PREFEITURA MUNICIPAL DE
DRACENA
Estado de São Paulo
MENSAGEM Nº 049 - DE 04 DE OUTUBRO DE 200
Encaminha Projeto de Lei que dá nova redação ao $ 3º do
artigo 1º da Lei 2.877, de 03 de maio de 2000, alterado pelo
artigo 1º da Lei 3.067, de 26 de abril de 2002.
Senhor Presidente:
Encaminhamos a essa Egrégia Câmara Municipal, o incluso
Projeto de Lei que dá nova redação ao $ 3º do artigo 1º da Lei 2.877, de 03 de maio de
2000, alterado pelo artigo 1º da Lei 3.067, de 26 de abril de 2002, que passa a vigorar com
a seguinte redação:
$ 3º - O estagiário receberá, mensalmente, desta Administração, enquanto perdurar o
estágio, a importância concedida a título de Bolsa de Estágio, corrigida de acordo com a
reposição salarial dos servidores públicos municipais, sendo:
I- R$ 94,77 (noventa e quatro reais e setenta e sete centavos), para o estágio de 3 horas
e 30 minutos diárias; e,
W- R$ 189,55(cento e oitenta e nove reais e cinquenta e cinco centavos), para o estágio
de 7 horas diárias.
O presente projeto de lei que ora submetemos a apreciação
de Vossa Excelência e n. Vereadores, tem por finalidade atualizar o valor da Bolsa Estágio
concedida aos estagiários, nos mesmos índices concedidos aos servidores públicos
municipais no ano de 2.004, através da Lei nº 3.206, de 18-05-2004, e no ano de 2007,
através da Lei nº 3.490, de 04-09-2007.
Julgando desnecessárias maiores considerações sobre o
incluso projeto, rogamos sua discussão em regime dé utgência nos termos do artigo 40, 8 1º
da Lei Orgânica do Município.
O
Ao ensejo, aprove para manifestar a Vossa Excelência
protestos de estima e apreço.
>
ÉLZIO STELATO JUNIOR
Prefeito icipal
EXMO.SR.
MOISÉS ANTONIO DE LIMA
DD. Presidente da Câmara Municipal
NESTA DYSESDODO 6bbT 200210700 BRTT “U SISLOM "Sê BUBORA] dp TRTOLUMY RAPIRO
mb./
PREFEITURA MUNICIPAL DE
DRACENA
Estado de São Paulo
4 E)
PROJETO DE LEINº049- DE 04 DE OUTUBRO DE 2.007.
Dá nova redação ao $ 3º do artigo 1º da Lei 2.877, de 03 de maio de
2000, alterado pelo artigo 1º da Lei 3.067, de 26 de abril de 2002.
ÉLZIO STELATO JÚNIOR, Prefeito Municipal de Dracena, Estado
de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei,
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE
SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI:
Artigo 1º - O 8 3º do artigo 1º da Lei 2.877, de 03 de maio de 2000,
alterado pelo artigo 1º da Lei 3067, de 26 de abril de 2002, passa a vigorar com a seguinte
redação:
83º - O estagiário receberá, mensalmente, desta Administração, enquanto perdurar o
estágio, a importância concedida a título de Bolsa de Estágio, corrigida de acordo com a
reposição salarial dos servidores públicos municipais, sendo:
I R$ 94,77 (noventa e quatro reais e setenta e sete centavos), para o estágio de 3 horas
e 30 minutos diárias; e,
H- R$ 189,55(cento e oitenta e nove reais e cinquenta e cinco centavos), para o estágio
de 7 horas diárias.
Artigo 2º - As despesas decorrentes da presente Lei correrão à conta de
dotação própria do orçamento vigente.
Artigo 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prkfeito Municipal
Dracena, 04 dejoutubro de 2.007.
5
ÉLZIO STELAÍTO JÚNIOR
Preféito Municipal
OP9ECONDO 6h:bT 2002/190/00 UNIT "B SISTON: "Sa RUBRIG ap Teatatuny RUBRO
LEL Nº 2877 - DE 03 DE MAIO DE 2000.
Dispõe sobre autorização ao Poder Executivo a firmar convênios com
Instituições de Ensino Superior, Universidades e Faculdades e dá outras
providências.
DR. JOSÉ CLÁUDIO GRANDO, Prefeito de Dracena, Estado de São Paulo,
usando das atribuições que lhe são conferidas por lei,
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE
SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI:
Artigo 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a firmar convênios com
Instituições de Ensino Superior, Universidades e Faculdades, com a finalidade de aceitar,
como estagiários, alunos regularmente matriculados e que venham frequentando cursos
vinculados à estrutura do ensino público e particular nos níveis superiores , até o número de
quatro estagiários por departamento existente na Prefeitura Municipal;
$ 1º - O estágio deverá proporcionar experiência prática na linha de formação,
devendo estar em condições de estagiar, segundo disposto na regulamentação da presente lei.
g 2º - Os estágios devem propiciar a complementação do ensino e da
aprendizagem a serem planejados, executados, acompanhados e avaliados em conformidade
com os currículos, programas € calendários escolares, a fim de se constituírem em
instrumentos e integração , em termos de treinamento prático, de aperfeiçoamento técnico-
cultural, científico e de relacionamento humano.
$3º - O estagiário receberá , mensalmente , desta Administração, enquanto
perdurar o estágio, a importância concedida a título de Bolsa de Estágio no valor de R$ 75,00
(setenta e cinco reais), corrigido conforme especificado anualmente pelo IGPM (Índice Geral
de Preços), no Termo de Compromisso , ficando expressamente proibida a permanência de
estagiários após a conclusão do curso superior.
Artigo 2º - Os estágios, independentemente do aspecto profissionalizante,
direto e específico, poderá assumir à forma de atividade de extensão, mediante a participação
do estudante em empreendimentos ou projetos de interesse social.
Artigo 3º - A realização dos estágios dar-se-á mediante termo de
compromisso celebrado entre O estudante e a parte concedente, com interveniência
obrigatória da instituição de ensino.
Parágrafo único - Os estágios curriculares serão desenvolvidos de acordo
com o disposto no $ 2º do artigo 1º desta Lei.
FLN O Os
TE e
LEL Nº 2877 - DE 03 DE MAIO DE 2000.
= €1.02 =
Artigo 4º - Os estágios não criam vínculos empregatícios de qualquer
natureza e os estagiários poderão receber bolsas, ou outra forma de contra-prestação que
venha a ser acordada, ressalvando o que dispuser à legislação previdenciária, devendo o
estudante, em qualquer hipótese, estar segurado contra acidentes pessoais.
Artigo 5º - A jornada de atividade em estágio, a ser cumprida pelo estudante,
deverá compatibilizar-se com o seu horário escolar e com o horário da parte em que venha a
ocorrer o estágio.
Parágrafo único - Nos períodos de férias escolares, à jornada de estágio será
estabelecida de comum acordo entre os estagiários e a parte concedente do estágio, sempre
com a interveniência da instituição de ensino.
Artigo 6º - As despesas decorrentes da presente lei, correrão à conta de
dotação própria do orçamento vigente, suplementadas se necessário.
Artigo 7º - O Poder Executivo regulamentará a presente lei no prazo de 30
(trinta) dias.
Artigo 8º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal
Dracena, 03 de maio de 2.000
DR. JOSÉ CLÁUDIO GRANDO
Prefeito Municipal
Registrada e publicada por afixação, no lugar públi-
co do costume desta Prefeitura e na imprensa local.
Dracena, data supra.
NEUZA MARIA MAINENTE MURER
Secretária de Administração
CM n.º 28/2000
rn DO
PROC Nº PÉ 80/08
LEL Nº 3067 - DE 26 DE ABRIL DE 2.002
Da nova redação ao caput e $ 3º, do artigo 1º, e acresce 84º e 85º ao artigo 1º,
da Lei nº 2877, de 03.05.00, que dispõe sobre autorização ao Poder Executivo
a firmar convênios com Instituições de Ensino Superior, Universidades e
Faculdades e dá outras providências.
ÉLZIO STELATO JUNIOR, Prefeito de Dracena, Estado de São Paulo,
usando das atribuições que lhe são conferidas por lei,
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE
SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI :
Artigo 1º - O caput do Artigo 1º, e o seu 8 3º, da Lei nº 2877, de 03 de maio
de 2000, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Artigo 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a firmar convênios com Instituições de
Ensino Médio, inclusive Magistério e Cursos Técnicos; Superior, Universidades e
Faculdades, com a finalidade de aceitar, como estagiários, alunos regularmente matriculados e
que venham frequentando cursos vinculados à estrutura do ensino público e particular nos
níveis médio e superior, até o número de quatro estagiários por departamento existente na
Prefeitura Municipal.”
$3º- O estagiário receberá, mensalmente desta Administração, enquanto perdurar o estágio,
a importância concedida a título de Bolsa Estágio, corrigido conforme especificado
anualmente pelo IGPM (Índice Geral de Preços), na seguinte proporção:
I- R$ 83,28 (oitenta e três reais e vinte e oito centavos), para O estágio de 3 horas e 30
minutos diárias; e
I- R$ 166,56 (cento e sessenta e seis reais e cinquenta e seis reais), para o estágio de 7 horas
diárias.”
Artigo 2º - Fica acrescido o 8 4ºe $ 5º ao artigo 1º, da Lei nº 2877, de 03 de
maio de 2000, com a seguinte redação:
“8 4º A carga horária a ser desenvolvida pelo estagiário, bem como o valor da Bolsa Estágio,
ficará a critério da Administração Pública, e deverão ser fixados no Termo de Compromisso
de Estágio, ficando expressamente proibida a permanência de estagiários após a conclusão do
curso superior.
& 5º - Compete ao órgão requisitante informar a respectiva dotação orçamentária, bem como
justificar a necessidade, para a concessão da jornada integral da Bolsa de Estágio.”
«
Fun OH
LEL Nº 3067 = DE 26 DE ABRIL DE 2.002
= 11.02 =
Artigo 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal
Dracena, 26 de abril de 2002.
ÉLZIO STELATO JUNIOR
Prefeito Municipal
Registrada e publicada por afixação no lugar público
do costume desta Prefeitura e na imprensa local.
Dracena, data supra.
DOUGLAS MANFRÉ
Secretário de Administração e Governo
CM n.º 29/2002