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materia nº 84/2007

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 84 / 2007
Date 2007-10-25
EmentaDá nova redação ao artigo 1º e inclui os artigos 2ºA e 2ºB, da Lei n.º 3.488 de 04.09.07, que dispõe sobre autorização ao Poder Executivo para adquirir por desapropriação amigável ou judicial, área de terras que especifica e dá outras providências.
native_id2559

Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2007-10-25 Proposição aprovada — —

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texto original #

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PREFEITURA MUNICIPAL DE
DRACENA
Estado de São Paulo
PROC Nº PL 8Y/e6
Q
MENSAGEM Nº 052 - DE 25 DE OUTUBRO DE 2007
Encaminha Projeto de Lei que dá nova redação ao artigo 1º da Lei nº
3.488 de 04.09.07, que especifica e dá outras providências.
Senhor Presidente:
Encaminho a essa egrégia Câmara Municipal, o incluso
Projeto de Lei que dispõe sobre autorização ao Poder Executivo para adquirir por
desapropriação amigável ou judicial, área de terra que especifica e dá outras providências.
Trata-se de área de terra a ser desapropriada e desmembrada,
que será destinada a construção de uma Escola Estadual no Jardim Brasilândia, para a
instalação da Escola Estadual Alfredo Machado e área de lazer.
A alteração tem por finalidade atender a regularização técnica
e jurídica para celebração do Convênio PAC, junto ao FDE - Fundação para o
Desenvolvimento Escolar.
Desnecessário queremos crer maiores considerações sobre a
presente matéria, razão pela qual, aguardando sua aprovação, rogamos que a mesma seja
discutida em regime de urgência, nos termos do Artigo 40, $ 1º da Lei Orgânica do
Município.
Ao ensejo, aproveitamos p ifestar a Vossa Excelência
protestos de estima e apreço.
ÉLZIO S O JUNIOR
Preteity Municipal
Exmo. Sr.
MOISES ANTONIO DE LIMA
DD. Presidente da Câmara Municipal
NESTA
MB./
TRLSSBODO 9E260 2002/00/00 EMT! "H SASTOM:'SAa EUE0CN] dp [eatotury esevps
FLN OD
redação:
DRACENA
Estado de São Paulo
Td
2
PROC Nº lá gy fot
E
PROJETO DE LEINº 957 - DE 25 DE OUTUBRO DE 2007
Dá nova redação ao artigo 1º e inclui os artigos 2ºA e 2ºB, da Lei nº
3.488 de 04.09.07, que dispõe sobre autorização ao Poder Executivo
para adquirir por desapropriação amigável ou judicial, área de terras que
especifica e dá outras providências.
ÉLZIO STELATO JUNIOR, Prefeito Municipal de Dracena, Estado de
São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei,
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE
SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI :
Artigo 1º - O artigo 1º da Lei nº 3488, de 04.09.07, passa a ter a seguinte
“Artigolº - Fica o Poder Executivo autorizado a adquirir por
desapropriação amigável ou judicial, a seguinte área de terras, localizada neste município
de Dracena:
I- Ol(uma) área medindo 15.000,00 m2, de um imóvel rural
constituído da chácara nº 148, encravado na Fazenda São Manoel,
situado neste distrito, município e comarca de Dracena, objeto da
Matrícula nº 2058, do CRI local. A área a ser desapropriada tem as
seguintes confrontações e medidas: pela frente com a rua das
chácaras, por onde mede 75m; do lado direito com a chácara 147,
por onde mede 200m; do lado esquerdo com a chácara 149 e aos
fundos, com a chácara 43 e 44 do mapa da fazenda São Manoel,
para a construção de uma Escola Estadual no Jardim Brasilândia.
Artigo 2º — Artigo 2º - Fica incluído o artigo 2ºA, na Lei nº 3488, de 04.09.07,
com a seguinte redação:
“Artigo 2ºA — Fica desmembrada a área identificada no artigo 1º, para
construção de uma Escola Estadual e a doação à Fazenda Pública do Estado de São Paulo,
com a seguinte descrição:
I- Dentro das seguintes divisas e confrontações: Pela frente com a Rua das
Chácaras, antiga Rua G, atual Rua Aécio de Feo Flora do Jardim Brasilândia,
por onde mede 75,00 metros, do lado direito com a Chácara 147, antiga Rua
“O”, atual Rua Otto Lara Resende do Jardim Brasilândia, por onde
100,00 metros do lado esquerdo com a Chácara 149, atual Apeoesp, pq
mede 100,00 metros e ao fundo com a área Remanescente, por ond
75,00 metros.
PREFEITURA MUNICIPAL DE
FuN (03
PREFEITURA MUNICIPAL DE
DRACENA
Estado de São Paulo
PROJETO DE LEINº 052 - DE 25 DE OUTUBRO DE 2007
-Fls02-
Artigo 3º - Fica incluído o art 2ºB, no Decreto nº 5291 de 06.07.07, com a seguinte
redação:
“Artigo 2º B — A área remanescente ao desmembramento constante no artigo 2ºA,
para área de lazer, com a seguinte descrição:
HI- Dentro das seguintes divisas e confrontações: Pela frente com a Chácara a 147,
antiga Rua “O”, atual Rua Otto Lara Resende do Jardim Brasilândia, por onde
mede 28,00 metros e com o Sistema de Recreio do Jardim Brasilândia, por
onde mede 72,00 metros, do lado direito com as Chácaras 43 e 44, por onde
mede 75,00 metros e ao fundo com Chácaral49, atual Apeoesp, por onde mede
100,00 metros.
Nota: a área descrita dista da Rua das Chácaras, antiga Rua G, atual Rua Aécio
de Feo Flora do Jardim Brasilândia, 100,00 metros.
Artigo 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal
Dracena, outubro de 2007.
ÉLZIO S O JUNIOR
Prefeito Kunicipal

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