materia nº 88/2007

PREFEITURA MUNICIPAL DE
DRACENA
Estado de São Paulo
MENSAGEM Nº 057 - DE 07 DE NOVEMBRO DE 2007
Encaminha Projeto de Lei que “Dispõe sobre autorização ao
Poder Executivo para abertura de crédito adicional suplementar”.
Senhor Presidente:
Encaminho a essa egrégia Câmara Municipal, o Projeto de
Lei que dispõe sobre autorização ao Poder Executivo para abertura de crédito adicional
suplementar.
O crédito constante neste projeto tem por finalidade saldar
dívidas junto ao INSS, conforme deliberação de todos os municípios membros e
conselho deliberativo para que promova um melhor atendimento aos usuários do
Consórcio Intermunicipal de Saúde da Nova Alta Paulista - CISNAP.
Desnecessário queremos crer maiores considerações sobre
a presente matéria, razão pela qual, aguardando sua aprovação, rogamos que a mesma
seja discutida em regime de urgência, nos termos do Artigo 40, 8 1º da Lei Orgânica
do Município.
Ao ensejo, aproveitamo: manifestar a Vossa
Excelência protestos de estima e apreço.
Exmo. Sr.
MOISÉS ANTONIO DE LIMA
DD. Presidente da Câmara Municipal
NESTA
MB./
TSRSSONDO S525 1 LO0ZAN0N/6O BRTT "U SASTOM: "Sad RUMDRA ap Jeataçury eueuça
Y
dá
7” PREFEITURA MUNICIPAL
PROJETO DE LEI ne By” - DE 07 DE NOVEMBRO DE 2007.
“Dispõe sobre autorização ao Poder Executivo para abertura de crédito
adicional suplementar”
ELZIO STELATO JUNIOR, Prefeito Municipal de Dracena, Estado de São
Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei:
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE
SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI :
Artigo 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir, na Diretoria de Planejamento,
Orçamento, Pagamento e Contabilidade, Crédito Adicional Suplementar no valor de R$-9.600,00
(nove mil e seiscentos reais), destinado a atender despesa com transferência de recurso
financeiro a entidade CONSORCIO INTERMUNICIPAL DE SAUDE DA NOVA ALTA PAULISTA, visando
saldar suas dívidas junto ao INSS, na seguinte classificação orçamentária, abaixo descrita:
PODER EXECUTIVO
Secretaria de Saúde e Higiene Pública
02 14 01.10 301 0120 2.028 — 3.3.50.43 — Subvenção Social. es R$- 9.600,00
Total... si ic iecemtareranamaremaceresere rece sarasesececarananaemtaranatarerteaterata R$ 9.600,00
Artigo 2º - A abertura do crédito adicional que se refere o artigo anterior será coberta
com recurso proveniente de anulação de dotação orçamentária, conforme Lei nº 4.320/64, artigo
43,8 1º e inciso II, abaixo descritas:
PODER EXECUTIVO
Secretaria de Saúde e Higiene Pública
02 14 01.10 301 0120 2.028 — 3.3.90.39 — Outros Serviços de Terceiros - PJ.....R$- 9.600,00
Total... eeeemeeeenererererereesecoeeaesneoneaaneasancne ne rea san atas eae rear ar eaa ranma naseennsanaanaas R$- 9.600,00
Artigo 3º- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
DRACENA FL v— Or
Estado de São Paulo PROC nel BOL