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materia nº 1449/2025

Tipo Requerimento
Número / Ano 1449 / 2025
Date 2025-12-01
EmentaREGIME DE URGÊNCIA ESPECIAL ao Projeto de Lei nº 092, de 11 de novembro de 2025, de autoria do vereador Eduardo Henrique da Palma, que dispõe sobre aceitação de receitas médicas por profissionais da saúde não vinculados ao SUS para fornecimentos de medicamentos pela rede pública de saúde do município de Dracena.
native_id25650

Autoria

Tramitação (latest 2)

DateStatusTurnoTexto
2025-12-01 Proposição aprovada — —
2025-12-01 Proposição aprovada — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2025-12-01T21:29:41.458851-03:00 Aprovado por unanimidade 12 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1

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 Câmara Municipal de Dracena
CNPJ: 49.848.674/0001-30
Rua Princesa Isabel, 1635 – Centro – CEP: 17900-063
Telefone: (18) 3821-1800
e-mail: secretaria@camaradracena.sp.gov.br
site: www.camaradracena.sp.gov.br
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REQUERIMENTO N.º 1449/2025 ANO: 2025
Protocolo n.º 0000 Data 01/12/2025 Horas 21hs
Autor(es): Vereadores da Câmara A P R O V A D O
( ) COM
( ) SEM
 D I S C U S S Ã O
Assunto: Requer Regime de Urgência Especial 
 POR
( ) UNANIMIDADE
( ) MAIORIA
Dracena, 12 de dezembro de 2025
EXMO. SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE DRACENA
Requeremos de acordo com o regimento interno dessa egrégia 
casa de Leis, ouvido o douto plenário, REGIME DE URGÊNCIA
ESPECIAL ao Projeto de Lei nº 092, de 11 de novembro de 2025, de 
autoria do vereador Eduardo Henrique da Palma, que dispõe sobre 
aceitação de receitas médicas por profissionais da saúde não vinculados 
ao SUS para fornecimentos de medicamentos pela rede pública de saúde 
do município de Dracena.
SALA DAS SESSÕES “DR. JOÃO HOLMES LINS”
Dracena, 01 de dezembro de 2025.
Danilo Ledo dos Santos 
Presidente 
 Pedro Gonçalves Vieira Milton Polon Amilton Aires de Alencar 
 Vice-Presidente 1º Secretário 2º Secretário
Vereadores
Edivaldo Caetano de Souza Eduardo Henrique da Palma Juliano Brito Bertolini 
 Lourival Alves Luis A. O. Cavalcante Marco Antonio Cruz 
 
Rodrigo Castilho Soares Rodrigo Rossetti Parra Victor S. A. Palhares

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