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Câmara Municipal de Dracena
CNPJ: 49.848.674/0001-30
Rua Princesa Isabel, 1635 – Centro – CEP: 17900-063
Telefone: (18) 3821-1800
e-mail: secretaria@camaradracena.sp.gov.br
site: www.camaradracena.sp.gov.br
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REQUERIMENTO N.º 1375/2025 ANO: 2025
Protocolo n.º 1414 Data 07.11.2025 Horas 12h10min
Autor(es): Vereador Victor Silva Almeida Palhares A P R O V A D O
( ) COM
( ) SEM D I S C U S S Ã O
Assunto: Requer Informações
POR
( ) UNANIMIDADE
( ) MAIORIA
Dracena, 10 de novembro de 2025.
EXMO. SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE DRACENA
Requeiro a Sra. Prefeita, de acordo com o Regimento Interno
desta egrégia Casa de Leis, ouvido o douto plenário, que nos informe:
a) Qual foi o montante total repassado ao Município de
Dracena pela União em 2025, decorrente das participações especiais e royalties da
exploração do petróleo e gás natural (pré-sal);
b) Em que datas ocorreram os repasses e em quais rubricas
orçamentárias foram alocados os valores;
c) Se há previsão de novos repasses até o encerramento do
exercício financeiro de 2025;
d) Qual a destinação prevista ou já executada para esses
recursos, e se houve vinculação a investimentos específicos.
JUSTIFICATIVA
O presente requerimento visa dar transparência aos recursos
federais provenientes da exploração do pré-sal, parcela que é distribuída
regularmente aos municípios brasileiros conforme legislação vigente, representando
importante fonte de receita para o equilíbrio fiscal e para investimentos em diversas
áreas.
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Câmara Municipal de Dracena
CNPJ: 49.848.674/0001-30
Rua Princesa Isabel, 1635 – Centro – CEP: 17900-063
Telefone: (18) 3821-1800
e-mail: secretaria@camaradracena.sp.gov.br
site: www.camaradracena.sp.gov.br
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Considerando o encerramento do exercício financeiro de 2025, é
de interesse público conhecer o montante recebido, sua destinação e o planejamento
do Executivo quanto à aplicação desses recursos, de modo a assegurar boa gestão e
responsabilidade fiscal.
A divulgação dessas informações fortalece o controle social, a
prestação de contas e o planejamento orçamentário futuro, especialmente no
contexto de possíveis variações de arrecadação entre exercícios.
Sala das Sessões “DR. JOÃO HOLMES LINS”.
Dracena, 10 de novembro de 2025.
Victor S. Almeida Palhares
Vereador – PP
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