materia nº 65/2007

PREFEITURA MUNICIPAL DE
DRACENA EO
Estado de São Paulo PROC Nº plosfer
CS
MENSAGEM Nº 040 - DE 20 DE AGOSTO DE 2007
Encaminha Projeto de Lei que dispõe sobre autorização ao Poder
Executivo para adquirir por desapropriação amigável ou judicial, área
de terra que especifica e dá outras providências.
Senhor Presidente:
Encaminho a essa egrégia Câmara Municipal, o incluso
Projeto de Lei que dispõe sobre autorização ao Poder Executivo para adquirir por
desapropriação amigável ou judicial, área de terra que especifica e dá outras providências.
Trata-se de área de terra que será destinada a construção de
uma escola no Jardim Brasilândia, para a instalação da Escola Estadual Alfredo Machado.
Desnecessário queremos crer maiores considerações sobre a
presente matéria, razão pela qual, aguardando sua aprovação, rogamos que a mesma seja
discutida em regime de urgência, nos termos do Artigo 40, $ 1º da Lei Orgânica do
Município.
Ao ensejo, aproveitamos pá ifestar a Vossa Excelência
protestos de estima e apreço.
ÉLZIO STELATY JUNIOR
Prejeito/Municipal
Exmo. Sr.
MOISES ANTONIO DE LIMA
DD. Presidente da Câmara Municipal
NESTA
MB./
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PROJETO DE LEI Nº 046 - DE 20 DE AGOSTO DE 2007
Dispõe sobre autorização ao Poder Executivo para adquirir por
desapropriação amigável ou judicial, áreas de terra que especifica e dá
outras providências.
ÉLZIO STELATO JUNIOR, Prefeito Municipal de Dracena, Estado de
São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei,
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE
SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI :
Artigo 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a adquirir por
desapropriação amigável ou judicial, com a finalidade de construir uma escola, a seguinte
área de terras, localizada neste município de Dracena:
I- Ol(uma) área medindo 15.000,00 m2, de um imóvel rural
constituído da chácara nº 148, encravado na Fazenda São Manoel,
situado neste distrito, município e comarca de Dracena, objeto da
Matrícula nº 2058, do CRI local. A área a ser desapropriada tem as
seguintes confrontações e medidas: pela frente com a rua das
chácaras, por onde mede 75m; do lado direito com a chácara 147,
por onde mede 200m; do lado esquerdo com a chácara 149 e aos
fundos, com a chácara 43 e 44 do mapa da fazenda São Manoel,
para a construção de uma escola no Jardim Brasilândia.
Artigo 2º — A área referida será destinada à construção de uma escola
no Jardim Brasilândia, para a instalação da Escola Estadual Alfredo Machado.
Artigo 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal
Dracena, 20 dejagosto de 2007.
(L
ÉLZIO ST JUNIOR
Prefeito Muyhiicipal