materia nº 68/2007

PREFEITURA MUNICIPAL DE
Estado de São Paulo proc ne PL 68/64
MENSAGEM Nº 043 - DE 27 DE AGOSTO DE 2.007
Encaminha Projeto de Lei que dispõe sobre reposição salarial dos
servidores municipais. .
Senhor Presidente:
Estamos encaminhando a essa Egrégia Câmara o incluso
Projeto de Lei que dispõe sobre a concessão de reposição salarial aos servidores
municipais e dá outras providências.
Dentro das possibilidades financeiras do Município é que,
tentando proporcionar melhorias no poder aquisitivo dos servidores, recorremos a Vossa
Excelência e a seus n. Pares para aprovação da matéria inclusa que concede reposição
salarial na ordem de 6,36% a partir de 1º de setembro do corrente ano, sobre seus
vencimentos, de acordo com o IPCA-IBGE (novembro de 2004 a Outubro de 2005),
referente ao exercício de 2005, conforme tabela anexa.
Julgando desnecessárias maiores considerações sobre o
incluso projeto, rogamos sua discussão em regime de urgência nos termos do artigo 40, $ 1º
da Lei Orgânica do Município.
Ão ensejo, aproveitamos para manifestar a Vossa Excelência
protestos de estima e apreço.
ÉLZIO STELATO JUNIOR
Prefeito Municipal
MOISÉS ANTONIO DE LIMA
DD. Presidente da Câmara Municipal
NESTA
MB./
G6SLSOOOO 81497 1002/0983/17 BIT “U SISTOM "Sô USOU] BP Tea|ATUM BRU
DRACENA rn O
.
run 03
PROC noPL 68/24
>
PREFEITURA MUNICIPAL DE
DRACENA
Estado de São Paulo
68
PROJETO DELEIQ4S” DE 27 DE AGOSTO DE 2.007.
Dispõe sobre reposição salarial dos vencimentos dos servidores
municipais e dá outras providências.
ÉLZIO STELATO JÚNIOR, Prefeito Municipal de Dracena, Estado
de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei,
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE
SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI:
Artigo 1º - Fica concedido a todo servidor municipal, inclusive os
horistas e pertencentes ao quadro do magistério público municipal, extensivo aos
aposentados e pensionistas, reposição salarial sobre os seus vencimentos ou proventos a
partir de 1º. de setembro de 2007, fixados em 6,36 %, de acordo com o IPCA-IBGE
(novembro de 2004 a Outubro de 2005), referente ao exercício de 2005, conforme tabela
anexa.
Artigo 2º - As despesas decorrentes da presente Lei correrão à conta de
dotação própria do orçamento vigente.
Artigo 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas
as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal
Dracena, 27 de Agosto de 2.007.
G:
ÉLZIO STELATO JÚNIOR
Prefeito Municipal