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PREFEITURA MUNICIPAL DE
da DRACENA Fen OM
| . - Estado de São Paulo PROC nº PL 66, (com
À MENSAGEM Nº 041 - DE 20 DE AGOSTO DE 2007
Encaminha Projeto de Lei que “Dispõe sobre autorização ao
Poder Executivo para abertura de crédito adicional especial”.
. Senhor Presidente:
|
|
, Encaminho a essa egrégia Câmara Municipal, o Projeto de
| Lei que dispõe sobre autorização ao Poder Executivo para abertura de crédito adicional
especial.
O crédito constante neste projeto será destinado a atender
| . despesas com transferências de recursos financeiros à ampliação de recursos do
convênio CIDE, sendo apenas uma adequação orçamentária, para retirar da Secretaria
Municipal de Obras e alocar na Secretaria Municipal de Agricultura.
Desnecessário queremos crer maiores considerações sobre
a presente matéria, razão pela qual, aguardando sua aprovação, rogamos que a mesma
seja discutida em regime de urgência, nos termos do Artigo 40, $ 1º da Lei Orgânica
do Município.
Ao ensejo, aprovei
Excelência protestos de estima e apreço.
ara manifestar a Vossa
ÉLZIO STENVATO JUNIOR
Prefeito unicipal
Exmo. Sr.
] MOISÉS ANTONIO DE LIMA
| DD. Presidente da Câmara Municipal
NESTA
MB.
GSEESOODO 87:01 2007/098/0Z BRIT U SISIDM: "SANA EUSEMM Ep JRATO1UMY eeuçS
PREFEITURA MUNICIPAL DE
DRACENA
Estado de São Paulo
Projeto de Lei nº 041 - de 20 de Agosto de 2007
“Dispõe sobre autorização ao Poder Executivo para abertura de crédito
adicional especial”
ELZIO STELATO JUNIOR, Prefeito Municipal de Dracena, Estado de São
Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei:
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE
SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI:
Artigo 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir, na Diretoria de Planejamento,
Orçamento, Pagamento e Contabilidade, Crédito Adicional Especial no valor de R$-95.000,00
(noventa e cinco mil reais), destinado à ampliação de recursos do convenio CIDE, na seguinte
classificação orçamentária, abaixo descrita:
PODER EXECUTIVO
Secretaria Municipal de Agricultura
02 09 01.26 782 0260 1.010 — 4.4.90.51 — Obras e Instalações,
95.000,00
Artigo 2º - A abertura do crédito adicional que se refere o artigo anterior será coberta
com recurso proveniente de anulação de dotação orçamentária, conforme Lei nº. 4.320/64, artigo
43, 8 1º e inciso III, abaixo descritas:
PODER EXECUTIVO
Secretaria Municipal de Obras e Infra Estrutura Urbana
02 11 01.26 782 0260 1.010 — 4.4.90.51 — Obras e Instalações... R$- 95.000,00
R$ 95.000,00
Artigo 3º- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Gabi do Prefeito Municipal
Dragena, 20 de agosto de 2007.
ÉLZIO JUNIOR
Prefaito Municipal
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