PREFEITURA MUNICIPAL DE
DRACENA
Estado de São Paulo
MENSAGEM Nº 047 - DE 17 DE SETEMBRO DE 2.007
Encaminha Projeto de Lei que considera urbana área de terras que
especifica e dá outras providências.
Senhor Presidente:
Temos a elevada honra de encaminhar a Vossa Excelência, para
apreciação dessa Augusta Casa de Leis, o incluso Projeto de Lei que considera urbana área de
terras que especifica e dá outras providências.
A transformação de área rural em urbana, que ora submetemos a
apreciação de Vossa Excelência e n. Vereadores faz-se necessária, haja vista a pretensão dos
requerentes, AS INCORPORADORA S/S LTDA, em instalar na referida área, um loteamento
que será denominado, "Loteamento Frei Moacir HI.
Desnecessário queremos crer maiores considerações sobre a
presente matéria, razão pela qual, aguardando sua aprovação, rogamos que a mesma seja
discutida em regime de urgência, nos termos do Artigo 40, 8 1º da Lei Orgânica do Município.
os para manifestar a Vossa Excelência
Ao ensejo, aprovei
protestos de estima e apreço. -
ÉLZIO S
Prefeito
Exmo. Sr.
MOISES ANTONIO DE LIMA
DD. Presidente à Câmara Municipal
NESTA
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PROJETO DE LEI Nº 047 - DE 17 DE SETEMBRO DE 2.007
Considera urbana a área de terras que especifica e dá outras providências.
ÉLZIO STELATO JUNIOR, Prefeito Municipal de Dracena Estado de São
Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei.
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE
SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI :
Artigo 1º - Fica considerada urbana com o que dispõe o artigo 32, $2º do
Código Tributário Nacional, a área de terras abaixo descrita:
-UM LOTE DE TERRAS RURAL, COM ÁREA DE 12,10, HECTARES, sob o nºs 243, 243-
A e 244, localizado na CHÁCARA SANTA HELENA, particularmente denominada GLEBA
PALMEIRAS, neste Distrito, Município e Comarca de DRACENA, Estado de SÃO PAULO,
dentro do seguinte roteiro de medidas, divisas e confrontações: “tem início no marco cravado
na margem direita da estrada nº 09 e na divisa do lote nº 244-A, segue confrontando com este
rumo 00º33ºNE, na distância de 459,40 metros, até um marco cravado na divisa do lote nº
255, segue confrontando com este, com rumo 8927'NW, na distância de 263,20 metros, até
um marco cravado na margem direita da estrada nº 08, segue por esta, rumo 00º33ºSE, na
distância de 459,50 metros, até a estrada nº 09, segue por esta, rumo 89º27"NE e distância de
263,20 metros, até o marco inicial.”
Artigo 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas
as disposições em contrário.
refeito Municipal
Gabirete do
a e setembro de 2.007.