materia nº 99/2007

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PREFEITURA MUNICIPAL DE DRACENA
Estado de São Paulo
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MENSAGEM Nº 067 - DE 06 DE DEZEMBRO DE 2.007
Encaminha Projeto de Lei que autoriza o Poder Executivo Municipal
assinar Termos de Convênio e de Aditamentos destes com a UNESP-
Universidade Estadual Paulista “Júlio de Mesquita Filho”, e dá outras
providências.
Senhor Presidente:
Através desta, vimos encaminhar a Vossa Excelência o
incluso Projeto de Lei que autoriza o Poder Executivo Municipal assinar Termos de
Convênio e de Aditamentos destes com a UNESP- Universidade Estadual Paulista “ Júlio
de Mesquita Flho”.
O presente Projeto de Lei que ora submetemos a apreciação
de Vossa Excelência e n. Vereadores tem por finalidade a celebração de Termo Convênio,
que objetiva a cooperação técnico-educacional entre a Unesp e a Prefeitura, visando o pleno
funcionamento de Unidade Diferenciada da UNESP no Município de Dracena, assumindo
todas as despesas decorrentes de serviços de limpeza, vigilância e outras referentes à
manutenção e conservação, com a contratação de servidores para a execução dos serviços
necessários, de acordo com os parâmetros existentes na UNESP, bem como ao pagamento
de despesas com água, luz, gás e telefone «
Diante do exposto, rogamos a discussão da presente matéria
em regime de urgência, nos termos do Artigo 40, $ 1º da Lei Orgânica do Município.
Ao ensejo, aproveitamos para ifestar a Vossa Excelência
protestos de estima e apreço.
ÉLZIO S IOR
Prefeitd Muniéipal
Exmo. Sr.
MOISÉS ANTONIO DE LIMA.
DD. Presidente à Câmara Municipal
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PREFEITURA MUNICIPAL DE
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PROJETO DE LEI Nº 067 - DE 06 DE DEZEMBRO DE 2007
Dispõe sobre autorização para o Poder Executivo Municipal
assinar Termos de Convênio e de Aditamentos destes com a
UNESP- Universidade Estadual Paulista “Júlio de Mesquita Filho”,
e dá outras providências.
ÉLZIO STELATO JUNIOR, Prefeito Municipal de Dracena,
Estado de São Paulo, usando das atribuições que lhe são
conferidas por lei,
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E
ELE SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI :
Artigo 1º — Fica o Chefe do Executivo Municipal autorizado assinar
Termos de Convênio e de Aditamentos destes com a UNESP- Universidade Estadual
Paulista “ Túlio de Mesquita Filho”, objetivando a cooperação técnico-educacional entre as
partes, visando o pleno funcionamento da Unidade Diferenciada da UNESP no Município
de Dracena, podendo assumir todas as despesas decorrentes de serviços de limpeza,
vigilância e outras referentes à manutenção e conservação das instalações, bem como
autorizado a assumir a execução de obras de construção, reforma e/ou ampliação das
instalações, mediante projeto aprovado pela UNESP, permitido a contratação de servidores
para a execução dos serviços necessários, de acordo com os parâmetros existentes na
UNESP, bem assim autorizado a assumir o pagamento de despesas com água, luz, gás e
telefone.
Artigo 2º - Os encargos que o Município vier a assumir em decorrência
do convênio correrão por conta de verbas próprias constantes do orçamento vigente,
suplementadas, se necessário.
Artigo 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Gabingte db Prefeito Municipal
ÉLZIO STF JUNIOR
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Estado de São Paulo PROC nPLSA/S+