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materia nº 79/2007

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 79 / 2007
Date 2007-10-01
EmentaDá nova redação ao artigo 1º da Lei n.º 3.492, de 11.09.07, que dispõe sobre autorização ao Poder Executivo paraa abertura de crédito adicional suplementar.
native_id2554

Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2007-10-01 Proposição aprovada — —

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.91 · pages: 3

PREFEITURA MUNICIPAL DE
DRACENA
Estado de São Paulo
MENSAGEM Nº 048 - DE 01 DE OUTUBRO DE 2.007
Dá nova redação ao artigo 1º da Lei nº 3.492, de 11.09.07, que dispõe
sobre autorização ao Poder Executivo para a abertura de crédito
adicional suplementar.
Senhor Presidente:
Estamos encaminhando a essa Egrégia Câmara Municipal, o
incluso Projeto de Lei que dá nova redação ao artigo 1º da Lei nº 3.492, de 11.09.07, que
dispõe sobre autorização ao Poder Executivo para abertura de crédito adicional
suplementar que especifica e dá outras providências.
O presente projeto que ora submetemos a apreciação de Vossa
Excelência e n. Vereadores, tem por finalidade apenas a correção do nome da ONG- SOS-
Serviço de Obras Sociais, para celebração de convênio.
Desnecessário queremos crer maiores considerações sobre a
presente matéria, razão pela qual, aguardando sua aprovação, rogamos que a mesma seja
discutida em regime de urgência, nos termos do Artigo 40, $ 1º da Lei Orgânica do
Município.
Ao ensejo, aproveitamos para manifestar a Vossa Excelência
protestos de estima e apreço.
ÉLZIO STELAPO JUNIOR
Prefeito Muficipal
Exmo. Sr.
MOISES ANTONIO DE LIMA
DD. Presidente da Câmara Municipal
NESTA
MB./
BESSCOODO 5:b1 2002710070 BMIT “U SISTOM:"Sadd RUBORUG ap Teatarury exe
PREFEITURA MUNICIPAL DE
DRACENA
Estado de São Paulo
AR
PROJETO DE LEINº 048 - DE01 DE OUTUBRO DE 2007
Dá nova redação ao artigo 1º da Lei nº 3.492, de 11.09.07, que dispõe
sobre autorização ao Poder Executivo para a abertura de crédito
adicional suplementar.
ÉLZIO STELATO JUNIOR, Prefeito Municipal de Dracena, Estado
de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei:
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE
SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI.
Artigo 1º - O artigo 1º, da Lei nº 3. 492, de 11.09.07, passa a vigorar com
a seguinte redação:
“Artigo 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir, na Diretoria de
Planejamento, Orçamento, Pagamento e Contabilidade, Crédito
Adicional Suplementar no valor de R$-18.000,00 (dezoito mil reais),
destinado a atender despesa com transferência de recurso financeiro
referente a convênio firmado com o SOS - SERVIÇO DE OBRAS
SOCIAIS, na classificação orçamentária abaixo descrita:
PODER EXECUTIVO
Secretaria Municipal de Assistência Social
02 13 01.08 244 0300 2.044 — 3.3.50.43 — 231 — Subvenção Social.. R$- 18.000,00
R$- 18.000,00
Artigo 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal
Draceha, 01 de outubro de 2007.
ÉLZIO STEL JÚNIOR
nicipal
SEGEGOODO 521 LO0ZA4N0PIO UNIT “U SISTOM: "Sida EUBORM] ap TETO TUNA RUBRO
FL Nº ou
PROC ne PL fr.
PREFEITURA MUNICIPAL DE
DRACENA
Estado de São Paulo
- LEI Nº-3492-:-- ' - DE 11 DE SETEMBRO DE 2007.. .
-
“Dispõe sobre autorização ao Poder Executivo para abertura de crédito adicional
suplementar”
ELZIO STELATO JUNIOR, Prefeito Municipal de Dracena, Estado de São Paulo,
usando das atribuições que lhe são conferidas por lei:
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE
SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI :
Artigo 1º - -Fica o Poder Executivo autorizado a abrir, na Diretoria de Planejamento,
Orçamento, Pagamento e Contabilidade, Crédito Adicional Suplementar no valor de R$-18.000,00
(dezoito mil reais), destinado a atender despesa com transferência de recurso financeiro referente a
convênio firmado com outra esfera governamental, a ORGANIZAÇÃO DE SERVIÇOS DE OBRAS SOCIAIS,
na classificação orçamentária abaixo descrita:
PODER EXECUTIVO
Secretaria Municipal de Assistência Social
02 13 01.08 244 0300 2.044 — 3.3.50.43 — 231 — Subvenção Social...
18.000,00
Artigo 2º- A abertura do crédito adicional suplementar a que se refere o artigo 1º será
coberta com recurso proveniente do excesso de arrecadação previsto para a fonte de recurso no
exercício corrente, conforme Artigo 43, 8 1º, inciso Il e recomendação contida no 8 3º.
Artigo 3º- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições
em contrário.
Gabinete efeito Municipal
Dracen embro de 2007.
ELZIO JUNIOR
o Municipal
Registrado e publicado afixação, no lugar público
do costume desta Prefeitura e na imprensa local.
dia supra.

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