PREFEITURA MUNICIPAL DE
DRACENA
Estado de São Paulo
MENSAGEM Nº 062/07 - DE 12 DE NOVEMBRO DE 2007.
Encaminha Projeto de Lei que autoriza a formalizar acordo e abertura
de crédito adicional especial e dá outras providências.
Senhor Presidente:
Temos a elevada honra de encaminhar a Vossa Excelência, para
apreciação dessa Augusta Casa de Leis, o incluso Projeto de Lei que autoriza o Poder
Executivo a formalizar acordo com a EMDAEP- Empresa de Desenvolvimento, Água, Esgoto
e Pavimentação de Dracena, para pagamento de débito reconhecido e executado, após O
encerramento do exercício correspondente, na forma permitida pelo artigo 37 da Lei Federal
no. 4.320, de 17 de Março de 1.964.
Ressaltamos que, conforme Termo de Recebimento de Obra do
Departamento de Engenharia, o serviço contratado foi devidamente executado, sendo que, por
motivos desconhecidos, a Diretoria de Contabilidade à época, não efetuou o empenho para
pagamento.
Entretanto, o pagamento é devido e o acordo a ser formalizado
proporcionará a liquidação do débito sem o acréscimo de custas e honorários advocatícios,
representando economia aos cofres públicos.
Desnecessário queremos crer maiores considerações sobre a
presente matéria, razão pela qual, aguardando sua aprovação, rogamos que a mesma seja
discutida em regime de urgência, nos termos do Artigo 40, 8 1º da Lei Orgânica do
Município.
Ao ensejo, apróveitimos para manifestar a Vossa Excelência
protestos de estima e apreço.
Exmo. Sr. .
MOISES ANTÔNIO DE LIMA
DD. Presidente à Câmara Municipal cc 1002/MN/%] EI] “8 SISTOM:'Sdg BOBA dp Jeatotum e
NESTA Ré
MB/
PREFEITURA MUNICIPAL DE
DRACENA
Estado de São Paulo
Projeto de Leinº ago > - de 12 de Novembro de 2007.
“Dispõe sobre autorização ao Poder Executivo para formalizar
acordo e abertura de crédito adicional especial”
ELZIO STELATO JUNIOR, Prefeito Municipal de Dracena, Estado
de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei:
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE
SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI:
Artigo 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a formalizar acordo com a EMDAEP
— Empresa de Desenvolvimento, Água, Esgoto e Pavimentação, referente a débitos de
execução de guias e sarjetas na Estrada Vicinal Oásis/Tupi Paulista e, Estrada Vicinal João
Araújo DRA 070, conforme contratos celebrados em 26(vinte e seis) de agosto de 2002 e,
recebimento da Obra, pela Diretoria de Obras e Habitação, nos termos do Processo Judicial
nº 788/07, em trâmite pela Egrégia 3º Vara Judicial, desta Comarca.
Artigo 2º - O Município pagará à EMDAEP — Empresa de Desenvolvimento, Água,
Esgoto e Pavimentação, o valor de R$ 79.040,60(setenta e nove mil, quarenta reais e
sessenta centavos), no prazo de 10(dez) dias, após a publicação desta Lei.
Artigo 3º - As custas e despesas processuais serão pagas pelo EMDAEP — Empresa
de Desenvolvimento, Água, Esgoto e Pavimentação, não sendo devidos os honorários
advocatícios, por renúncia expressa dos respectivos patronos.
Artigo 4º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir, na Diretoria de Planejamento,
Orçamento, Pagamento e Contabilidade, Crédito Adicional Especial no valor de R$-
79.540,86 (setenta e nove mil quinhentos e quarenta reais e oitenta e seis centáves),
destinado a pagamento de acordo - Processo judicial nº. 788/07 — Terceira Vara/Cível de
Dracena de autoria da EMDAEP — Empresa de Desenvolvimento, Água, Esgotp e
Pavimentação de Dracena, a ser custeado com recurso próprio, na seguinte classifi
orçamentária, abaixo descrita:
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PROC E
PREFEITURA MUNICIPAL DE
DRACENA
Estado de São Paulo
Projeto de Leinº 062 - de 12 de Novembro de 2007.
-fIs02-
PODER EXECUTIVO
Secretaria Municipal de Obras e Infra Estrutura Urbana
0211 01.15 451 0180 2.024 — 4.4.90.92 — Despesas de Exercícios Anteriores....R$-
79.540,86
79.540,86
Artigo 5º - A abertura do crédito adicional que se refere o artigo anterior será
coberta com recurso proveniente de anulação de dotação orçamentária, conforme Lei nº
4.320/64, artigo 43, 8 1º e inciso IIL abaixo descritas:
PODER EXECUTIVO
Secretaria de Fazenda
02 03 01.99 999 9999 2.999 - 9.9.99.99 — 051 — Reserva de Contingência........ R$-
59.600,00
02 11 01.26 782 0047 1.020 — 4.4.90.51 — 210 — Obras e Instalações............... R$-
19.940,86
Total... reter erereeeeerereecerearenearaaeaeearrenareneerereacaenenserenranentanes R$-
79.540,86
Artigo 6º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Gabinete dg Prefeito Municipal
Prefeito Municipal
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