materia nº 73/2007

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PROC NºPL 3/8
PREFEITURA MUNICIPAL DE
DRACENA
Estado de São Paulo
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] MENSAGEM Nº 045 - DE 14 DE AGOSTO DE 2007
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Encaminha Projeto de Lei que “Dispõe sobre autorização ao
Poder Executivo para abertura de crédito adicional suplementar”.
Senhor Presidente:
Encaminho a essa Egrégia Câmara Municipal, o Projeto de
Lei que dispõe sobre autorização ao Poder Executivo para abertura de crédito adicional
suplementar.
| O crédito especial no valor de R$11.000,00 (onze mil
| reais), será utilizado nas despesas com professores especialistas em Enfermagem,
À Educação Física, Fisioterapia e cessão de salas de aula, no projeto de pesquisa que será
“+ desenvolvido com Ministério da Saúde no Município de Dracena, em parceria com a
l FUNDEC-FUNDAÇÃO DRACENENSE DE EDUCAÇÃO E CULTURA, que incluirá
o a participação dos alunos do curso de Enfermagem, Auxiliar de Enfermagem e
d Educação Física.
Esclarecemos ainda que o projeto de pesquisa irá avaliar
300 (trezentas) pessoas, que passarão por avaliações físicas.
Por se tratar de matéria de alto alcance social e
educacional, contamos com o apoio integral dos Senhores Vereadores.
, Desnecessário queremos crer maiores considerações sobre
| a presente matéria, razão pela qual, aguardando sua aprovação, rogamos que a mesma
| seja discutida em regime de urgência, nos termos do À 40, $ 1º da Lei Orgânica
do Município.
Ao ensejo, aproveita
Excelência protestos de estima e apreço.
O JUNIOR
icipal
Exmo. Sr.
MOISÉS ANTONIO DE LIMA
DD. Presidente da Câmara Municipal
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PREFEITURA MUNICIPAL DE
DRACENA
Estado de São Paulo
Projeto de Lei nº os - de 14 de Agosto de 2007
“Dispõe sobre autorização ao Poder Executivo para abertura de crédito
adicional suplementar”
ELZIO STELATO JUNIOR, Prefeito Municipal de Dracena, Estado de São
Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei:
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE
SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI:
Artigo 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir, na Diretoria de
Planejamento, Orçamento, Pagamento e Contabilidade, Crédito Adicional Suplementar no valor de
R$-11.000,00 (onze mil reais), destinado a atender despesa com transferência de recurso
financeiro a FUNDEC — FUNDAÇÃO DRACENENSE DE EDUCAÇÃO E CULTURA, na classificação
orçamentária, abaixo descrita:
PODER EXECUTIVO
Secretaria Municipal de Saúde e Higiene Pública
02 14 01.10 301 0120 2.028 — 3.3.50.43 — Subvenção Social... 114
11.000,00
Artigo 2º - O crédito adicional que se refere o artigo anterior será coberto com
recurso proveniente de anulação de dotação orçamentária, conforme Lei nº. 4.320/64, artigo 43, 8
1º e inciso III, abaixo descritas:
PODER EXECUTIVO
Secretaria Municipal de Saúde e Higiene Pública
02 14 01.10 301 0120 2.028 — 3.3.90.39 — 248 — Outros Serv. Terceiros — PJ..... =
Artigo 3º - Esta Lei entrará em vigor na
disposições em contrário.
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