e
t
ta,
PREFEITURA MUNICIPAL D,
DRACENA
Estado de São Paulo
eL No 04
PROC Nº. Jafar
MENSAGEM Nº 060 - DE 12 DE NOVEMBRO DE 2.007
Encaminha Projeto de Lei que dispõe sobre concessão de abono aos servidores
municipais e servidores estaduais municipalizados da saúde e educação e dá outras
providências.
Senhor Presidente:
Estamos encaminhando a essa Egrégia Câmara , o incluso
Projeto de Lei que dispõe sobre a concessão de abono aos servidores municipais e
servidores estaduais municipalizados da saúde e educação e dá outras providências.
Dentro das possibilidades financeiras do Município é que,
tentando proporcionar melhorias no poder aquisitivo dos servidores, recorremos à Vossa
Excelência e a seus n. Pares para aprovação da matéria inclusa que concede abono aos
servidores públicos municipais e servidores estaduais municipalizados da saúde e educação,
no exercício de 2007.
O abono ora concedido tem por finalidade estimular o
servidor municipal ativo e recompensar os inativos pelo trabalho executado pelo município,
oferecendo melhor condições financeiras para o festejo do final do ano.
Salientamos que, a diferença na concessão do abono para os
servidores da educação, tem como fundamento o patamar mínimo de gastos com a
educação, previsto no artigo 212 da Constituição Federal.
Julgando desnecessárias maiores considerações sobre O
incluso projeto, rogamos sua discussão em regime de urgência nos termos do artigo 40, 8 1º
da Lei Orgânica do Município.
Ao ensejo, aproveitamos para ma a Vossa Excelência
protestos de estima e apreço.
MOISÉS ANTONIO DE LIMA
DD. Presidente da Câmara Municipal
NESTA: TUSSSOODO 01:38 2007/MN/6E EMT *U SITIO: "sda elddeug ap jpatotury esevça
MB/
DRACENA
y Estado de São Paulo
PROJETO DE LEINº 089 - DE 12 DE NOVEMBRO DE 2.007.
Dispõe sobre a concessão de abono salarial aos funcionários públicos
municipais que especifica e dá outras providências.
ÉLZIO STELATO JÚNIOR, Prefeito Municipal de Dracena, Estado
de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei,
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE
SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI:
Artigo 1º - Fica concedido a todo servidor público municipal ativo,
compreendendo os comissionados, Inativos e Pensionistas e aos funcionários estaduais €
federais cedidos pela municipalização da saúde, inclusive os horistas, que trabalharam
12(doze) meses no ano, um abono, no exercício de 2007, no valor de R$200,00 (duzentos
reais).
Parágrafo 1º. — Os funcionários que durante o exercício de 2007,
estiveram afastados por qualquer motivo, exceto os que se afastaram para gozo de licença
gestante, férias e licença prêmio, receberão da seguinte forma:
IL Para o afastamento de 16 a 30 dias, o funcionário receberá um
abono no valor de R$150,00 (cento e cinquenta reais);
J- Para o afastamento de 31 a 45 dias, o funcionário receberá um
abono no valor de R$100,00 (cem reais);
Wm- Para o afastamento de 46 a 60 dias, o funcionário receberá um
abono no valor de R$50,00 (cinquenta reais);
Parágrafo 2º” Os funcionários afastados por mais de 60 (sessenta) dias
não terão direito ao abono.
Parágrafo 3º. — Os funcionários admitidos durante o exercício de 2007,
receberão o abono proporcionalmente ao período trabalhado, nas condições estabelecidas
neste artigo.
Artigo 2º - Fica concedido a todos os servidores integrantes do quadro do
magistério e suporte pedagógico; compreendendo comissionados, efetivos, em função
atividade e aos professores coordenadores pedagógicos e aos funcionários estaguais/e
federais cedidos pela municipalização da educação, que trabalharam 12 (doze) m
ano, um abono, no exercício de 2007, no valor de R$500,00 ( quinhentos reais).
SIBECOOOO 05:97 A007/MN/6] EMET “E SISLOMS" SM] BUBORMG dp JeaTa tum REIS
an
Lad
Eis
PROC ne BLA
PREFEITURA MUNICIPAL DE
DRACENA
Estado de São Paulo
PROJETO DE LEINº060 - DE 12 DE NOVEMBRO DE 2.007.
-fls02-
Parágrafo 1º. — Os funcionários que durante o exercício de 2007, se
afastaram por qualquer motivo, exceto os que estiveram ou se encontram em gozo de
licença gestante, férias e licença prêmio, receberão da seguinte forma:
1 - Para o afastamento de 16 a 30 dias, o funcionário receberá um abono
no valor de R$400,00 (quatrocentos reais);
1 - Para o afastamento de 31 a 45 dias, o funcionário receberá um abono
no valor de R$300,00 (trezentos reais);
HI - Para o afastamento de 46 a 60 dias, o funcionário receberá um abono
no valor de R$200,00 (duzentos reais);
Parágrafo 2º. — Os funcionários afastados por mais de 60 (sessenta) dias
não terão direito ao abono.
Parágrafo 3º. — Os funcionários admitidos durante o exercício de 2007,
receberão o abono proporcionalmente ao período trabalhado, nas condições estabelecidas
neste artigo.
Artigo 3º.- O abono será concedido a cada funcionário, uma única vez, no
dia 21 de Dezembro de 2007, independentemente do acúmulo de cargos e funções, bem
como de vencimentos de aposentadoria e pensão.
Parágrafo 1º — As eventuais faltas verificadas após 14 de dezembro do
corrente ano, serão descontadas do valor do abono pago ao funcionário, no pagamento
referente ao mês de Janeiro de 2008.
Artigo 4º. — Fica o Poder Executivo autorizado a conceder aos servidores
públicos estaduais e federais municipalizados da saúde e educação, uma cesta de natal, nos
mesmos termos estabelecidos pela Lei Municipal no. 3.506, de 06 de Novembro de 2007.
Artigo Sº.- O Poder Executivo fica autorizado a abrir crédito adicional
suplementar, se necessário, transpondo recursos orçamentários de diferentes categorias de
programação.
Artigo 6º - Esta Lei entrará ent vigorjna data de sua publicação, revogadas
as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal
Dracenanl2 é embro de 2.007.
ÉLZIO ST JÚNIOR
Prefeito Municipal