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Câmara Municipal de Dracena
CNPJ: 49.848.674/0001-30
Rua Princesa Isabel, 1635 – Centro – CEP: 17900-063
Telefone: (18) 3821-1800
e-mail: secretaria@camaradracena.sp.gov.br
site: www.camaradracena.sp.gov.br
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REQUERIMENTO N.º 1310/2025 ANO: 2025
Protocolo n.º 1351 Data 24.10.2025 Horas 09h20min
Autor(es): Vereador Pedro Gonçalves Vieira A P R O V A D O
( ) COM
( ) SEM D I S C U S S Ã O
Assunto: Requer Informações
POR
( ) UNANIMIDADE
( ) MAIORIA
Dracena, 29 de outubro de 2025.
EXMO. SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE DRACENA
Requeiro a Sra. Prefeita, de acordo com o Regimento Interno
desta egrégia Casa de Leis, ouvido o douto plenário, que informe a este vereador o
que segue:
1. O servidor que exerce cargo na Prefeitura e que, porventura, é
aprovado em concurso para outro cargo no Executivo, visando à melhoria de cargo,
é obrigado a cumprir novo período de estágio probatório?
2. Em caso positivo, informar a lei e o artigo que fundamentam
tal exigência.
A presente solicitação tem por objetivo esclarecer a aplicação das
regras relativas ao estágio probatório no âmbito do serviço público municipal,
especialmente nos casos em que servidores efetivos, já estáveis, são aprovados em
novo concurso para cargo diverso no próprio Executivo.
Sala das Sessões “DR. JOÃO HOLMES LINS”.
Dracena, 29 de outubro de 2025.
Pedro Gonçalves Vieira
Vereador – PL
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