MENSAGEM Nº 075 - DE 19 DE NOVEMBRO DE 2025.
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Encaminha Projeto de Lei que dispõe sobre
alteração de finalidade de imóveis públicos com o
objetivo de ampliação do cemitério municipal.
Senhor Presidente,
Sirvo-me da presente para encaminhar para apreciação desta ilustre edilidade o
incluso projeto de lei n.º 075/2025, que dispõe sobre alteração de finalidade de
imóveis públicos com o objetivo de ampliação do cemitério municipal.
Como é do conhecimento geral, já está ficando escasso o espaço para
sepultamentos no cemitério municipal, o que demanda ações do Poder Público
para sua ampliação, visando o atendimento do interesse da população.
Assim, como há áreas, conforme descritas no art. 1º do projeto de lei em
apreciação, que são circunvizinhas ao cemitério e pertencentes ao Poder Público
Municipal, a alteração de sua finalidade para a ampliação do cemitério municipal
atende, ao mesmo tempo, os princípios da Eficiência e Economicidade que
informam a Administração Pública.
Como dentre essas áreas encontram-se áreas verdes, porém sem tal característica
física, no artigo 2º do projeto de lei, propõe-se uma permuta com áreas
institucionais, visando garantir as áreas verdes previstas para o perímetro.
Solicito regime de urgência na apreciação do presente projeto de lei.
Sendo o que se apresenta, aproveito a oportunidade para externar à Vossa
Excelência e nobres Vereadores componentes desta Casa de Leis, protestos de
elevada estima e distinta consideração.
GENI PEREIRA LOBO PESIN
Prefeita Municipal
EXMO. SR.
DANILO LEDO DOS SANTOS
DD. PRESIDENTE À CÂMARA MUNICIPAL DE DRACENA
1
Assinado por 1 pessoa: GENI PEREIRA LOBO PESIN
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096
CM - 117/2025
VERIFICAÇÃO DAS
ASSINATURAS
Código para verificação: 4BCD-62A8-A4A7-23EC
Este documento foi assinado digitalmente pelos seguintes signatários nas datas indicadas:
GENI PEREIRA LOBO PESIN (CPF 039.XXX.XXX-03) em 26/11/2025 10:20:26 GMT-03:00
Papel: Parte
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
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PROJETO DE LEI N.º 075 - DE 19 DE NOVEMBRO DE 2025.
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Dispõe sobre alteração da finalidade de bens
públicos e dá outras providências.
GENI PEREIRA LOBO PESIN, Prefeita Municipal de Dracena, Estado de São
Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei,
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELA SANCIONA E
PROMULGA A SEGUINTE LEI:
Art. 1º. Ficam alteradas as finalidades dos bens imóveis estabelecidos nos
incisos I, II e III, deste artigo, passando-os à categoria de áreas institucionais,
visando serem usados na finalidade de ampliação do cemitério público
municipal:
I - Um imóvel urbano de formato irregular denominado Área Verde 1, com
área de 3.869, 74 metros quadrados, Vila Itália IV, município e comarca de
Dracena, Estado de São Paulo, objeto da matrícula n.º 26.879, ficha 001,
Livro 02, do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Dracena,
Estado de São Paulo, cuja certidão de matrícula consta do Anexo I desta
Lei;
II - Um imóvel urbano, de formato regular denominado Área Verde 1,
situado no lado par da Rua 1, distante 135,66 metros da confluência das
Ruas 1 e Marechal Deodoro da Fonseca, no loteamento denominado
Jardim Bortolato, neste município e comarca de Dracena, Estado de São
Paulo, objeto da matrícula n.º 37.949, ficha 001, Livro 02, do Cartório de
Registro de Imóveis da Comarca de Dracena, Estado de São Paulo, cuja
certidão de matrícula consta do Anexo I desta Lei;
1
Assinado por 1 pessoa: GENI PEREIRA LOBO PESIN
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://dracena.1doc.com.br/verificacao/8EB1-5D31-2168-BC80 e informe o código 8EB1-5D31-2168-BC80
096
CM - 117/2025
III - Um imóvel urbano, de formato irregular, denominada Área Verde 3,
situado no lado par da Rua 1, distante 219,85 metros da confluência das
Ruas 1 e Marechal Deodoro da Fonseca, com 323,99 metros quadrados,
situada no Jardim Bortolato, Município e Comarca de Dracena, Estado de
São Paulo, objeto da matrícula n.º 37.950, ficha 001, Livro 02, do Cartório de
Registro de Imóveis da Comarca de Dracena, Estado de São Paulo, cuja
certidão de matrícula consta do Anexo I desta Lei.
Art. 2º. As áreas verdes de que trata o artigo 1º serão compensadas com a
transformação em área verde do seguinte imóvel: Um imóvel urbano, de
formato irregular, denominado área institucional, por força da averbação
1/35.603 de 27 de outubro de 2022, situada ao lado par da Rua Nápoles, no
loteamento denominado Vila Itália II, neste município e comarca de
Dracena, Estado de São Paulo, objeto da matrícula n.º 35.603, ficha 001,
Livro 02, do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Dracena,
Estado de São Paulo, cuja certidão de matrícula consta do Anexo II desta
Lei.
Art. 3º. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
GENI PEREIRA LOBO PESIN
Prefeita Municipal
ANEXO I - Matrículas nºs 26.879, 37.949 e 37.950
ANEXO II - Matrícula nº 35.603.
2
Assinado por 1 pessoa: GENI PEREIRA LOBO PESIN
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VERIFICAÇÃO DAS
ASSINATURAS
Código para verificação: 8EB1-5D31-2168-BC80
Este documento foi assinado digitalmente pelos seguintes signatários nas datas indicadas:
GENI PEREIRA LOBO PESIN (CPF 039.XXX.XXX-03) em 26/11/2025 10:22:11 GMT-03:00
Papel: Parte
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
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Pedido de certidão nº: 65927 Dracena-SP, 28 de julho de 2025.
Emitida as 10:26:49 horas.
CERTIDÃO E AUTENTICAÇÃO
CERTIFICO a pedido de pessoa interessada, que a presente cópia reprográfica,
extraída em inteiro teor, é reprodução autêntica da matrícula nº 26879 , do Livro 2 -
Registro Geral, página(s) 1/1 sobre a qual não há qualquer alteração além do que
nela se contém, extraída nos termos do § 1º, do art. 19 da Lei Federal 6.015/73.
CERTIFICO MAIS, que o imóvel objeto da presente matrícula tem a sua situação
com referência a alienação(ões) e constituição(ões) de ônus reais, ações reais ou
pessoais reipersecutórias, integralmente noticiadas na presente cópia reprográfica.
Oficial......: R$ 44,20
Estado.......: R$ 0,00
SEFAZ........: R$ 0,00
Reg. Civil...: R$ 0,00
Trib. Justiça: R$ 0,00
Ao Município.: R$ 0,00
Ao Min.Púb...: R$ 0,00
Total........: R$ 44,20
178330
514957545156
Controle:
Página: 0001/0002
Documento assinado no Assinador ONR. Para validar o documento e suas assinaturas acesse https://assinador.onr.org.br/validate/HFHHE-ZWVPB-6D7HT-8PD4N.
Pedido de certidão nº: 65927
Dracena-SP, 28 de julho de 2025.
Emitida as 10:26:49 horas.
CERTIDÃO E AUTENTICAÇÃO
CERTIFICO a pedido de pessoa interessada, que a presente cópia reprográfica, extraída em inteiro
teor, é reprodução autêntica da matrícula nº 26879 , do Livro 2 - Registro Geral, página(s) 1/1 sobre a
qual não há qualquer alteração além do que nela se contém, extraída nos termos do § 1º, do art. 19
da Lei Federal 6.015/73. CERTIFICO MAIS, que o imóvel objeto da presente matrícula tem a sua
situação com referência a alienação(ões) e constituição(ões) de ônus reais, ações reais ou pessoais
reipersecutórias, integralmente noticiadas na presente cópia reprográfica. O referido é verdade e dou
fé. Dracena-SP, 28 de julho de 2025.
_______________________________
Bianca Dias da Silva
Escrevente
10:26:49
Oficial......: R$ 44,20
Estado.......: R$ 0,00
SEFAZ........: R$ 0,00
Reg. Civil...: R$ 0,00
Trib. Justiça: R$ 0,00
Ao Município.: R$ 0,00
Ao Min.Púb...: R$ 0,00
Total........: R$ 44,20
178330
514957545156
Controle: Página: 0002/0002
Documento assinado no Assinador ONR. Para validar o documento e suas assinaturas acesse https://assinador.onr.org.br/validate/HFHHE-ZWVPB-6D7HT-8PD4N.
MANIFESTO DE
ASSINATURAS Código de validação: HFHHE-ZWVPB-6D7HT-8PD4N Documento assinado com o uso de certificado digital ICP Brasil, no Assinador ONR,
pelos seguintes signatários: Bianca Dias Da Silva (CPF ***.575.328-**) Para verificar as assinaturas, acesse o link direto de validação deste documento:
https://assinador.onr.org.br/validate/HFHHE-ZWVPB-6D7HT-8PD4N
.
Ou acesse a consulta de documentos assinados disponível no link abaixo e informe
o código de validação:
https://assinador.onr.org.br/validate
.
Documento assinado no Assinador ONR. Para validar o documento e suas assinaturas acesse https://assinador.onr.org.br/validate/HFHHE-ZWVPB-6D7HT-8PD4N.
Pedido de certidão nº: 66137 Dracena-SP, 08 de agosto de 2025.
Emitida as 09:14:35 horas.
CERTIDÃO E AUTENTICAÇÃO
CERTIFICO a pedido de pessoa interessada, que a presente cópia reprográfica,
extraída em inteiro teor, é reprodução autêntica da matrícula nº 35603 , do Livro 2 -
Registro Geral, página(s) 1/1 sobre a qual não há qualquer alteração além do que
nela se contém, extraída nos termos do § 1º, do art. 19 da Lei Federal 6.015/73.
CERTIFICO MAIS, que o imóvel objeto da presente matrícula tem a sua situação
com referência a alienação(ões) e constituição(ões) de ônus reais, ações reais ou
pessoais reipersecutórias, integralmente noticiadas na presente cópia reprográfica.
Oficial......: R$ 44,20
Estado.......: R$ 0,00
SEFAZ........: R$ 0,00
Reg. Civil...: R$ 0,00
Trib. Justiça: R$ 0,00
Ao Município.: R$ 0,00
Ao Min.Púb...: R$ 0,00
Total........: R$ 44,20
178794
515757535151
Controle:
Página: 0001/0002
Documento assinado no Assinador ONR. Para validar o documento e suas assinaturas acesse https://assinador.onr.org.br/validate/BJK8A-HA3L3-TUL7N-JGYAH.
Pedido de certidão nº: 66137
Dracena-SP, 08 de agosto de 2025.
Emitida as 09:14:35 horas.
CERTIDÃO E AUTENTICAÇÃO
CERTIFICO a pedido de pessoa interessada, que a presente cópia reprográfica, extraída em inteiro
teor, é reprodução autêntica da matrícula nº 35603 , do Livro 2 - Registro Geral, página(s) 1/1 sobre a
qual não há qualquer alteração além do que nela se contém, extraída nos termos do § 1º, do art. 19
da Lei Federal 6.015/73. CERTIFICO MAIS, que o imóvel objeto da presente matrícula tem a sua
situação com referência a alienação(ões) e constituição(ões) de ônus reais, ações reais ou pessoais
reipersecutórias, integralmente noticiadas na presente cópia reprográfica. O referido é verdade e dou
fé. Dracena-SP, 08 de agosto de 2025.
_______________________________
Bianca Dias da Silva
Escrevente
Oficial......: R$ 44,20
Estado.......: R$ 0,00
SEFAZ........: R$ 0,00
Reg. Civil...: R$ 0,00
Trib. Justiça: R$ 0,00
Ao Município.: R$ 0,00
Ao Min.Púb...: R$ 0,00
Total........: R$ 44,20
178794
515757535151
Controle: Página: 0002/0002
Documento assinado no Assinador ONR. Para validar o documento e suas assinaturas acesse https://assinador.onr.org.br/validate/BJK8A-HA3L3-TUL7N-JGYAH.
MANIFESTO DE
ASSINATURAS Código de validação: BJK8A-HA3L3-TUL7N-JGYAH Documento assinado com o uso de certificado digital ICP Brasil, no Assinador ONR,
pelos seguintes signatários: Bianca Dias Da Silva (CPF ***.575.328-**) Para verificar as assinaturas, acesse o link direto de validação deste documento:
https://assinador.onr.org.br/validate/BJK8A-HA3L3-TUL7N-JGYAH
.
Ou acesse a consulta de documentos assinados disponível no link abaixo e informe
o código de validação:
https://assinador.onr.org.br/validate
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Documento assinado no Assinador ONR. Para validar o documento e suas assinaturas acesse https://assinador.onr.org.br/validate/BJK8A-HA3L3-TUL7N-JGYAH.
Pedido de certidão nº: 65926 Dracena-SP, 05 de agosto de 2025.
Emitida as 10:59:10 horas.
CERTIDÃO E AUTENTICAÇÃO
CERTIFICO a pedido de pessoa interessada, que a presente cópia reprográfica,
extraída em inteiro teor, é reprodução autêntica da matrícula nº 37949 , do Livro 2 -
Registro Geral, página(s) 1/1 sobre a qual não há qualquer alteração além do que
nela se contém, extraída nos termos do § 1º, do art. 19 da Lei Federal 6.015/73.
CERTIFICO MAIS, que o imóvel objeto da presente matrícula tem a sua situação
com referência a alienação(ões) e constituição(ões) de ônus reais, ações reais ou
pessoais reipersecutórias, integralmente noticiadas na presente cópia reprográfica.
Oficial......: R$ 44,20
Estado.......: R$ 0,00
SEFAZ........: R$ 0,00
Reg. Civil...: R$ 0,00
Trib. Justiça: R$ 0,00
Ao Município.: R$ 0,00
Ao Min.Púb...: R$ 0,00
Total........: R$ 44,20
178677
525454535048
Controle:
Página: 0001/0002
Pedido de certidão nº: 65926
Dracena-SP, 05 de agosto de 2025.
Emitida as 10:59:10 horas.
CERTIDÃO E AUTENTICAÇÃO
CERTIFICO a pedido de pessoa interessada, que a presente cópia reprográfica, extraída em inteiro
teor, é reprodução autêntica da matrícula nº 37949 , do Livro 2 - Registro Geral, página(s) 1/1 sobre a
qual não há qualquer alteração além do que nela se contém, extraída nos termos do § 1º, do art. 19
da Lei Federal 6.015/73. CERTIFICO MAIS, que o imóvel objeto da presente matrícula tem a sua
situação com referência a alienação(ões) e constituição(ões) de ônus reais, ações reais ou pessoais
reipersecutórias, integralmente noticiadas na presente cópia reprográfica. O referido é verdade e dou
fé. Dracena-SP, 05 de agosto de 2025.
_______________________________
Bianca Dias da Silva
Escrevente
10:59:10
Oficial......: R$ 44,20
Estado.......: R$ 0,00
SEFAZ........: R$ 0,00
Reg. Civil...: R$ 0,00
Trib. Justiça: R$ 0,00
Ao Município.: R$ 0,00
Ao Min.Púb...: R$ 0,00
Total........: R$ 44,20
178677
525454535048
Controle: Página: 0002/0002
Pedido de certidão nº: 65926 Dracena-SP, 05 de agosto de 2025.
Emitida as 11:07:58 horas.
CERTIDÃO E AUTENTICAÇÃO
CERTIFICO a pedido de pessoa interessada, que a presente cópia reprográfica,
extraída em inteiro teor, é reprodução autêntica da matrícula nº 37950 , do Livro 2 -
Registro Geral, página(s) 1/1 sobre a qual não há qualquer alteração além do que
nela se contém, extraída nos termos do § 1º, do art. 19 da Lei Federal 6.015/73.
CERTIFICO MAIS, que o imóvel objeto da presente matrícula tem a sua situação
com referência a alienação(ões) e constituição(ões) de ônus reais, ações reais ou
pessoais reipersecutórias, integralmente noticiadas na presente cópia reprográfica.
Oficial......: R$ 44,20
Estado.......: R$ 0,00
SEFAZ........: R$ 0,00
Reg. Civil...: R$ 0,00
Trib. Justiça: R$ 0,00
Ao Município.: R$ 0,00
Ao Min.Púb...: R$ 0,00
Total........: R$ 44,20
178681
525454535053
Controle:
Página: 0001/0002
Pedido de certidão nº: 65926
Dracena-SP, 05 de agosto de 2025.
Emitida as 11:07:58 horas.
CERTIDÃO E AUTENTICAÇÃO
CERTIFICO a pedido de pessoa interessada, que a presente cópia reprográfica, extraída em inteiro
teor, é reprodução autêntica da matrícula nº 37950 , do Livro 2 - Registro Geral, página(s) 1/1 sobre a
qual não há qualquer alteração além do que nela se contém, extraída nos termos do § 1º, do art. 19
da Lei Federal 6.015/73. CERTIFICO MAIS, que o imóvel objeto da presente matrícula tem a sua
situação com referência a alienação(ões) e constituição(ões) de ônus reais, ações reais ou pessoais
reipersecutórias, integralmente noticiadas na presente cópia reprográfica. O referido é verdade e dou
fé. Dracena-SP, 05 de agosto de 2025.
_______________________________
Bianca Dias da Silva
Escrevente
11:07:58
Oficial......: R$ 44,20
Estado.......: R$ 0,00
SEFAZ........: R$ 0,00
Reg. Civil...: R$ 0,00
Trib. Justiça: R$ 0,00
Ao Município.: R$ 0,00
Ao Min.Púb...: R$ 0,00
Total........: R$ 44,20
178681
525454535053
Controle: Página: 0002/0002