materia nº 103/2025

MENSAGEM Nº 083 - DE 29 DE DEZEMBRO DE 2025. 
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Encaminha Projeto de Lei que “Autoriza o 
Poder Executivo a repassar recurso financeiro, 
oriundo de Emenda Parlamentar, à entidade, 
conforme especifica. 
Senhor Presidente: 
 
Temos a elevada honra de encaminhar a Vossa Excelência e Nobres 
Vereadores, para apreciação dessa Augusta Casa de Leis, o incluso Projeto 
de Lei que: “Autoriza o Poder Executivo a repassar recurso financeiro, 
oriundo de Emenda Parlamentar, à entidade, conforme especifica”. 
Este Projeto de Lei é necessário para aprovar transferência de recursos 
financeiros, oriundos de Emenda Parlamentar à Associação de Pais e 
Amigos dos Excepcionais de Dracena "APAE" - no valor de R$50.000,00, 
para custeio dos projetos sociais da entidade, conforme Plano de Trabalho 
anexo. 
Solicito regime de urgência na apreciação do presente projeto de lei. 
Ao ensejo, aproveitamos para manifestar a Vossa Excelência protestos de 
estima e apreço. 
 
 GENI PEREIRA LOBO PESIN 
 Prefeita Municipal 
EXMO. SR. 
DANILO LEDO DOS SANTOS 
DD. PRESIDENTE À CÂMARA MUNICIPAL DE DRACENA 
1 
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103
CM - 125/2025
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PROJETO DE LEI Nº. 083 - DE 29 DE DEZEMBRO DE 2025. 
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Autoriza o Poder Executivo a repassar recurso 
financeiro, oriundo de Emenda Parlamentar, à 
entidade, conforme especifica. 
GENI PEREIRA LOBO PESIN, Prefeita Municipal de Dracena, Estado de São 
Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei, 
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELA SANCIONA E 
PROMULGA A SEGUINTE LEI: 
Art. 1º. Fica autorizado o Poder Executivo Municipal repassar recurso de 
Emenda Parlamentar à Entidade Associação de Pais e Amigos dos 
Excepcionais de Dracena "APAE" - no valor de R$50.000,00 (Emenda 
Parlamentar nº 37300002), conforme art. 29 da Lei nº 13.019/2014 e Plano de 
Trabalho anexo. 
Parágrafo único – Os deveres de cada parte serão estabelecidos nos 
Termos de Fomento e/ou Colaboração a serem firmados com base nessa lei 
e em consonância com o Plano de Trabalho. 
Art. 2º. As despesas decorrentes da presente lei ocorrerão por conta de 
dotação orçamentária própria suplementada se necessário. 
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
 GENI PEREIRA LOBO PESIN 
 Prefeita Municipal 
1 
Assinado por 1 pessoa: GENI PEREIRA LOBO PESIN
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103
CM - 125/2025
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