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Câmara Municipal de Dracena
CNPJ: 49.848.674/0001-30
Rua Princesa Isabel, 1635 – Centro – CEP: 17900-063
Telefone: (18) 3821-1800
e-mail: secretaria@camaradracena.sp.gov.br
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REQUERIMENTO N.º 1314/2025 ANO: 2025
Protocolo n.º 1356 Data 24.10.2025 Horas 12h32min
Autor(es): Vereador Victor Silva Almeida Palhares A P R O V A D O
( ) COM
( ) SEM D I S C U S S Ã O
Assunto: Moção de Protesto
POR
( ) UNANIMIDADE
( ) MAIORIA
Dracena, 29 de outubro de 2025.
EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE DRACENA
Requeiro, de acordo com o Regimento Interno dessa egrégia Casa de
Leis, ouvido o douto plenário, o registro em ata dos trabalhos desta Sessão de
Moção de Protesto com relação ao Decreto Federal nº 12.686, de 21 de outubro
de 2025, editado pelo Governo Federal, que altera profundamente a Política
Nacional de Educação Especial, representando um grave retrocesso nas políticas
públicas de inclusão e no atendimento especializado às pessoas com deficiência.
O referido Decreto, divulgado pelo Ministério da Educação,
estabelece a chamada Política Nacional de Educação Especial Inclusiva,
priorizando a matrícula de estudantes com deficiência, Transtorno do Espectro
Autista (TEA) e altas habilidades em classes comuns da rede regular de ensino,
no âmbito do Atendimento Educacional Especializado (AEE) — definido como
atividade pedagógica complementar ou suplementar à escolarização.
De acordo com o texto, o AEE será regulamentado pelo MEC e
integrado ao projeto político-pedagógico das escolas, com a participação da
família e dos estudantes, sendo a matrícula neste serviço considerada
complementar e não substitutiva à matrícula em classe comum. Embora o
discurso oficial mencione “a promoção da equidade, o combate ao capacitismo e
a valorização da diversidade humana”, o Decreto, na prática, fragiliza redes
especializadas consolidadas e coloca em risco o funcionamento de instituições
filantrópicas que prestam serviços essenciais há décadas, como as APAEs e
outras escolas de educação especial em todo o país.
A Federação das APAEs do Estado de São Paulo alertou que a nova
medida desmantela as redes especializadas que funcionam de forma eficaz,
substituindo serviços educacionais estruturados por um modelo genérico que
não está preparado para atender a todas as especificidades do público-alvo da
Educação Especial. Segundo a entidade, o decreto “apresenta uma política
idealizada que não corresponde à realidade da maioria das escolas brasileiras”.
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Além disso, há preocupação com a falta de diálogo e de avaliação
técnica, financeira e operacional para a implementação das mudanças, ignorando
a vivência e o conhecimento das famílias, dos profissionais e das instituições
que dedicam sua existência ao atendimento de pessoas com deficiência.
Entre os pontos mais preocupantes do Decreto, destacam-se:
• a centralização das decisões sem ouvir as entidades
representativas e a sociedade civil organizada;
• o risco de descontinuidade no financiamento e no suporte
técnico às instituições especializadas;
• e a ameaça à autonomia das famílias na escolha do ambiente
educacional mais adequado às necessidades de seus filhos.
Essas alterações comprometem o acesso, a permanência, a
aprendizagem e a dignidade de milhares de estudantes que dependem de
atendimento educacional especializado, promovendo um cenário de exclusão,
insegurança e retrocesso social.
Em Dracena, a APAE (Associação de Pais e Amigos dos
Excepcionais) é símbolo de dedicação, inclusão e amor ao próximo. Fundada há
mais de quatro décadas, a entidade atende atualmente 220 alunos, oferecendo
ensino, atendimento multidisciplinar, reabilitação, capacitação profissional e
apoio contínuo às famílias. O trabalho da APAE de Dracena é reconhecido pela
comunidade como patrimônio social e humano, merecendo respeito, valorização
e apoio permanente do poder público em todas as esferas.
Em nível estadual, a Federação das APAEs alerta que mais de 300
unidades podem ser impactadas em São Paulo, afetando diretamente milhares de
alunos e famílias.
Em resposta a essa grave situação, o Deputado Federal Fausto Pinato
(PP-SP) apresentou, em 22 de outubro de 2025, o Projeto de Decreto Legislativo
nº 854/2025, que busca sustar os efeitos do Decreto nº 12.686/2025. O
parlamentar ressalta que o ato do Executivo Federal foi adotado sem
embasamento técnico consistente, sem estudos financeiros e sem o necessário
diálogo com os atores envolvidos.
Pinato reforça que, ao determinar que o Atendimento Educacional
Especializado seja realizado preferencialmente na rede comum, o decreto relega
a atuação das instituições filantrópicas a um papel meramente excepcional, o
que ameaça a sobrevivência de centenas de escolas especializadas e coloca em
risco o futuro de milhares de alunos e suas famílias.
A Câmara Municipal de Dracena, fiel à sua missão de representar os
interesses da população e zelar pelos direitos fundamentais, reitera seu
compromisso inabalável com a educação inclusiva de qualidade, com a
autonomia das famílias e com o respeito às instituições que fazem a diferença na
vida de tantas pessoas.
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Assim, esta Casa de Leis:
• Manifesta repúdio veemente ao Decreto Federal nº
12.686/2025;
• Declara apoio às APAEs e demais instituições de educação
especial que prestam relevantes serviços à sociedade;
• Apoia o Projeto de Decreto Legislativo nº 854/2025, de autoria
do deputado Fausto Pinato (PP-SP), que visa à suspensão dos efeitos da medida
federal;
• E conclama o Governo Federal, o Ministério da Educação, o
Congresso Nacional e os Governos Estaduais e Municipais a ouvirem a
comunidade da educação especial, respeitando trajetórias diversas e garantindo
que nenhuma política pública de inclusão destrua as estruturas que funcionam e
acolhem com dignidade milhares de famílias brasileiras.
Por fim, a Câmara Municipal de Dracena reafirma que inclusão
verdadeira não se constrói apenas com decretos e discursos, mas com
investimentos, capacitação, diálogo e respeito à diversidade humana.
A defesa das pessoas com deficiência é, e continuará sendo, um
compromisso permanente deste Legislativo Municipal
Requeiro, ainda, que depois de aprovada esta matéria seja dado
conhecimento desse ato do Poder Legislativo a Federação das APAES, a APAE
Dracena, ao Gabinete Deputado Federal Fausto Pinato e ao Ministério da
Educação.
Sala das Sessões “DR. JOÃO HOLMES LINS”.
Dracena, 29 de outubro de 2025.
Victor S. Almeida Palhares
Vereador – PP