materia nº 63/2007

PREFEITURA MUNICIPAL DE
DRACENA
Estado de São Paulo
MENSAGEM Nº 039 - DE 06 DE AGOSTO DE 2007
Encaminha Projeto de Lei que “Dispõe sobre autorização ao
Poder Executivo para abertura de crédito adicional especial”.
FL nn O%
Senhor Presidente: PROC Nº PL 63h
Encaminho a essa egrégia Câmara Municipal, o Projeto de
Lei que dispõe sobre autorização ao Poder Executivo para abertura de crédito adicional
especial.
O crédito especial no valor de R$79.630,00, devidamente
aprovado pelos nobres vereadores, será utilizado na compra de uma área de terra
. localizada na zona rural, destinado a construção de uma escola para abrigar os alunos
o que hoje estudam em período integral, na Escola Estadual “Professor Alfredo
Machado”, localizado na rua Tupã nº 58, e que uma grande parte dos alunos reside no
Jardim Brasilândia.
Por se tratar de matéria de alto alcance social e
educacional, contamos com o apoio integral dos Senhores Vereadores.
Desnecessário queremos crer maiores considerações sobre
a presente matéria, razão pela qual, aguardando sua aprovação, rogamos que a mesma
seja discutida em regime de urgência, nos termos do Artigo 40, $ 1º da Lei Orgânica
do Município.
Ao ensejo, aproveitamos para manifestar a Vossa
1 Excelência protestos de estima e apreço. N :
t
ÉLZIO STELKTO JUNIOR
Preieit, unicipal
Exmo. Sr.
MOISÉS ANTONIO DE LIMA
DD. Presidente da Câmara Municipal
NESTA TA SEZESOODO 5291 1092/08/50 EMT “ S3510ME"S4g2UB2RAM dp TES TON cur
PREFEITURA MUNICIPAL DE
DRACENA FLN. O
Estado de São Paulo PROC ne PL 63/08
“Depõe sobre autorização ao Poder Executivo para abertura de crédito
adicional especial”
ELZIO STELATO JUNIOR, Prefeito Municipal de Dracena, Estado de São
Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei:
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE
SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI .
Artigo 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir, na Diretoria de Planejamento,
Orçamento, Pagamento e Contabilidade, Crédito Adicional Especial no valor de R$-79.630,00
(setenta e nove mil e seiscentos e trinta reais), destinado à desapropriação de Terreno para
construção de prédio para a Escola Alfredo Machado do Jardim Brasilandia, na seguinte
classificação orçamentária abaixo descrita:
PODER EXECUTIVO
Secretaria Municipal de Educação
02 07 01.12 361 0150 1.014 — 4.5.90.61 — Aquisição de Imóveis.
Total...
8 Único - A alteração acima será considerada nos anexos do P.P.A. e da L.D.O.
Artigo 2º - A abertura do crédito adicional que se refere o artigo anterior será coberta
com recurso proveniente de anulação de dotação orçamentária, conforme Lei nº. 4.320/64, artigo
43, 8 1º e inciso III, abaixo descritas:
PODER EXECUTIVO
Secretaria Municipal de Educação
Fundef
02 07 02.12 361 0150 2.016 — 3.1.90.09 — 120 — Salário Família............sesess R$- 9.545,00
02 07 02.12 361 0150 2.016 — 3.1.90.11 — 121 — Vencimentos e Vantagens. R$- 14.564,76
02 07 02.12 361 0150 2.016 — 3.1.90.13 — 122 — Obrigações Patronais e R$- 344,04
02 07 02.12 361 0150 2.042 — 3.1.90.09 — 127 — Salário Família............. « R$- 12.390,00
02 07 02.12 361 0150 2.042 — 3.1.90.11 — 128 — Vencimentos e Vantagens.......R$- 29.963,62
02 07 02.12 361 0150 2.042 — 3.1.90.13 — 129 — Obrigações Patronais. «R$- 12.822,58
R$- 79.630,00
Total...
ata de sua publicação, revogadas as
Artigo 3º - Esta Lei entrará em vigor
disposições em contrário.
Gabjnete db Prefeito Municipal
Dradena, 06 de agosto de 2007.
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ELZIO JUNIOR
Prefeito icipal
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