PREFEITURA MUNICIPAL DE
DRACENA
Estado de São Paulo
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MENSAGEM Nº 063 - DE 23 DE NOVEMBRO DE 2.007
Encaminha Projeto de Lei que considera urbana área de terras que
especifica e dá outras providências.
Senhor Presidente:
Temos a elevada honra de encaminhar a Vossa Excelência, para
apreciação dessa Augusta Casa de Leis, o incluso Projeto de Lei que considera urbana área de
terras que especifica e dá outras providências.
A transformação de área rural em urbana, que ora submetemos a
apreciação de Vossa Excelência e n. Vereadores faz-se necessária, haja vista a pretensão dos
requerentes na regularização do imóvel, que não possui mais finalidade agrícola e possibilitar
futuro desmembramento ou loteamento da área.
Desnecessário queremos crer maiores considerações sobre a
presente matéria, razão pela qual, aguardando sua aprovação, rogamos que a mesma seja
discutida em regime de urgência, nos termos do Artigo 40, $ 1º da Lei Orgânica do Município.
Ao ensejo, aproveifamos para manifestar a Vossa Excelência
protestos de estima e apreço.
ÉLZIO S O JÚNIOR
Prefeito Municipal
Exmo. Sr.
MOISES ANTONIO DE LIMA
DD. Presidente à Câmara Municipal
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PREFEITURA MUNICIPAL DE DRA
Estado de São Paulo 1H: SA. o
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PROJETO DE LEINº 088 3 - DE 23 DE NOVEMBRO DE 2.007
Considera urbana a área de terras que especifica e dá outras providências.
ÉLZIO STELATO JUNIOR, Prefeito Municipal de Dracena Estado de São
Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei.
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE
SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI:
Artigo 1º - Fica considerada urbana com o que dispõe o artigo 32, 8 2º do
Código Tributário Nacional, a área de terras abaixo descrita:
“UM IMÓVEL RURAL, denominado pelo Lote nº 04 (quatro), com a área de 1,10
alqueires ou sejam 2.66,20 has, de terras, encravado na Fazenda Aguapeí, lugar denominado
“Gleba Palmeiras”, existindo pequenas benfeitorias, dentro do seguinte roteiro: Começa num
marco cravado à margem direita da estrada nº 02, na divisa do lote nº 02; segue confrontando
com este, rumo 0º33” S.E, na distância de 248,00 metros, onde se cravou marco, na divisa do
lote nº 03; segue confrontando com este, rumo 89º27º N.E, na distância de 107,00 metros,
onde se cravou marco na divisa do lote nº 07; segue confrontando com este, rumo 0º33º N.W,
na distância de 248,00 metros onde se cravou marco à margem da estrada nº 02; segue por
este rumo 89º27' S.W, na distância de 107,00 metros, até o marco inicial (abril 1.949), imóvel
situado n/ distrito, município e comarca de Dracena-SP .”
Artigo 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas
as disposições em contrário.
binete flo Prefeito Municipal
Dracena, 23 de novembro de 2.007.
ÉLZIO SJ JÚNIOR
Prefeito Municipal