materia nº 98/2007

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Estado de São Paulo PROC Nº PUIG
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MENSAGEM Nº 066 8 - | DE 30 DE NOVEMBRO DE 2007
Encaminha Projeto de Lei que “Dispõe sobre autorização ao
Poder Executivo para abertura de crédito adicional suplementar”.
Senhor Presidente:
Encaminho a essa egrégia Câmara Municipal, o Projeto de
Lei que dispõe sobre autorização ao Poder Executivo para abertura de crédito adicional
suplementar.
O presente projeto que ora submetemos a apreciação de
Vossa Excelência e n. Vereadores, tem por finalidade a transferência de recurso
financeiro a entidade ASSOCIAÇÃO DOS PRODUTORES RURAIS DE DRACENA,
para celebração de convênio.
Desnecessário queremos crer maiores considerações sobre
a presente matéria, razão pela qual, aguardando sua aprovação, rogamos que a mesma
seja discutida em regime de urgência, nos termos do Artigo 40, & 1º da Lei Orgânica
do Município.
Ao ensejo, aproveitamos/ paja manifestar a Vossa
Excelência protestos de estima e apreço.
Exmo. Sr.
MOISÉS ANTONIO DE LIMA
DD. Presidente da Câmara Municipal
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PREFEITURA MUNICIPAL DE
DRACENA
Estado de São Paulo
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roj e Lei nº >. Novembr 2007.
“Dispõe sobre autorização ao Poder Executivo para abertura de
crédito adicional suplementar”
ELZIO STELATO JUNIOR, Prefeito Municipal de Dracena, Estado de
São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei:
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE SANCIONA E
PROMULGA A SEGUINTE LEI :
Artigo 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir, na Diretoria de
Planejamento, Orçamento, Pagamento e Contabilidade, Crédito Adicional Suplementar no
valor de R$-75.000,00 (setenta e cinco mil reais), destinado a atender despesa com
transferência de recurso financeiro a entidade ASSOCIAÇÃO DOS PRODUTORES RURAIS
DE DRACENA, com recursos próprios, na seguinte classificação orçamentária, abaixo
descrita:
PODER EXECUTIVO
Secretaria Municipal de Agricultura
02 09 01.20 601 0210 2.022 — 3.3.50.41 — Contribuições R$- 75.000,00
Total........ccereeeerereerereesrarerereneaaraeaeaneorecanaranaserae ear rea co see reosnana na anants R$- 75.000,00
SÚnico - O referido repasse fica inserido na LDO do exercício de 2007 do
município de Dracena.
Artigo 2º - A abertura do crédito adicional que se refere o artigo anterior será
coberta com recurso proveniente de anulações de dotações orçamentárias, conforme Lei
nº. 4.320/64, artigo 43, 8 1º e inciso III, abaixo descritas:
PODER LEGISLATIVO
Corpo Legislativo
01 01 01.01 031 0101 2.001 — 3.1.90.11 — Vencimentos e Vantagens.....R$- 65.000,00
01 01 01.01 031 0101 2.001 — 3.1.90.13 — Obrigações Patronais. - é
Total... ereseererecacarearecacerrerncececcers sacar ace aneaanarasananes amenas aneraaa R$- 75. 00
PREFEITURA MUNICIPAL DE
DRACENA
Estado de São Paulo
Proj e Leinº 066 - Novembro de 2007.
-fis02-
Artigo 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Gabinefe do Rrefeito Municipal
Dracena/30 de novembro de 2007.
ÉLZIO $TEUATO JUNIOR
Prefeito Municipal