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PREFEITURA MUNICIPAL DE (, ,. oa
DRACENA proc nePLHfoE ]
Estado de São Paulo TT
MENSAGEM Nº 046 - DE 10 DE SETEMBRO DE 2007
Encaminha Projeto de Lei que “Dispõe sobre autorização ao
Poder Executivo para abertura de crédito adicional especial”.
Senhor Presidente:
Encaminho a essa egrégia Câmara Municipal, o Projeto de
Lei que dispõe sobre autorização ao Poder Executivo para abertura de crédito adicional
especial.
O crédito constante neste projeto será destinado a
pagamento de diferença salarial de servidores públicos municipais, ocupantes do cargo
de motorista, a serem custeados com recursos próprios, na seguinte classificação
orçamentária, descrita:021401.1030101202.028-3.1.90.92.
Desnecessário queremos crer maiores considerações sobre
a presente matéria, razão pela qual, aguardando sua aprovação, rogamos que a mesma
seja discutida em regime de urgência, nos termos do Artigo 40, $ 1º da Lei Orgânica
do Município.
Ao ensejo, aproveitamos manifestar a Vossa
Excelência protestos de estima e apreço.
ÉLZIO STELAÃO JUNIOR
Prefejté Municipal
Exmo. Sr.
MOISÉS ANTONIO DE LIMA
DD. Presidente da Câmara Municipal
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MB./
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PREFEITURA MUNICIPAL DE
DRACENA
Estado de São Paulo
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Projeto de Lei nº 046 - de 10 de setembro de 2007
“Dispõe sobre autorização ao Poder Executivo para abertura de crédito
adicional especial”
ELZIO STELATO JUNIOR, Prefeito Municipal de Dracena, Estado de São
Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei:
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE
SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI:
Artigo 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir, na Diretoria de Planejamento,
“Orçamento, Pagamento e Contabilidade, Crédito Adicional Especial no valor de R$-12.000,00
(doze mil reais), destinado a pagamento de diferença salarial de servidores públicos municipais,
ocupantes do cargo de motorista, a serem custeados com recursos próprios, na seguinte
classificação orçamentária, abaixo descrita:
PODER EXECUTIVO
Secretaria Municipal de Saúde e Higiene Pública
02 14 01.10 301 0120 2.028 — 3.1.90.92 — Despesas de Exercícios Anteriores....R$- 12.000,00
Total... e rteeseesersasasentaasenaaseonsennannaa cataara ara era nenem cera ae rat anr asa near enaneenenaes R$- 12.000,00
Artigo 2º - A abertura do crédito adicional que se refere o artigo anterior será coberta
com recurso proveniente de anulação de dotação orçamentária, conforme Lei nº 4.320/64, artigo
43,8 1º e inciso II, abaixo descritas:
PODER EXECUTIVO
Secretaria Municipal de Saúde e Higiene Pública
02 14 01.10 301 0120 2.028 — 3.3.90.30 — Material de Consumo... R$- 12.000,00
R$- 12.000,00
Artigo 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Gabinete dg Prefeito Municipal
Dracena, 10 He setembro de 2007.
ÉLZIO 9 JUNIOR
Prefei unicipal
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