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materia nº 86/2007

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 86 / 2007
Date 2007-11-05
EmentaAutoriza o Poder Legislativo a conceder Cesta de Natal na forma que especifica e dá outras providências.
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Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2007-11-05 Proposição aprovada — —

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Projeto de Lei n.º 086/07 - de 05 de novembro de 2007
Autoriza o Poder Legislativo a conceder Cesta de Natal na forma que especifica
e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE DRACENA aprova a seguinte
LEI:
Artigo 1º - Fica o Poder Legislativo autorizado a conceder aos
servidores da Câmara Municipal ativos, inativos e aos pensionistas de ex-servidores da
Câmara uma cesta de natal, no exercício de 2007, contendo gêneros alimentícios,
descritos no anexo I desta Lei.
8 1º - Não terão direito ao recebimento da cesta de natal os servidores no
gozo de licença para tratamento de interesses particulares, bem como os inativos
ocupantes de cargo em comissão.
Artigo 2º - A cesta natalina será igual para todos os servidores, sem
distinção de categorias ou funções.
Artigo 3º
- As despesas decorrentes da presente Lei ficarão por contagido
Orçamento vigente.
5
=
Artigo 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogaiias
as disposições em contrário.
CÂMARA MUNICIPAL DE DRACENA.
Sala das Sessões “Dr. JOÃO HOLMES LINS”.
DOSESOODO SE L00Z2N0N/S0 EMTT “U SISTOM: "Sud BUBDRM]
Moi toni Lima
ra o ieeardo Ateto Rossi
“DIGA NÃO AS DROGAS, DENUNCIE !!! TELEFONES: 0800-179288 - HORARIO COMERCIAL
147 e 190 - PLANTÕES 24 HORAS POR DIA - OBS.: A DENUNCIA É ANÔNIMA”

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