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Câmara Municipal de Dracena
Rua Princesa Isabel, 1635
CEP — 17900-000 <> Dracena - SP
Telefones/fax.: (0xx18) 3821-1800/3821-5923
e-mail: secretaria@camaradracena.sp.gov.br
site: http://www.camaradracena.sp.gov.br
PROJETO DE LEI N° 086 — DE 23 DE OUTUBRO DE 2025
Autoriza a inserção da letra do Hino Oficial do Município de Dracena nos
carnês e documentos de tributos municipais.
A CÂMARA MUNICIPAL DE DRACENA aprova a seguinte
LEI:
Art. 1° Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a inserir a letra do
Hino Oficial do Município de Dracena, na capa ou contracapa dos carnês de
tributos municipais, tais como, Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU),
Imposto Territorial Urbano (ITU), Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza
(ISSQN) e demais carnês e documentos similares emitidos anualmente pelo
Município.
Art. 2° A inserção poderá ser feita no formato impresso ou digital,
conforme o modelo de emissão adotado pela Prefeitura.
Art. 3° A medida tem por objetivo promover o civismo, fortalecer a
identidade cultural do Município e valorizar os simbolos oficiais da cidade de
Dracena.
Art. 4° A aplicação desta Lei será feita de forma a não gerar custos
adicionais A. confecção dos carnês, utilizando o espaço já disponível no layout
atual, respeitando o limite técnico e orçamentário da impressão, ficando o Poder
Executivo autorizado a promover os ajustes necessários.
Art. 5° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo
efeitos a partir da emissão dos carnes do exercício seguinte.
Camara Municipal de Dracena.
Sala das Sessões "Dr. João Holmes Lins"
Dracena, 23 de outubro de 2025.
Amilton Aires de Alencar
Vereador — Autor
CM - 106/2025
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Câmara Municipal de Dracena
Rua Princesa Isabel, 1635
CEP — 17900-000 <> Dracena - SP
Telefones/fax.: (0xx18) 3821-1800/3821-5923
e-mail: secretaria@camaradracena.sp.gov.br
site: http://vvww.camaradracena.sp.gov.br
Justificativa:
A presente proposição visa fortalecer os laws culturais e o sentimento de
pertencimento da população dracenense. A inclusão da letra do hino municipal
nos carnês de tributos é uma forma simbólica, porém efetiva, de lembrar a
população a história, os valores e a identidade de nossa cidade, especialmente
entre os jovens e estudantes. Além disso, constitui meio eficaz de divulgação, sem
impactar o orçamento público e com potencial alto de impacto educativo e
cultural.
Camara Municipal de Dracena.
Sala das Sessões "Dr. João Holmes Lins"
Dracena, 23 de outubro de 2025.
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Amilton Aires de Alencar
Vereador — Autor
CÂMARA DRACENA, PRES. DANILO LEDO DOS SANTOS 23/10/2025 13:53:54 01347
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