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Câmara Municipal de Dracena
Rua Princesa Isabel, 1635 <> Centro
CEP – 17900-000 <> Dracena - SP
Telefones/fax.: (0xx18) 3821-1800/3821-5923
e-mail: secretaria@camaradracena.sp.gov.br
site: http://www.camaradracena.sp.gov.br
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Indicação n.° 869/2025
Senhor Presidente:
Indico a Sra. Prefeita, de acordo com o Regimento Interno desta egrégia
Casa de Leis, juntamente com o setor competente, que acione a empresa responsável
pela construção da Área de Lazer “Donizete Pimenta”, localizada no Bairro Parque
Dracena, para realizar os reparos necessários nas infiltrações que comprometem a
estrutura das paredes da área esportiva e a substituição dos bancos danificados no
espaço.
A Área de Lazer “Donizete Pimenta” foi entregue recentemente, mas desde
então foram observadas infiltrações nas paredes, ocasionando descascamento da pintura
e comprometendo tanto a estética quanto a durabilidade da obra. Além disso, alguns
bancos do espaço encontram-se quebrados, prejudicando a utilização segura e adequada
do local pelos frequentadores.
De acordo com o Artigo 618 do Código Civil Brasileiro, a responsabilidade
do empreiteiro pela solidez e segurança da obra perdura por cinco anos após a entrega,
período conhecido como “garantia quinquenal”, durante o qual o contratado deve
responder por defeitos ou vícios ocultos que se manifestem.
Ainda, a Lei nº 14.133/2021, que estabelece normas sobre licitações e
contratos administrativos, reforça que, em se tratando de obra pública, o contratado é
responsável pela reparação de defeitos identificados no prazo mínimo de cinco anos
após a entrega da obra.
CÂMARA MUNICIPAL
Encaminha-se ao Sr. Prefeito.
Dracena, 09 de dezembro de 2025.
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Câmara Municipal de Dracena
Rua Princesa Isabel, 1635 <> Centro
CEP – 17900-000 <> Dracena - SP
Telefones/fax.: (0xx18) 3821-1800/3821-5923
e-mail: secretaria@camaradracena.sp.gov.br
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Ressalta-se que na sessão de 13 de outubro de 2025, este vereador
apresentou a Indicação nº 711/2025 sobre o mesmo assunto, porém, até o momento
nenhuma providência foi tomada.
Diante disso, é direito da comunidade e dever da Administração Pública
exigir que a empresa responsável realize os reparos necessários, garantindo a qualidade,
segurança e funcionalidade da infraestrutura pública para a população.
SALA DAS SESSÕES “DR. JOÃO HOLMES LINS”
Dracena, 09 de dezembro de 2025.
Victor S. Almeida Palhares
Vereador – PP
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