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PREFEITURA MUNICIPAL DE DRACENA
Estado de São Paulo
CNPJ: 44.880.060/0001-11
4º
MENSAGEM Nº 035 - DE 19 DE MAIO DE 2015.
Encaminha Projeto de Lei que “Dispõe sobre autorização ao Poder
Executivo para abertura de crédito adicional”.
Senhor Presidente:
Sirvo-me da presente para encaminhar à apreciação desta ilustre
edilidade o incluso projeto de lei que “Dispõe sobre autorização ao Poder Executivo
para abertura de crédito adicional”.
Referido projeto será destinado a reforço orçamentário.
Solicito regime de urgência na apreciação do presente projeto de lei.
Sendo o que se apresenta, aproveito a oportunidade para reiterar a Vossa
Excelência e Nobres Edis componentes desta Casa de Leis protestos de elevada estima e
distinta consideração.
JOSÉ/ANTONIO PED
Prefeito Municipal
Exmo. Sr.
FRANCISCO EDUARDO ANICETO ROSSI
DD. Presidente à Câmara Municipal
NESTA
Am./
BLTELOOOO 20:h5 GH0Z/ 164/02 ISSA U 3 COSTAS :"520] Rua ap (eat tuny essa
PREFEITURA MUNICIPAL DE DRACENA
Estado de São Paulo
CNPJ: 44.880.060/0001-11
su
PROJETO DE LEINº 035 — DE 19 DE MAIO DE 2015.
“Dispõe sobre autorização ao Poder Executivo para abertura de
crédito adicional”
JOSE ANTONIO PEDRETTI, Prefeito Municipal de Dracena,
Estado de São Paulo, usando das atribuições que lhe são
conferidas por lei:
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E
ELE SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir, na Diretoria de
Planejamento, Orçamento, Pagamento e Contabilidade, Crédito Adicional Suplementar
no valor de R$250.000,00 (duzentos e cinquenta mil reais), destinado a reforço
orçamentário, na seguinte classificação orçamentária abaixo descrita:
PODER EXECUTIVO
Secretaria Municipal de Indústria, Comércio e Habitação
Diretoria de Indústria, Comércio e Habitação
02.11.01 16.482.0011-2.129 — 3.3.90.39 — Outros Serviços de Terceiros — PJ
Ficha nº 204 — Fonte de Recursos 01 — Tesouro.............................. R$- 250.000,00
Total... ese rrrrserernereessrsoeamesonsarssosenosora stones as enea nao nas ne sn essa as os aae scans aa R$- 250.000,00
Art. 2º O crédito adicional suplementar que se refere o artigo
anterior será coberto com recurso proveniente de anulação parcial da dotação
orçamentária, conforme Lei nº. 4.320/64, artigo 43, 8 1º e inciso III, abaixo descrita:
PODER EXECUTIVO :
Secretaria Municipal de Indústria, Comércio e Habitação
Diretoria de Indústria, Comércio e Habitação
02.11.01 22.661.0011-1.142 — 4.4.90.51 — Obras e Instalações
Ficha nº 197 — Fonte de Recursos 01 - Tesouro.................... R$- 250.000,00
«R$- 250.000,00
Parágrafo único As alterações orçamentárias constantes dos artigos acima,
ficam inseridas no PPA do presente quadriênio e na LDO do exercício corrente.
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