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Rua Princesa Isabel, 1635 <> Caixa Postal 215
CEP — 17900-000 <> Dracena - SP.
Telefones/fax.: (0xx18) 3821-1800/3821-5855
homepage: http://www.fundec.com.br/camara
il: ndec.com.br
mail: camara fu AAA testes
RR
ESSA 2 . « a Vai ”
75/200M e DE |7 DE SETEMBRO DE 2007
Obriga bares. restaurantes, choperias, hotéis. casas noturnas e congêneres a constar
nos cardápios o número do telefone do PROCON do Município.
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remar
PROC Nº.
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A CÂMARA MUNICIPAL DE DRACENA, aprova a seguinte
LEI
Art. 1º. — Ficam, por esta Lei, obri
casas noturnas e congêneres do Municipio a
gados os bares. restaurantes, choperias. hotéis,
consumidor. o número do telefone do PROCO
constar nos cardápios. e de fácil acesso para o
N do Município.
Art. 2º. — Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições
em contrário.
CÂMARA MUNICIPAL DE DRACENA
Dracena, 17 de setembro de 2007.
REST UPS BAI SASTOM:"Sêdg EUBIRM] dp [esTatuM BURNRO
Ê -179288 - HORÁRIO COMERCIAL
| ÃO ÀS DROGAS, DENUNCIE !!! TELEFONES: 0800-179: E
PISA Mie 190 — PLANTÕES 24 HORAS POR DIA - OBS.: A DENUNCIA É ANÔNIMA
Rua Princesa Isabel, 1635 <> Caixa Postal 215
CEP — 17900-000 <> Dracena - SP
Telefones/fax.: (0xx18) 3821-1800/3821-5855
homepage: http://www .fundec.com.br/camara
e-mail: camara()fundec.com.br
Protocolado em 17/09/2007, sob nº. 053484
03
tu SE me meesa
PROC ne PLASPA
Encaminhe-se ao Gabinete da Presidência.
Dracena, 17 de setembro de 2007.
Administrativo
Visto.
À Secretaria para autuar e processar e em seguida preparar para leitura na Sessão
Ordinária do dia 17/09/2007. Após a leitura, seja encaminhado ao Assessor Jurídico da
Câmara, para análise e Parecer.
GP aos 17/09/2007
Moisés Antonio de Lima
Presidente
filcamaral2007MextosipartI.doc
= 0800- — TO COMERCIAL
“DIGA NÃO ÀS DROGAS, DENUNCIE !!! TELEFONES: 0800-179288 — HORÁR: E
º 147 é 190 - PLANTÕES 24 HORAS POR DIA - OBS.: A DENUNCIA É ANÔNIMA:
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