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Câmara Municipal de Dracena
CNPJ: 49.848.674/0001-30
Rua Princesa Isabel, 1635 – Centro – CEP: 17900-063
Telefone: (18) 3821-1800
e-mail: secretaria@camaradracena.sp.gov.br
site: www.camaradracena.sp.gov.br
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REQUERIMENTO N.º 1377/2025 ANO: 2025
Protocolo n.º 1416 Data 07.11.2025 Horas 12h15min
Autor(es): Vereador Danilo Ledo dos Santos A P R O V A D O
( ) COM
( ) SEM D I S C U S S Ã O
Assunto: Requer Informações
POR
( ) UNANIMIDADE
( ) MAIORIA
Dracena, 10 de novembro de 2025.
EXMO. SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE DRACENA
Requeiro a Sra. Prefeita, de acordo com o Regimento Interno
desta egrégia Casa de Leis, ouvido o douto plenário, que nos envie as seguintes
informações:
1. Extrato de Disponibilidade Financeira de todas as contascorrentes da Prefeitura, com data de 31 de outubro de 2025;
2. A Prefeitura estava “quebrada” (sem recursos) quando esta
gestão assumiu em 1º/1/2025? Em caso positivo, fornecer documentos que
comprovem a resposta.
3. A suposta falta de insumos essenciais, reclamados pela
população, para o funcionamento dos serviços públicos, incluindo uniformes de
trabalho, medicamentos, insumos para o Pronto Atendimento Municipal e
postinhos, materiais de limpeza, material pedagógico e uniformes escolares se dá
por falta de recursos na conta da Prefeitura? Em caso positivo, fornecer documentos
que comprovem a resposta, e em caso negativo, justificar a resposta.
4. Existe licitação ou contrato vigente para todos os insumos
citados? Em caso negativo, citar quais.
5. Há registro de advertência ou punição a fornecedor que não
cumpriu prazo de entrega? Em caso positivo, apresentar documentos
comprobatórios.
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Câmara Municipal de Dracena
CNPJ: 49.848.674/0001-30
Rua Princesa Isabel, 1635 – Centro – CEP: 17900-063
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e-mail: secretaria@camaradracena.sp.gov.br
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6. A Prefeitura está “quebrada” (sem recursos) atualmente? Em
caso positivo, fornecer documentos que comprovem a resposta.
7. O município já recebeu crédito de alguma emendas
parlamentares em 2025? Em caso positivo, informar nome do parlamentar, valor
recebido e data do crédito em conta corrente.
8. Em meio à resposta à questão número 4 do requerimento
inicial no e-Sic 017/2025, há uma afirmativa de que a gestão anterior teria deixado
dificuldade de caixa e saldo insuficiente para honrar com compromissos. Porém
não apresenta documentos que comprovem a afirmação ou refutem as informações
do arquivo saldo_30_12_2024.pdf ou do novo anexo
Prestacao_de_Contas_2024.pdf, ambos emitidos pelo contador da prefeitura.
Nestes documentos pode ser observado um saldo consolidado superior a R$13
milhões e um superávit de quase R$6 milhões no exercício de 2024. Solicito que
esclareça a referida resposta, ou que apresente documentos contábeis que
comprovem a narrativa da sua resposta.
9. Apontar quem são os responsáveis por cada uma das respostas
registradas ao e-Sic 017/2025.
10. Caso a Administração entenda que algumas das informações
já estão disponíveis no Portal da Transparência, indicar, de modo preciso e por
item, o link direto para o documento, bem como o caminho exato para localização
(nome do relatório, filtros e datas).
Sala das Sessões “DR. JOÃO HOLMES LINS”.
Dracena, 10 de novembro de 2025.
Danilo Ledo dos Santos
Vereador – União Brasil
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