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PROJETO DE LEINº. 69/2007 - DE 27 DE AGOSTO DE 2007
Dispõe sobre reposição salarial dos subsídios do Prefeito e do Vice-Prefeito do
Município de Dracena e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE DRACENA. aprova a seguinte
LEE
Artigo 1º - Fica concedido ao Prefeito e ao Vice-Prefeito do Município de Dracena,
reposição salarial sobre os seus subsídios, como forma de revisão anual geral, a partir de 1º de
setembro de 2007. fixados em 6.36 % de acordo com o IPCA-IBGE (novembro de 2004 a
outubro de 2005), referente ao exercício de 2005.
Artigo 4º - As despesas decorrentes da presente Lei correrão à conta de dotação
própria do orçamento vigente.
Artigo 8º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. revogada as disposições
em contrário. .
CÂMARA MUNICIPAL DE DRACENA
Dracena, 27 de agosto de 2.007.
Pela Mesa da Câmara Municipal de Dracena:
CSSSCDODO E1207 2007/088/1% UNIT "8 SISTOM : 'Sdd] RUBOLUG dp Jeatatumy euevps
“DIGA NÃO ÀS DROGAS, DENUNCIE !!! TELEFONES: 0800-179288 - HORÁRIO COMERCIAL
147 e 190 - PLANTÕES 24 HORAS POR DIA - OBS.: A DENUNCIA É ANÔNIMA”
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