materia nº 71/2007

PREFEITURA MUNICIPAL DE (55
DRACENA PROC ne PL LAJE
Estado de São Paulo Mo
MENSAGEM N 044 - DE 30 DE AGOSTO DE 2007
Encaminha Projeto de Lei que “Dispõe sobre autorização ao
Poder Executivo para abertura de crédito adicional suplementar”.
Senhor Presidente:
Encaminho a essa egrégia Câmara Municipal, o Projeto de
Lei que dispõe sobre autorização ao Poder Executivo para abertura de crédito adicional
| suplementar.
| É O crédito constante neste projeto será destinado a atender
despesa com transferência de recurso financeiro a FUNDEC- FUNDAÇÃO
DRACENENSE DE EDUCAÇÃO E CULTURA.
a presente matéria, razão pela qual, aguardando sua aprovação, rogamos que a mesma
seja discutida em regime de urgência, nos termos do Artigo 40, 8 1º da Lei Orgânica
+ Desnecessário queremos crer maiores considerações sobre
| do Município.
Ao ensejo, aproveitamo manifestar a Vossa
Excelência protestos de estima e apreço.
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Exmo. Sr.
MOISES ANTONIO DE LIMA
DD. Presidente da Câmara Municipal
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PREFEITURA MUNICIPAL DE
DRACENA
Estado de São Paulo
Projeto de Lei nº A y - de 30 de Agosto de 2007.
“Dispõe sobre autorização ao Poder Executivo para abertura de crédito
adicional suplementar”
ELZIO STELATO JUNIOR, Prefeito Municipal de Dracena, Estado de São
Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei:
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE
SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI:
Artigo 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir, na Diretoria de Planejamento,
Orçamento, Pagamento e Contabilidade, Crédito Adicional Suplementar no valor de R$-7.000,00
(sete mil reais), destinado a atender despesa com transferência de recurso financeiro a FUNDEC
— FUNDAÇÃO DRACENENSE DE EDUCAÇÃO E CULTURA, na seguinte classificação orçamentária,
abaixo descrita:
PODER EXECUTIVO
Ensino Superior
02 07 05.12 364 0150 2.020 - 3.3.50.41 — 159 — Contribuições.. R$- 7.000,00
R$- 7.000,00
Artigo 2º - A abertura do crédito adicional que se refere o artigo anterior será coberta
com recurso proveniente de anulação de dotação orçamentária, conforme Lei nº. 4.320/64, artigo
43,8 1º e inciso III, abaixo descritas:
PODER EXECUTIVO
Ensino Superior
02 07 05.12 364 0150 2.020 — 3.3.90.39 — 162 — Outros Serv. Terceiros — PJ.....R$- 7.000,00
e. R$ 7.000,00
Artigo 3º- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
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