materia nº 90/2007

PREFEITURA MUNICIPAL DE ———
Estado de São Paulo PROC Nº E)
E
===> —
MENSAGEM Nº 058 - DE 12 DE NOVEMBRO DE 2007
Encaminha Projeto de Lei que “Dispõe sobre autorização ao
Poder Executivo para abertura de crédito adicional suplementar”.
Senhor Presidente:
Encaminho a essa egrégia Câmara Municipal, o Projeto de
Lei que dispõe sobre autorização ao Poder Executivo para abertura de crédito adicional
suplementar.
O crédito constante neste projeto será destinado a reforço
de dotações objetivando amortizações de parcelamentos junto ao INSS e FGTS e
precatórios do exercício.
Desnecessário queremos crer maiores considerações sobre
a presente matéria, razão pela qual, aguardando sua aprovação, rogamos que a mesma
seja discutida em regime de urgência, nos termos do Artigo 40, $ 1º da Lei Orgânica
do Município.
Ao ensejo, aproveitamos manifestar a Vossa
Excelência protestos de estima e apreço.
Exmo. Sr.
MOISES ANTONIO DE LIMA =
DD. Presidente da Câmara Municipal
NESTA
MB./
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PREFEITURA MUNICIPAL DE
DRACENA
Estado de São Paulo
O
Projeto de Lei nº 056 A - de 12 de Novembro de 2007.
“Dispõe sobre autorização ao Poder Executivo para abertura de crédito
adicional suplementar”
ELZIO STELATO JUNIOR, Prefeito Municipal de Dracena, Estado de São
Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei:
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE SANCIONA E
PROMULGA A SEGUINTE LEI :
Artigo 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir, na Diretoria de Planejamento,
Orçamento, Pagamento e Contabilidade, Crédito Adicional Suplementar no valor de R$-
140.000,00 (cem e quarenta mil reais), destinado a reforço de dotações objetivando
amortizações de parcelamentos juntos ao INSS e FGTS e precatórios do exercício, nas seguintes
classificações orçamentárias, abaixo descritas:
PODER EXECUTIVO
Secretaria de Fazenda
02 03 01.28 846 0295 2.008 — 4.6.90.71 — 048 — Amortização de Divida...
02 03 01.28 846 0296 2.008 — 4.6.90.91 — 049 — Sentenças Judiciais.
53.000,00
8
«R$ 7.000,00
R$- 140.000,00
Artigo 2º - A abertura do crédito adicional que se refere o artigo anterior será coberta
com recurso proveniente de anulação de dotação orçamentária, conforme Lei nº. 4.320/64, artigo
43, 8 1º e inciso III, abaixo descritas:
PODER EXECUTIVO
Secretaria de Fazenda
02 03 01.99 999 9999 2.999 — 9.9.99.99 — 051 — Reserva de Contingência........ R$- 140.000,00
Total... ssemsmereraormancereeeneseresasasare sea aaa same ataan aaa rasa naiane re rene ren aca mese na renan R$- 140.000,00
Artigo 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Gabin Prefeito Municipal
Dracena, » novembro de 2007.
ÉLZIO Si JUNIOR
unicipal
TIRESOODO S5297 L00Z/M0HAE UMIT “H S3STOMS "SA ap [eat juy CER)