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MENSAGEM Nº 055 - DE 07 DE NOVEMBRO DE 2007
Encaminha Projeto de Lei que dá nova redação ao artigo 1º, da Lei nº
3.488 de 04.09.07, alterada pela Lei nº 3.504, de 06.11.07,
acrescentando-lhe parágrafo único.
Senhor Presidente:
Encaminho a essa egrégia Câmara Municipal, o incluso
Projeto de Lei que dá nova redação ao artigo 1º, da Lei nº 3488, de 04.09.07, alterada pela
Lei nº 3.504, de 06.11.07, acrescentando-lhe parágrafo único, que dispõe sobre autorização
ao Poder Executivo para adquirir por desapropriação amigável ou judicial, área de terra que
especifica e dá outras providências.
Trata-se de área de terra desapropriada e desmembrada, que
será destinada a construção de uma Escola Estadual, no Jardim Brasilândia, para a
instalação da Escola Estadual Alfredo Machado e área de lazer.
O acréscimo do parágrafo único, ao artigo 1º, da Lei nº 3.488,
de 04.09.07, alterada pela Lei nº 3.504, de 06.11.07, se faz necessário, por não constar na
referida lei, que a área desapropriada passa a compor o perímetro urbano, deste município.
Desnecessário queremos crer maiores considerações sobre a
presente matéria, razão pela qual, aguardando sua aprovação, rogamos que a mesma seja
discutida em regime de urgência, nos termos do Artigo 40, $ 1º da Lei Orgânica do
Município.
“
Ao ensejo, aproveitamos para manifestar a Vossa Excelência
protestos de estima e apreço.
ÉLZIO STELATS JUNIOR
Prefeito icipal
Exmo. Sr.
MOISES ANTONIO DE LIMA
DD. Presidente da Câmara Municipal
NESTA
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PROJETO DE LEINº - DE 07 DE NOVEMBRO DE 2007
Dá nova redação ao artigo 1º, da Lei nº 3.488, de 04.09.07, alterado pela
Lei nº 3.504, de 06.11.07, acrescentando-lhe parágrafo único.
ÉLZIO STELATO JUNIOR, Prefeito Municipal de Dracena, Estado de
São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei,
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE
SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI:
Artigo 1º - O artigo 1º da Lei nº 3488, de 04.09.07, passa a ter a seguinte
redação:
“Artigo 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a adquirir por
desapropriação amigável ou judicial, a seguinte área de terras, localizada neste município
de Dracena:
I- Oi(uma) área medindo 15.000,00 m2, de um imóvel rural
constituído da chácara nº 148, encravado na Fazenda São Manoel,
situado neste distrito, município e comarca de Dracena, objeto da
Matrícula nº 2058, do CRI local. A área a ser desapropriada tem as
seguintes confrontações e medidas: pela frente com a rua das
chácaras, por onde mede 75m; do lado direito com a chácara 147,
por onde mede 200m; do lado esquerdo com a chácara 149 e aos
fundos, com a chácara 43 e 44 do mapa da fazenda São Manoel,
para a construção de uma escola no Jardim Brasilândia.
Parágrafo único — A área rural acima identificada, fica incluída no
perímetro urbano do Município.
Artigo 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Gabinete doPrêfeito Municipal
novembro de 2007.
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Dispõe sobre autorização dO Poder
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outras providências.
ÉLZIO STELATO JUNIOR, Prefeito Municipal de Dracena, Estado de
São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei,
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE
SANCIONA E PROMULGA À SEGUINTE LEI:
Artigo 1º - Fica o Poder Executivo autorizado à adquirir por
desapropriação amigável ou judicial, com à finalidade de construir uma escola, a seguinte
área de terras, localizada neste município de Dracena:
1- Ol(uma) área medindo 15.000,00 m2, de um imóvel rural
constituído da chácara nº 148, encravado na Fazenda São Manoel,
situado neste distrito, município € comarca de Dracena. objeto da
Matrícula nº 2058, do CRI local. A área a ser desapropriada tem às
seguintes confrontações € medidas: pela frente com a rua das
chácaras, por onde mede 75m, do lado direito com à chácara 147,
por onde mede 200m; do lado esquerdo com à chácara 149 e aos
fundos, com à chácara 43 e 44 do mapa da fazenda São Manoel,
para a construção de uma escola no Jardim Brasilândia.
. Artigo 2º - À area referida será destinada à construção de uma escola
no Jardim Brasilândia, para à instalação da Escola Estadual Alfredo Machado.
Artigo 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal
Dracena, (04 d setembro de 2007.
- ÉLZIO STENATO JUNIOR
Prefeito unicipal
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Secretário de Administração
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LEI Nº 3504 - DE 06 DE NOVEMBRO DE 2007
“Dá nova redação ao artigo 1º e inclui os artigos 2ºA e 2ºB, da Lei nº
3.488 de 04.09.07, que dispõe sobre autorização ao Poder Executivo
para adquirir por desapropriação amigável ou judicial, área de terras que
especifica e dá outras providências.
ÉLZIO STELATO JUNIOR, Prefeito Municipal de Dracena, Estado de
São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei,
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE
SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI:
Artigo 1º - O artigo 1º da Lei nº 3488, de 04.09.07, passa ater à seguinte
redação:
“Artigolº - Fica o Poder Executivo autorizado a adquirir por
desapropriação amigável ou judicial, a seguinte área de terras, localizada neste município
de Dracena:
I- Ol(uma) área medindo 15.000,00 m2, de um imóvel rural
constituído da chácara nº 148, encravado na Fazenda São Manoel,
situado neste distrito, município e comarca de Dracena, objeto da
Matrícula nº 2058, do CRI local. A área a ser desapropriada tem as
seguintes confrontações e medidas: pela frente com a rua das
chácaras, por onde mede 75m, do lado direito com a chácara 147,
por onde mede 200m; do lado esquerdo com a chácara 149 e aos
fundos, com a chácara 43 e 44 do mapa da fazenda São Manoel,
para a construção de uma Escola Estadual no Jardim Brasilândia.
Artigo 2º — Artigo 2º - Fica incluído o artigo 2ºA, na Lei nº 3488, de 04.09.07,
com a seguinte redação:
“Artigo 2ºA — Fica desmembrada a área identificada no artigo 1º, para
construção de uma Escola Estadual e a doação à Fazenda Pública do Estado de São Paulo,
com a seguinte descrição:
H- Dentro das seguintes divisas e confrontações: Pela frente com a Rua das
Chácaras, antiga Rua G, atual Rua Aécio de Feo Flora do Jardim Brasilândia,
por onde mede 75,00 metros, do lado direito com a Chácara 147, antiga Rua
“O”, atual Rua Otto Lara Resende do Jardim Brasilândia, por onde mede
100,00 metros do lado esquerdo com a Chácara 149, atual Apeoespy por onde
mede 100,00 metros e ao fundo com a área Remanescente, por ande mede
75,00 metros. N ,
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LEI Nº 3504 - DE 06 DE NOVEMBRO DE 2007
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Artigo 3º - Fica incluído o art 2ºB, no Decreto nº 5291 de 06.07.07, com a seguinte
redação:
“Artigo 2º B — A área remanescente ao desmembramento constante no artigo 2ºA,
para área de lazer, com a seguinte descrição:
HI- Dentro das seguintes divisas e confrontações: Pela frente com a Chácara a 147,
antiga Rua “O”, atual Rua Otto Lara Resende do Jardim Brasilândia, por onde
mede 28,00 metros e com o Sistema de Recreio do Jardim Brasilândia, por
onde mede 72,00 metros, do lado direito com as Chácaras 43 e 44, por onde
mede 75,00 metros e ao fundo com Chácara 149, atual Apeoesp, por onde mede
100,00 metros.
Nota: a área descrita dista da Rua das Chácaras, antiga Rua G, atual Rua Aécio
de Feo Flora do Jardim Brasilândia, 100,00 metros.
Artigo 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal
Dracena/ 06 dê novembro de 2007.
ÉLZIO STELATO JUNIOR
Preféito (Municipal
Registrada e publicada por afixação, no lugar público
do costume desta Prefeitura e na imprensa local.
Dracena, data supra.
Secretária de Administração-Designada
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