PREFEITURA MUNICIPAL DE DRACENA
Estado de São Paulo
MENSAGEM Nº 068 - DE 06 DE DEZEMBRO DE 2.007
Encaminha Projeto de Lei que autoriza o Poder Executivo Municipal
assinar Termos de Convênio e de Aditamentos destes com a Associação
de Pais e Amigos dos Excepcionais - APAE de Dracena, e dá outras
providências.
Senhor Presidente:
Através desta, encaminhamos a Vossa Excelência o incluso
Projeto de Lei que autoriza o Poder Executivo Municipal assinar Termos de Convênio e de
Aditamentos destes com a Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais - APAE de
Dracena.
O presente Projeto de Lei que ora submetemos a apreciação
de Vossa Excelência e n. Vereadores tem por finalidade a celebração de Termo de
Convênio, que objetiva o repasse de recursos financeiros e de merenda escolar, bem como a
cessão de funcionários, de materiais e equipamentos necessários, para atender crianças de
Educação Infantil e Ensino Fundamental.
Diante do exposto, rogamos a discussão da presente matéria
em regime de urgência, nos termos do Artigo 40, 8 1º da Lei Orgânica do Município.
Ao ensejo, aproveitamos para manifestar a Vossa Excelência
protestos de estima e apreço.
ELZIO JUNIOR
icipal
Exmo. Sr.
MOISÉS ANTONIO DE LIMA.
DD. Presidente à Câmara Municipal
NESTA
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PROJETO DE LEINº 96 - DE 06 DE DEZEMBRO DE 2007
Dispõe sobre autorização para o Poder Executivo Municipal
assinar Termos de Convênio e de Aditamentos destes com a
Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais - APAE de
Dracena, e dá outras providências.
ÉLZIO STELATO JUNIOR, Prefeito Municipal de Dracena,
Estado de São Paulo, usando das atribuições que lhe são
conferidas por lei,
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E
ELE SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI :
Artigo 1º — Fica o Chefe do Executivo Municipal autorizado assinar
Termos de Convênio e de Aditamentos destes com a Associação de Pais e Amigos dos
Excepcionais de Dracena-APAE, de Dracena, objetivando o repasse de recursos financeiros
e de merenda escolar, bem como a cessão de funcionários, de materiais e equipamentos
necessários, para atender crianças de educação infantil e ensino fundamental.
Artigo 2º - Para cumprimento do disposto no artigo 1º, fica o Poder
Executivo autorizado a:
I — receber e repassar recursos financeiros;
H — abrir crédito suplementar especial no orçamento para atender o
convênio e seus aditivos, até os limites previstos na Lei Orçamentária Municipal.
NI — fornecer gêneros alimentícios, materiais didáticos pedagógicos e
equipamentos para estrutura física das instalações.
Artigo 3º - Os encargos que o Município vier a assumir em decorrência
do convênio correrão por conta de verbas próprias constantes do orçamento vigente,
suplementadas, se necessário.
Artigo 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Gabimete do Prefeito Municipal
Dracena, Ob de dezembro de 2007.
ÉLZIO S JUNIOR
Prefeito Municipal
PREFEITURA MUNICIPAL DE
DRACENA
Estado de São Paulo
TERMO DE CONVÊNIO Nº 0... — DE... DE JANEIRO DE ; 2008
TERMO DE CONVÊNIO QUE ENTRE SI CELEBRAM A PREFEITURA
MUNICIPAL DE DRACENA E A ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS
EXCEPCIONAIS DE DRACENA, OBJETIVANDO O REPASSE DE AJUDA
FINANCEIRA.
DOS PARTÍCIPES
= Como CONVENENTE A PREFEITURA MUNICIPAL DE
DRACENA, Estâdô de São Paulo, sediada à Av. José Bonifácio, 1437, Centro ,CEP: 17.900-
000, inscrita no CNPJ/MF 44.880.060/0001-11, neste ato legalmente representada pelo seu
Prefeito Municipali Sr. Elzio Stelato Junior, residente e domiciliado em Dracena, Estado de São
Paulo, portador do RG nº 6.551.593, CPF nº 779.795.088-15, e como CONVENIADA a
Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais - APAE, inscrita no CNPJ sob nº
46.471.728/0001-00, com sede na Rodovia Engº. Byron de Azevedo Nogueira, 797 — Jd.
Alvorada, representada pelo Senhor ............. » portador do RG ......... CPF nº ............ » firmam o
presente CONVÊNIO, nos termos da Lei Orçamentária de 2008, tendo entre si justos e
acertados as condições e Cláusulas a seguir expostas:
CLÁUSULA 1º - Do objeto
Convênio tem por objeto o repasse de recursos financeiros e de
merenda escolar O presente, bem como a cessão de funcionários, de materiais e equipamentos
necessários, para atender crianças de educação infantil e ensino fundamental.
CLÁUSULA 2º - Das obrigações
São obrigações da CONVENENTE:
1. Repassar mensalmente à CONVENIADA 12 (doze) parcelas de R$
.. mensais (janeiro a dezembro) totalizando R$ .. para custear
despesas de alimentação, material de limpeza e de consumo,
salários e encargos sociais;
2. Ceder funcionários, sendo:
- 02 Professores PI efetivos;
- 01 Professor PI em função atividade.
3. Fornecer gêneros alimentícios de acordo com o número de alunos e
a per capita;
4. Examinar e aprovar as prestações de contas deste Convênio.
São obrigações da CONVENIADA:
1. Manter o atendimento à 145 (cento e quarenta e cinco) alunos;
2. Cumprir integralmente as normas instituídas pela Lei de Diretrizes
e Bases da Educação Nacional (Lei nº 9.394, de 20.12.96).
3. Aplicar integralmente os recursos financeiros repassados pela
CONVENENTE, inclusive os provenientes de aplicação financeira
realizadas no desenvolvimento do objeto do presente ajuste,
conforme especificação constante da cláusula segunda.
4. Prestar contas nos moldes das instruções específicas 2/02 — Seção
VII do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, até 31 de
janeiro do exercício subsegiente, sem prorrogação. A
CONVENIADA deverá recolher ao erário público eventuais saldos
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TERMO DE CONVÊNIO Nº 0... — DE .... DE JANEIRO DE 2008
- Fls. 02 -
do recurso repassado e não aplicados, dentro do período aprazado,
inclusive os provenientes de aplicações financeiras realizadas. O
descumprimento do prazo estipulado para a apresentação da prestação
de contas, assim como para se efetuar o recolhimento, se for o caso,
acarretará o impedimento de receber quaisquer outros recursos da
PREFEITURA.
5. Manter contabilidade e registro atualizados e em boa ordem os
registros contábeis específicos relativos aos recebimentos de
recursos oriundos do presente CONVÊNIO.
. Parágrafo único — É vedada à CONVENIADA utilizar os recursos deste
CONVÊNIO em finalidade diversa da estabelecida em seu objeto.
CLÁUSULA 3º - Do valor do repasse
A CONVENENTE repassará mensalmente à CONVENIADA o valor
R$ .. mensais.
8 1º - Os recursos ora mencionados deverão ser depositados em Conta
Corrente específica, devendo ser aplicados exclusivamente na execução do objeto deste
convênio.
$ 2º - A CONVENIADA, ao receber os recursos de que trata esta
cláusula deverá:
I — Computar obrigatoriamente as receitas financeiras auferidas a
crédito do convênio e aplicá-las exclusivamente no objeto conveniado.
II — Anexar, quando da apresentação da prestação de contas tratada na
Cláusula Segunda, o extrato bancário contendo o movimento diário
(histórico) da conta.
CLÁUSULA 4º - Da liberação do recurso
Os recursos de que trata a cláusula anterior serão repassados à
CONVENIADA antecipadamente, até o 5º dia de cada mês, de janeiro a dezembro do corrente
ano. Nos anos subseqiientes, a CONVENENTE consignará em orçamento futuro dotação
orçamentária própria.
CLÁUSULA 5º - Da prestação de contas
Salvo disposição legal em contrário, a prestação de contas dos recursos
recebidos constantes do convênio deverá ser apresentada à PREFEITURA, até o dia 31 de
janeiro do ano subsegiiente, constituída do relatório de cumprimento do objeto, e ainda
acompanhada dos seguintes documentos:
I — demonstrativo da receita e da despesa, evidenciando o saldo e
quando for o caso, os rendimentos auferidos da aplicação no mercado
financeiro;
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II — relação de pagamentos efetuados com recursos liberados pela
CONVENENTE;
HI — conciliação do saldo bancário quando for o caso;
IV — cópia do extrato da conta bancária especificando os respectivos
depósitos e pagamentos;
V — vincular o pagamento das despesas a cheques específicos;
VI — apresentar acompanhado das cópias a documentação original para
inutilização.
VII — os documentos (N.F. e recibos) só serão aceitos cujas datas
estiverem dentro do prazo vigente do convênio.
CLÁUSULA 6: - Da execução e da fiscalização
O controle e a fiscalização do presente ajuste incumbirá pela
CONVENIADA ao Presidente efetivo, e pela CONVENENTE, ao Prefeito Municipal ou seu
representante legal designado.
CLÁUSULA 7º - Da restituição
A CONVENIADA compromete-se ainda, a restituir os valores
transferidos pela CONVENENTE através deste convênio atualizados através dos índices da
remuneração das cadernetas de poupança ou outro que vier a ser instituído pelas autoridades
competentes, a partir da data do seu recebimento, nas seguintes hipóteses:
I — inexecução do objeto da avenca;
Il — falta de apresentação da prestação de contas;
HI — utilização dos recursos em finalidade diversa da estabelecida;
Parágrafo único - A CONVENIADA compromete-se ainda, a restituir eventual saldo dos
recursos a CONVENENTE na data da conclusão do aqui avençado.
CLÁUSULA 8º - Da vigência
Este CONVÊNIO terá vigência a partir da data da assinatura até
31.12.08, podendo o mesmo ser prorrogado por mais um ano, de comum acordo entre as partes.
CLÁUSULA 9º- Da renúncia e da rescisão
O presente CONVÊNIO, além da expiração natural de sua vigência,
poderá ser rescindido, por infração legal ou descumprimento de suas cláusulas, ou renunciado
por desinteresse unilateral ou consensual, mediante notificação prévia de 60 (sessenta) dias,
respondendo cada partícipe, em qualquer hipótese, pelas obrigações assumidas até a data do
rompimento do acordo, ou pela superveniência de norma legal ou fato que o torne material ou
formalmente inexeqiiível.
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TERMO DE CONVÊNIO Nº 0.... — DE... DE JANEIRO DE 2008
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Parágrafo único — Quanto a renúncia, rescisão e extinção do
CONVÊNIO, deverá a CONVENIADA apresentar a CONVENENTE, no prazo de 30 (trinta)
dias, a documentação comprobatória do cumprimento das obrigações assumidas até aquela data.
Os saldos financeiros remanescentes, inclusive os provenientes das receitas obtidas das
aplicações financeiras, serão devolvidos ao município, no prazo improrrogável de 30 (trinta)
dias do evento, sob pena de imediata instauração de tomada de contas especial do responsável, a
ser providenciada pela autoridade competente da PREFEITURA, nos termos que dispõe o artigo
116, parágrafo 6º da Lei Federal nº 8.666 de 21 de junho de 1993, atualizada pela Lei Federal nº
8.883 de 08 de junho de 1994.
CLÁUSULA 10º - Do foro
Fica eleito o Foro da Comarca de Dracena, Estado de São Paulo, como
único competente para dirimir possíveis dúvidas que decorram da execução do presente
Convênio.
Estando assim, devidamente acertados e ajustados, firmam o presente
em 05 (cinco) vias de igual valor, teor e forma e na presença de 02 (duas) testemunhas que
também o assinam, para que produza os efeitos legais.
Gabinete do Prefeito Municipal
Dracena, .. de janeiro de 2008.
cemereecerereareneneareentos MAGDA TONELLO PEDRO LEMOS
Presidente da APAE Secretária de Educação
ELZIO STELATO JUNIOR
- Prefeito Municipal -
Testemunhas:
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