materia nº 101/2007

PREFEITURA MUNICIPAL DE DRACENA
Estado de São Paulo
MENSAGEM Nº 069 - DE 06 DE DEZEMBRO DE 2.007
Encaminha Projeto de Lei que autoriza o Poder Executivo Municipal
assinar Termos de Convênio e de Aditamentos destes com a Associação
de Proteção à Maternidade, à Infância e a Adolescência de Dracena -
APMIAD, e dá outras providências.
Senhor Presidente:
Através desta, vimos encaminhar a Vossa Excelência o
incluso Projeto de Lei que autoriza o Poder Executivo Municipal assinar Termos de
Convênio e de Aditamentos destes com a Associação de Proteção à Maternidade, à
Infância e a Adolescência de Dracena - APMIAD.
O presente Projeto de Lei que ora submetemos a apreciação
de Vossa Excelência e n. Vereadores tem por finalidade a celebração de Termo de
Convênio, que objetiva o repasse de recursos financeiros e de merenda escolar, bem como a
cessão de funcionários, materiais e equipamentos necessários, para proporcionar às crianças
da Educação Infantil, oportunidade de desenvolvimento integral, através de atividades
pedagógicas recreativas, de socialização, de higiene, de saúde e de integração com a
família.
Diante do exposto, rogamos a discussão da presente matéria
em regime de urgência, nos termos do Artigo 40, 8 1º da Lei Orgânica do Município.
Ao ensejo, aproveitamos pa anifestar a Vossa Excelência
protestos de estima e apreço.
Prefeito (qnicipal
Exmo. Sr.
MOISÉS ANTONIO DE LIMA.
DD. Presidente à Câmara Municipal
NESTA
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PREFEITURA MUNICIPAL
DRACENA
Estado de São Paulo
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PROJETO DE LEI Nº odo - DE 06 DE DEZEMBRO DE 2007
Dispõe sobre autorização para o Poder Executivo Municipal
assinar Termos de Convênio e de Aditamentos destes com a
Associação de Proteção à Maternidade, à Infância e a Adolescência
de Dracena - APMIAD, e dá outras providências.
ÉLZIO STELATO JUNIOR, Prefeito Municipal de Dracena,
Estado de São Paulo, usando das atribuições que lhe são
conferidas por lei,
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E
ELE SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI :
Artigo 1º — Fica o Chefe do Executivo Municipal autorizado assinar
Termos de Convênio e de Aditamentos destes com a Associação de Proteção à
Maternidade, à Infância e à Adolescência de Dracena - APMIAD, objetivando o repasse de
recursos financeiros e de merenda escolar, bem como a cessão de funcionários e de
materiais e equipamentos necessários, para proporcionar às crianças da Educação Infantil,
oportunidade de desenvolvimento integral, através de atividades pedagógicas recreativas,
de socialização, de higiene, de saúde e de integração com a família.
Artigo 2º - Para cumprimento do disposto no artigo 1º, fica o Poder
Executivo autorizado a:
I — receber e repassar recursos financeiros.
II — abrir crédito suplementar especial no orçamento para atender o
convênio e seus aditivos, até os limites previstos na Lei Orçamentária Municipal.
NI — fomecer gêneros alimentícios, materiais didáticos pedagógicos e
equipamentos para estrutura física das instalações.
IV — ceder funcionários.
Artigo 3º - Os encargos que o Município vier a assumir em decorrência
do convênio correrão por conta de verbas próprias constantes do orçamento vigente,
suplementadas, se necessário.
Artigo 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Prefeito Municipal
de/dtzembro de 2007.