materia nº 93/2007

Rua Princesa Isabel, 1635 <> Caixa Postal 215
CEP — 17900-000 <> Dracena - SP
Telefones/fax.: (0xx18) 3821-1800/3821-5855
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e-mail: camara(Dfundec.com.br
Projeto de Lei n.º 093/07 - de 17 de novembro de 2007
Dispõe sobre a concessão de abono salarial aos funcionários
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Municipal de Dracena que especifica e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE DRACENA aprova a seguinte
LEI:
Artigo 1º - Fica concedido a todo servidor do Poder Legislativo
Municipal ativo, compreendendo os comissionados, inativo e Pensionista um abono,
no exercício de 2007, no valor de R$ 200,00 (duzentos reais).
g 1º - Os funcionários que durante o exercício de 2007, estiveram
afastados por qualquer motivo, exceto os que se afastaram para gozo de licença
gestante, férias e licença prêmio, receberão da seguinte forma:
I — Para afastamento de 16 a 30 dias, o funcionários receberá um abono
no valor de R$ 150,00 (cento e cinquenta reais);
Il — Para o afastamento de 31 a 45 dias, o funcionários receberá um
abono no valor de R$ 100,00 (cem reais);
HI — Para o afastamento de 46 a 60 dias, o funcionários receberá um
abono no valor de R$ 50,00 (cinqiienta reais);
8 2º Os funcionários afastados por mais de 60 (sessenta) dias não terão
direito ao abono.
$ 3º Os funcionários admitidos durante o exercício de 2007, receberão o
abono proporcionalmente ao período trabalhado, nas condições estabelecidas neste
artigo.
Artigo 2º - As despesas decorrentes da presente Lei ficarão por conta do
Orçamento vigente.
Artigo 3º - O abono será concedido a cada funcionário, uma única vez,
no dia 21 de dezembro de 2007, independentemente do acúmulo de cargos e funções,
bem como de vencimentos de aposentadoria e pensão.
Parágrafo 1º - As eventuais faltas verificadas após 14 de dezembro do
corrente ano, serão descontadas do valor do abono pago ao funcionário, no pagamento
referente ao mês de Janeiro de 2008.
“DIGA NÃO ÀS DROGAS, DENUNCIE!!! TELEFONES: 0800-179288 - HORÁRIO COMERCIAL
147 e 190 - PLANTÕES 24 HORAS POR DIA - OBS.: A DENUNCIA É ANÔNIMA”
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Câmara Municipal de Dracena
Rua Princesa Isabel, 1635 <> Caixa Postal 215
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Artigo 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas
as disposições em contrário.
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CÂMARA MUNICIPAL DE DRACENA.
Sala das Sessões “Dr. J OÃO HOLMES LINS”.
Dracena, 19 de novembro de 2007.
Pela Mesa:
Moisés Antonio de Lima
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“DIGA NÃO ÀS DROGAS, DENUNCIE !!! TELEFONES: 0800-179288 - HORÁRIO COMERCIAL
147 e 190 - PLANTÕES 24 HORAS POR DIA - OBS.: A DENUNCIA É ANÔNIMA”