materia nº 96/2007

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MENSAGEM Nº 064 - | DE 30 DE NOVEMBRO DE 2007
Encaminha Projeto de Lei que “Dispõe sobre autorização ao
Poder Executivo para abertura de crédito adicional suplementar”.
Senhor Presidente:
Encaminho a essa egrégia Câmara Municipal, o Projeto de
Lei que dispõe sobre autorização ao Poder Executivo para abertura de crédito adicional
suplementar.
O presente projeto que ora submetemos a apreciação de
Vossa Excelência e n. Vereadores, tem por finalidade atender despesas da
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE E HIGIENE PÚBLICA.
Desnecessário queremos crer maiores considerações sobre
a presente matéria, razão pela qual, aguardando sua aprovação, rogamos que a mesma
seja discutida em regime de urgência, nos termos do Artigo 40, 8 1º da Lei Orgânica
do Município.
Ao ensejo, aproveitamos para manifestar a Vossa
Excelência protestos de estima e apreço.
ÉLZIO STELATO JUNIOR
Prefeito Municipal
Exmo. Sr.
MOISÉS ANTONIO DE LIMA
DD. Presidente da Câmara Municipal
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PREFEITURA MUNICIPAL DE
DRACENA
Estado de São Paulo
Projeto de Leinc0g4?º - "ge 30 de Novembro de 2007.
“Dispõe sobre autorização ao Poder Executivo para abertura de
crédito adicional suplementar”
ELZIO STELATO JUNIOR, Prefeito Municipal de Dracena, Estado de
São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei:
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE SANCIONA E
PROMULGA A SEGUINTE LEI :
Artigo 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir, na Diretoria de
Planejamento, Orçamento, Pagamento e Contabilidade, Crédito Adicional Suplementar no
valor de R$-105.000,00 (cento e cinco mil reais), destinado a atender despesas da
Secretaria Municipal de Saúde e Higiene Pública, nas seguintes classificações
orçamentárias, abaixo descritas:
PODER EXECUTIVO
Secretaria Municipal de Saúde e Higiene Pública
02 14 01.10 301 0120 2.028 — 3.1.90.11 — Vencimentos e Vantagens.....R$- 105.000,00
Total......ttettaseeerereeeroreconeene season canoa aaaan aaa aa nana rece ara nanasennananenanantna R$- 105.000,00
Artigo 2º - A abertura do crédito adicional que se refere o artigo anterior será
coberta com recurso proveniente de anulação de dotação orçamentária, conforme Lei nº.
4.320/64, artigo 43, & 1º e inciso III, abaixo descritas:
PODER LEGISLATIVO
Secretaria da Câmara
01 01 01.01 031 0101 2.002 — 3.1.90.03 — Pensionistas..................... 12.000,00
01 01 01.01 031 0101 2.002 — 3.1.90.09 — Salário Família R$ 1.000,00
01 01 01.01 031 0101 2.002 — 3.1.90.11 — Vencimentos e Vantagens.....R$- 40.000,00
01 01 01.01 031 0101 2.002 — 3.3.90.30 — Material de Consumo...... R$- 3.000,00
01 01 01.01 031 0101 2.002 — 3.3.90.35 — Serviço de Consultoria R$- 7.000,00
01 01 01.01 031 0101 2.002 — 3.3.90.36 — Outros Serv. Terceiros — PF...R$- 12.000,00
01 01 01.01 031 0101 2.002 — 3.3.90.39 — Outros Serv. Terceiros — PJ...R$- 15.000,00
01 01 01.01 031 0101 2.002 — 4.4.90.51 — Obras e Instalações R$- 15.000,00
Total... ss. iteisraeneereseeerereeneracecereraacoranerenanearavarennnan casaca tanananteea R$- 105.000,00
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PREFEITURA MUNICIPAL DE
DRACENA
Estado de São Paulo
Proj Lei nº o Novembro de 2007.
Artigo 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal
Dracena,30 de novembro de 2007.
ÉLZIO STELATO JUNIOR
Prefeito Municipal
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