materia nº 67/2007

PREFEITURA MUNICIPAL DE
DRACENA
Estado de São Paulo
MENSAGEM Nº 042 - DE 21 DE AGOSTO DE 2007
Encaminha Projeto de Lei que “Dispõe sobre autorização ao
Poder Executivo para abertura de crédito suplementar”.
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Senhor Presidente:
Encaminho a essa egrégia Câmara Municipal, o Projeto de
Lei que dispõe sobre autorização ao Poder Executivo para abertura de crédito adicional
especial.
O crédito constante neste projeto será destinado a atender
despesa com transferência de recurso financeiro, referente a convênio a ser firmado com
a Organização de Serviços de Obras Sociais, para atendimento de adolescentes inseridos
em medida sócio-educativa em regime aberto.
Desnecessário queremos crer maiores considerações sobre
a presente matéria, razão pela qual, aguardando sua aprovação, rogamos que a mesma
seja discutida em regime de urgência, nos termos do Artigo 40, $ 1º da Lei Orgânica
do Município.
Ao ensejo, aproveitamos manifestar a Vossa
Excelência protestos de estima e apreço.
Exmo. Sr.
MOISÉS ANTONIO DE LIMA
DD. Presidente da Câmara Municipal
NESTA
MB./
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PREFEITURA MUNICIPAL DE
DRACENA
Estado de São Paulo
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PROJETO DE LEINº 0427 - DE 21 DE AGOSTO DE 2007
“Dispõe sobre autorização ao Poder Executivo para abertura de crédito adicional
suplementar”
ELZIO STELATO JUNIOR, Prefeito Municipal de Dracena, Estado de São Paulo,
usando das atribuições que lhe são conferidas por lei:
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE
SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI:
Artigo 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir, na Diretoria de Planejamento,
Orçamento, Pagamento e Contabilidade, Crédito Adicional Suplementar no valor de R$-18.000,00
(dezoito mil reais), destinado a atender despesa com transferência de recurso financeiro referente a
convênio firmado com outra esfera governamental, a ORGANIZAÇÃO DE SERVIÇOS DE OBRAS SOCIAIS,
na classificação orçamentária abaixo descrita:
PODER EXECUTIVO
Secretaria Municipal de Assistência Social
02 13 01.08 244 0300 2.044 — 3.3.50.43 — 231 — Subvenção Social... R$- 18.000,00
R$- 18.000,00
Artigo 2º - A abertura do crédito adicional suplementar a que se refere o artigo 1º será
coberta com recurso proveniente do excesso de arrecadação previsto para a fonte de recurso no
exercício corrente, conforme Artigo 43, 8 19, inciso Il e recomendação contida no 8 3º.
Artigo 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições
em contrário.
eda Prefeito Municipal
E 21 de agosto de 2007.
ÉLZIO STELATQ JUNIOR
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