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Câmara Municipal de Dracena
CNPJ: 49.848.674/0001-30
Rua Princesa Isabel, 1635 – Centro – CEP: 17900-063
Telefone: (18) 3821-1800
e-mail: secretaria@camaradracena.sp.gov.br
site: www.camaradracena.sp.gov.br
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REQUERIMENTO N.º 1392/2025 ANO: 2025
Protocolo n.º 1432 Data 12.11.2025 Horas 10h00min
Autor(es): Vereador Edivaldo Caetano de Souza A P R O V A D O
( ) COM
( ) SEM
D I S C U S S Ã O
Assunto: Requer envio de Ofício POR
( ) UNANIMIDADE
( ) MAIORIA
Dracena, 17 de novembro de 2025.
EXMO. SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE DRACENA
Requeremos ao Senhor Presidente, de acordo com o Regimento
Interno desta egrégia Casa de Leis, ouvido o douto plenário, o envio de ofício ao
Presidente da Empresa de Desenvolvimento, Água, Esgoto e Pavimentação de Dracena
(Emdaep), solicitando as seguintes informações:
1. Quais servidores executam horas extras atualmente?
2. Qual a fórmula de cálculo utilizada para o pagamento das
referidas horas extras?
3. Há algum funcionário que ingressou com ação judicial em razão
de supostos erros nos cálculos das horas extras?
4. Em caso positivo, qual o embasamento do pagamento que
originou a referida ação?
5. Já estão sendo adotadas providências para regularizar a situação?
6. Já foi realizado o pagamento corrigido aos demais funcionários e,
em caso negativo, qual o motivo da pendência?
Haja vista que há decisão judicial e que o regime de contratação dos
servidores é regido pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT).
Sala das Sessões “DR. JOÃO HOLMES LINS”.
Dracena, 17 de novembro de 2025.
Edivaldo Caetano de Souza
Vereador – Republicanos – autor
Marcos Antônio da Cruz
Vereador – Republicanos – subscritor
Eduardo Henrique da Palma
Vereador – Republicanos - subscritor
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