PREFEITURA MUNICIPAL DE
DRACENA
Estado de São Paulo
PROC Nº.
MENSAGEM Nº 061 - DE 12 DE NOVEMBRO DE 200
Encaminha Projeto de Lei que “Dispõe sobre autorização ao
Poder Executivo para abertura de crédito adicional suplementar”.
Senhor Presidente:
Encaminho a essa egrégia Câmara Municipal, o Projeto de
Lei que dispõe sobre autorização ao Poder Executivo para abertura de crédito adicional
suplementar.
O crédito constante neste projeto é uma readequação
orçamentária dos recursos do FUNDEB, na classificação orçamentária, descrita no
projeto.
Desnecessário queremos crer maiores considerações sobre
a presente matéria, razão pela qual, aguardando sua aprovação, rogamos que a mesma
seja discutida em regime de urgência, nos termos do Artigo 40, $ 1º da Lei Orgânica
do Município.
Ao ensejo, aproveitamos manifestar a Vossa
Excelência protestos de estima e apreço.
ÉLZIO S O JUNIOR
Prefei Municipal
Exmo. Sr.
MOISÉS ANTONIO DE LIMA
DD. Presidente da Câmara Municipal
NESTA
MB./
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PREFEITURA MUNICIPAL D
DRACENA
Estado de São Paulo
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Projeto de Lei nº, - de 12 de Novembro de 2007.
“Dispõe sobre autorização ao Poder Executivo para abertura de crédito
adicional suplementar”
ELZIO STELATO JUNIOR, Prefeito Municipal de Dracena, Estado de São
Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei:
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE SANCIONA E
PROMULGA A SEGUINTE LEI :
Artigo 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir, na Diretoria de
Planejamento, Orçamento, Pagamento e Contabilidade, Crédito Adicional Suplementar no valor de
R$-525.194,33 (quinhentos e vinte e cinco mil cento e noventa e quatro reais e trinta e
três centavos), destinado a atender despesas nas classificações orçamentárias, abaixo descritas:
PODER EXECUTIVO
Secretaria Municipal de Educação
Fundeb
02 07 06.12 361 0150 2.052 — 3.1.90.11 — 308 — Vencimentos e Vantagens....... R$- 455.194,33
02 07 06.12 361 0150 2.052 — 3.1.90.13 — 309 — Obrigações Patronais... -
Total...
R$ 70.000,00
R$- 525.194,33
Artigo 2º - O crédito adicional que se refere o artigo anterior será coberto com
recurso proveniente de anulação de dotação orçamentária, conforme Lei nº. 4.320/64, artigo 43,8
1º e inciso III, abaixo descritas:
PODER EXECUTIVO
Secretaria Municipal de Educação
Ensino Fundamental
02 07 01.12 306 0142 1.003 — 4.4,90.51 — 099 — Obras e Instalações... R$- 20.000,00
02 07 01.12 306 0142 1.003 — 4.4.90.52 — 100 — Equipamento Permanente.......R$- 30.000,00
Fundef
02 07 02.12 361 0150 2.042 — 3.1.90.11 — 128 — Vencimentos e Vantagens....... R$- 19.194,33
Ensino Superior
02 07 05.12 364 0150 2.020 — 3.3.90.39 — 162 — Outros Serv. Terceiros — PJ.....R$-
Fundeb
PREFEITURA MUNICIPAL
DRACENA ET?
N proc ne PLAY (et
Estado de São Paulo
Projeto de Lei nº 061 - de 12 de Novembro de 2007.
-FLSO2-
02 07 06.12 361 0150 2.053 — 4.4.90.51 — 316 — Obras e Instalações...
02 07 06.12 362 0150 2.054 — 3.1.90.11 — 319 — Vencimentos e Vantagens.
02 07 06.12 362 0150 2.054 — 3.1.90.13 — 320 — Obrigações Patronais.............
02 07 06.12 362 0150 2.055 — 3.1.90.11 — 321 — Vencimentos e Vantagens.
02 07 06.12 362 0150 2.055 — 3.1.90.13 — 322 — Obrigações Patronais...
02 07 06.12 362 0150 2.055 — 3.3.90.30 — 323 — Material de Consumo...
02 07 06.12 362 0150 2.055 — 3.3.90.39 — 324 — Outros Serv. Terceiros — P.
02 07 06.12 365 0160 2.048 — 3.1.90.09 — 289 — Salário Família...
02 07 06.12 365 0160 2.048 — 3.1.90.11 — 290 — Vencimentos e Vantagel
02 07 06.12 365 0160 2.048 — 3.1.90.13 — 291 — Obrigações Patronais.
02 07 06.12 365 0160 2.049 — 3.1.90.09 — 292 — Salário Famiília.............»
02 07 06.12 365 0160 2.049 — 3.1.90.11 — 293 — Vencimentos e Vantagens.
02 07 06.12 365 0160 2.049 — 3.1.90.13 — 294 — Obrigações Patronais.......
02 07 06.12 365 0160 2.050 — 3.1.90.11 — 299 — Vencimentos e Vantagens.
02 07 06.12 365 0160 2.050 — 3.1.90.13 — 300 — Obrigações Patronais...
02 07 06.12 365 0160 2.051 — 3.1.90.11 — 301 — Vencimentos e Vantagens.
02 07 06.12 365 0160 2.051 — 3.1.90.13 — 302 — Obrigações Patronais...
02 07 06.12 365 0160 2.051 — 3.1.90.30 — 303 — Material de Consumo... n
02 07 06.12 365 0160 2.051 — 3.1.90.36 — 304 — Outros Serv. Terceiros — PF....R$-
02 07 06.12 365 0160 2.051 — 3.1.90.39 — 305 — Outros Serv. Terceiros — P3....R$-
02 07 06.12 365 0160 2.051 — 4.4.90.52 — 306 — Equipamento Permanente.......R$-
R$-
Artigo 3º -
disposições em contrário.
Gabinete refeito Municipal
Dracena, 1Z de jnovembro de 2007.
ÉLZIO STE JUNIOR
Prefeito Municipal
10.000,00
15.000,00
5.000,00
20.000,00
5.000,00
10.000,00
20.000,00
4.000,00
40.000,00
15.000,00
7.000,00
70.000,00
15.000,00
40.000,00
10.000,00
45.000,00
10.000,00
35.000,00
10.000,00
30.000,00
10.
525.194,33
Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as