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materia nº 74/2007

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 74 / 2007
Date 2007-09-12
EmentaDispõe sobre a obrigatoriedade do uso de proteção tipo focinheira em cães de guarda que circulem nas vias públicas do município de Dracena e dá outras providências.
native_id2549

Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2007-09-12 Proposição aprovada — —

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texto original #

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homepage: http://www.fundec.com.br/camara
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PROJETO DE LEI Nº. 74/2007 - DE I7 DE SETEMBRO DE 2007
Dispõe sobre a obrigatoriedade do uso de proteção tipo focinheira em cães de guarda
que circulem nas vias públicas do município de Dracena e dá outras providências
A CÂMARA MUNICIPAL DE DRACENA, aprova a seguinte PROC Nº
LEL
Art. 1º. — É obrigatório o uso de proteção tipo focinheira em cães de guarda que
citeulem pelas vias públicas tais como ruas. praças. jardins e nas proximidades de hospitais,
ambulatórios e unidades escolares públicas e particulares Município de Dracena.
Parágrafo único — Os cães de guarda são aqueles que potencialmente possam
oferecer perigo a integridade física dos transeuntes, como das raças pitbull, rotweiller, fila.
doberman e outros.
Art. 2º - Os proprietários e/ou condutores de cães da raça pitbull, ou dela derivada,
bem como fila, doberman, rotweiller e outros são responsáveis pelos danos que venham a ser
causados pelo animal sob sua guarda, ficando sujeitos às sanções penais e legais existentes.
Art. 3º - O não cumprimento do disposto nesta Lei acarretará ao infrator, proprietário
e/ou condutor as seguintes sanções, independentemente de outras sanções legais existentes e
pertinentes:
[ — multa de 50 (cingienta) UFM, que deverá ser aplicada em dobro e
progressivamente, nos casos de reincidência à infração;
Ií — apreensão do animal nas hipóteses de reincidência, abandono do animal ou ataque
deste a pessoa ou a outro animal;
LI — reparação ou compensação de danos causados independentemente da agressão ter
sido contra pessoas e/ou animais.
& 1º - A aplicação da multa prevista no inciso [ deste artigo independe da aplicação do
disposto nos seus incisos II e III.
& 2º - Aplicar-se-ão, cumulativamente, as sanções previstas neste artigo, em caso de
reincidência.
$ 3º - No caso de aplicação do inciso Il, poderá o dono ser considerado fiel
depositário, estando sujeito às multas, reparações. indenizações e restrições determinadas.
“DIGA NÃO ÀS DROGAS, DENUNCIE !!! TELEFONES: 0800-179288 — HORÁRIO COMERCIAL
147 é 190 — PLANTÕES 24 HORAS POR DIA - OBS.: A DENUNCIA É ANÔNIMA”
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Art. 4º. — Os cães utilizados por policiais militares. estarão dispensados do uso de
focinheira.
Art. 5º. - Os cães de guarda somente poderão ser conduzidos em lugares públicos
mediante uso de coleira curta, guia e focinheira, ou de outro método eficiente de contenção.
Parágrafo único - É vedada a condução por pessoa menor de 18 anos ou sem
condições físicas para o adequado domínio do animal.
Art. 6º - Os cães de guarda deverão ser mantidos em instalações seguras para a sua
>
permanência em residências.
Parágrafo primeiro - Fica obrigatória a fixação de placa, colocada em local visível,
indicando o número de animais existentes e seus respectivos números de registro.
Parágrafo segundo - Os cães serão afastados da via pública através de portões
secundários que impossibilitem o acesso dos mesmos.
Parágrafo terceiro - Os pátios cercados com grades deverão possuir cerca paralela
com recuo mínimo de Im (um metro) das grades que façam limite com a via pública.
Parágrafo quarto - Os cercados para os cães deverão ser construídos com material
resistente, por todos os lados, inclusive na cobertura.
Art. 7º. — Competirá ao Poder Executivo fiscalizar e solicitar auxílio de outras
corporações, tais como Corpo de Bombeiro e Policia Ambiental para cumprimento desta Lei.
Art. 8º. — Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições
em contrário.
CÂMARA MUNICIPAL DE DRACENA
de setembro de 2007.
CmD. R/sx/2007. 13:22. 0053493
“DIGA NÃO ÀS DROGAS; DENUNCIE !!! TELEFONES: 0800-179288 — HORÁRIO COMERCIAL
147 e 190 — PLANTÕES 24 HORAS POR DIA - OBS.: A DENUNCIA É ANÔNIMA”

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