MENSAGEM Nº 076 - DE 24 DE NOVEMBRO DE 2025.
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Encaminha Projeto de Lei que “Dispõe sobre
autorização ao Poder Executivo para firmar
Termos de Fomento ou Colaboração para
transferir recursos financeiros a entidades
legalmente constituídas, no exercício de 2026”.
Senhor Presidente,
Sirvo-me da presente para submeter à apreciação desta ilustre edilidade o
incluso projeto de lei n.º 076/2025, que dispõe sobre autorização ao Poder
Executivo para firmar Termos de Fomento ou Colaboração para transferir
recursos financeiros a entidades legalmente constituídas, no exercício de
2026.
Referido projeto é importante para auxílio no custeio das despesas das
entidades, que prestam serviços assistenciais gratuitos e essenciais às
pessoas mais necessitadas de nosso Município.
Solicito regime de urgência na apreciação do presente projeto de lei.
Sendo o que se apresenta, aproveito a oportunidade para externar à Vossa
Excelência e nobres Vereadores componentes desta Casa de Leis, protestos
de elevada estima e distinta consideração.
GENI PEREIRA LOBO PESIN
Prefeita Municipal
EXMO. SR.
DANILO LEDO DOS SANTOS
DD. PRESIDENTE À CÂMARA MUNICIPAL DE DRACENA
1
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095
CM - 116/2025
VERIFICAÇÃO DAS
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PROJETO DE LEI Nº. 076 - DE 24 DE NOVEMBRO DE 2025.
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Dispõe sobre autorização ao Poder Executivo para firmar Termos d
e
Fomento ou Colaboração para transferir recursos financeiros a entidades
legalmente constituídas, no exercício de 2026.
GENI PEREIRA LOBO PESIN, Prefeita Municipal de Dracena, Estado de São
Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei,
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE SANCIONA
E
PROMULGA A SEGUINTE LEI:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal de Dracena autorizado a firmar termos
de fomento ou colaboração para repassar recursos financeiros próprios, estaduais
e federais, durante o exercício de 2026, às entidades abaixo relacionadas, desde
que atendam os requisitos da Lei nº 13.019, de 31 de julho 2014, alterada pela Lei nº
13.204, de 14 de dezembro de 2015, e estejam com as suas prestações de contas de
recursos recebidos em exercícios anteriores em ordem, de acordo com as
exigências do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo.
ENTIDADE Tesouro Estadual Federal
APAE - ASSOC. DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS DE
DRACENA
677.693,06
17.769,71 62.100,00
ASSOCIAÇÃO ASSISTENCIAL BOAS NOVAS 355.123,00 -
-
ASSOCIAÇÃO DA PESSOA COM DEFIC. FÍSICA - ADEF SULI 100.212,00 -
-
SAICA SEMEAR 339.911,00 48.733,74 60.000,00
ASSOC. DE VOLUNTÁRIOS DE APOIO AO PACIENTE COM CÂNCER 112.873,00 -
-
ASSOCIACAO DE PAIS E AMIGOS DO EXCEPCIONAL DE
ADAMANTINA 24.858,00 36.007,68
-
ASSOCIAÇÃO PROJETO ESPERANÇA 96.439,00 38.163,06
-
ASSOCIAÇÃO SÃO FRANCISCO DE ASSIS 60.998,00 38.163,06
-
1
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095
CM - 116/2025
AVAHU - ASSOCIAÇÃO DE VALORIZAÇÃO HUMANA 525.294,00 - -
SAI SEMEAR 93.654,00 468.000,00
-
ASSOCIAÇÃO TRA-NOI DE PRESIDENTE PRUDENTE 40.000,00 - -
CASA DOS VELHOS OBRA UNIDA DA SOC. SÃO VICENTE DE
PAULO 370.270,00 96.207,00 17.520,00
FUNDEC - FUND. DRACENENSE DE EDUCAÇÃO E CULTURA 120.306,00 - -
INSTITUIÇÃO NOVO AMANHECER GUIOMAR C. A. DA SILVA 76.354,00 38.163,06 -
LAR BENEF. SÃ DOUTRINA ESP. DO 7º DIA DE DRACENA 143.292,00 65.300,40
-
POUSADA BOM SAMARITANO 113.096,00 - -
Parágrafo único – As alterações orçamentárias constantes dos artigos acima ficam
inseridas no PPA do presente quadriênio e na LDO e LOA do exercício de 2026.
Art. 2º Fica o Poder Executivo autorizado a realizar as alterações e inclusões
orçamentárias necessárias para execução dos valores constantes do presente
projeto, mediante crédito adicional suplementar e/ou especial
.
Art. 3º. Esta Lei entrará em vigor em 1º de janeiro de 2026.
GENI PEREIRA LOBO PESIN
Prefeita Municipal
2
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VERIFICAÇÃO DAS
ASSINATURAS
Código para verificação: 453A-CA00-0C90-DAA2
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REPASSES ENTIDADES ASSISTÊNCIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL - 2026
ENTIDADE MUNICIPAL ESTADUAL FEDERAL VALOR TOTAL
SAICA SEMEAR 339.911,00 48.733,74 60.000,00 448.644,74
CASA DOS
VELHOS
370.270,00
(SAÚDE)
96.207,00 17.520,00 483.997,00
LAR SÃ
DOUTRINA
143.292,00
(SAÚDE)
65.300,00 - 208.592,00
CASA DE
PASSAGEM –
AABN
355.123,00 - - 355.123,00
RESIDÊNCIA
INCLUSIVA –
APAE
ADAMANTINA
24.858,00 36.007,68 - 60.865,68
SAI SEMEAR 93.654,00 468.000,00 - 561.654,00
TRA NOI DE
PRESIDENTE
PRUDENTE
40.000,00 - - 40.000,00
INA 76.354,00 38.163,06 - 114.517,06
PROJETO
ESPERANÇA
96.439,00 38.163,06 - 134.602,06
ASFA 60.998,00 38.163,06 - 99.161,06
APAE DRACENA 90.110,00 17.769,71 62.100,00 169.979,71
REPASSES ENTIDADES EDUCAÇÃO - 2026
ENTIDADE MUNICIPAL ESTADUAL FEDERAL VALOR TOTAL
APAE DRACENA 508.416,06 - - 508.416,06
PREVISÃO DE REPASSES PARA AS ENTIDADES - 2026
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE E HIGIENE PÚBLICA
ENTIDADE MUNICIPAL ESTADUAL FEDERAL VALOR TOTAL
CASA DOS
VELHOS
370.270,00 96.207,00 17.520,00 483.997,00
LAR SÃ
DOUTRINA
143.292,00 65.300,40 - 208.592,40
AVAHU 525.294,00 - - 525.294,00
FUNDEC 120.306,00 - - 120.306,00
POUSADA
BOM
SAMARITANO
113.096,00 - - 113.096,00
AVAPAC 112.873,00 - - 112.873,00
ADEFSULI 100.212,00 - - 100.212,00
APAE
DRACENA
79.167,00 - - 79.167,00
TÂNIA REGINA DE OLIVEIRA
Coordenadora de Parcerias no Setor de Saúde
Memorando 4- 11.146/2025
De: Andressa D. - SADS
Para: Envolvidos internos acompanhando
Data: 13/11/2025 às 11:38:09
Setores envolvidos:
SADS, SAJ, SEDUC, SSHP, SFO
Solicitação de elaboração do Projeto de Lei Autorizadora dos Repasses de 2026 às OSCs
Prezado Dr. Luis Gustavo Junqueira de Sousa - SAJ
Confome conversado com ao telefone com a Secretária Iraci, segue a Resolução do Conselho Municipal de
Assistência Social aprovando os referidos valores as OSCs.
Att, _
Andressa Martins David
Secretária Adjunta de Desenvolvimento Social
Anexos:
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VERIFICAÇÃO DAS
ASSINATURAS
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