PREFEITURA MUNICIPAL DE DRACENA
. Estado de São Paulo
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MENSAGEM Nº 070 - DE 07 DE DEZEMBRO DE 2.007
Encaminha Projeto de Lei que dá nova redação ao Inciso I, do artigo 1º e
artigo 2º, da Lei nº 3.414, de 09 de novembro de 2006, e dá outras
providências.
Senhor Presidente:
Através desta, vimos encaminhar a Vossa Excelência o
incluso Projeto de Lei que dá nova redação ao Inciso I, do artigo 1º e artigo 2º, ambos da
Lei nº 3.414, de 09 de novembro de 2006, que dispõe sobre autorização ao Poder Executivo
para adquirir por desapropriação amigável ou judicial, área de terra que especifica e dá
outras providências.
Esclarecemos aos n. Edis, que a Lei nº 3.414, de 09 de
novembro de 2006 desapropriou apenas parte de um imóvel rural, sendo necessária a
retificação da área junto ao Cartório de Registro de Imóveis local para o desmembramento,
com o cancelamento da Matrícula origirial nº 1.330, para a abertura duas novas matrículas,
sendo que a Matrícula nº 19.151 correspondente a área desapropriada.
A retificação da área ocasionou uma diferença de 10(dez)
metros quadrados a menos do que o roteiro anteriormente estabelecia, sendo que, de
67.480,00 metros quadrados, a área passou a medir 67.470,00 metros quadrados ou 6,7470
hectares, bem como alteração de rumos e confrontações.
Ainda, salientamos que, como o pagamento da área não foi
efetuado no exercício de 2006, em razão da necessidade de retificação da área, foi
determinada a atualização de seu valor, conforme Laudo de Avaliação anexo, proveniente
da Secretaria Municipal de Obras e Infra-Estrutura Urbana e com as avaliações atualizadas
de 03(três) imobiliárias (doc. Anexo), o valor atual da área desapropriada corresponde a R$
138.470,00(Cento e trinta e oito mil, quatrocentos e setenta reais).
Diante do exposto, rogamos a discussão da preseá Atéria
em regime de urgência, nos termos do Artigo 40, $ 1º da Lei Orgânica do M
GLASSDOOO 55H 1002/22/10 EMTT "U SISIOM: "SA EURRS] ap Teia Tum EEN)
PREFEITURA MUNICIPAL DE
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DRACENA proc we RL 1OERE
Estado de São Paulo A
PROJETO DE LEI Neofo - | DE 07 DE DEZEMBRO DE 2007
Dá nova redação ao Inciso I, do artigo 1º etigo 2º, da Lei nº
3.414, de 09 de novembro de 2006, e dá outras providências.
ÉLZIO STELATO JUNIOR, Prefeito Municipal de Dracena,
Estado de São Paulo, usando das atribuições que lhe são
conferidas por lei,
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E
ELE SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI:
Artigo 1º — O Inciso I, do artigo 1º da Lei nº 3.414, de 09 de novembro
de 2006, passa a ter a seguinte redação: .
“I- UM IMÓVEL RURAL, DESMEMBRADO DE ÁREA MAIOR,
COM 6,7470 HECTATES OU 67.470,00 METROS
QUADRADOS OU 2,7880 ALQUEIRES, encravado na
FAZENDA AGUAPEI, no lugar denominado GLEBA
PALMEIRAS, neste distrito, município e comarca de Dracena,
Estado de São Paulo, dentro da seguinte descrição: “inicia-se a
descrição deste perímetro no vértice 01, situado no limite da faixa
de domínio da Rodovia Estadual Comandante João Ribeiro de
Barros SP-294, Km 645+53,22m, numa distância de 25,00m
paralela ao eixo e no limite da Chácara Santo Antonio, matrícula nº
480; deste, segue confrontando com a Chácara Santo Antonio,
matrícula nº 480, com azimute de 170º42'28” e distância de
429,14m até o vértice02; deste, segue confrontando com o limite da
faixa de domínio da Estrada Municipal DRA-242, com azimute de
26049'25” e distância de 157,00m até o vértice 03; deste, segue
confrontando com a Chácara São João, matrícula nº 12.645, com
azimute de 350º21'17” e distância de 423,26m até o vértice 04;
deste, segue confrontando com o limite da faixa de domínio da
Rodovia Estadual Comandante João Ribeiro de Barros SP-294,
numa distância de 25,00m paralela ao eixo, com azimute de
78º42'34” e distância de 159,70m até o vértice 01, ponto inicial da
descrição deste perímetro. Todos os azimutes e distâncias, área e
perímetro foram calculados no plano de projeto UTM”, existindo
sobre a área as seguintes benfeitorias 4.500 cafeeiros”.Objeto da
Matrícula nº 19.151, do S.RI. local.”
Artigo 2º - O artigo 2º, da Lei nº 3.414, de 09 de novembro de 2006,
passa a ter a seguinte redação:
“Artigo 2º - A referida área de terra foi vista e avaliada $
138.470,00(Cento e trinta e oito mil, quatrocentos e setenta reais.”
PREFEITURA MUNICIPAL DE
DRACENA o
Estado de São Paulo PROC ne PL (03/08
PROJETO DE LEI Nº070 - DE 07 DE DEZEMBRO DE 2007
-Fls. 02-
Artigo 3º - As despesas decorrentes da presente Lei correrão a conta da
seguinte dotação orçamentária:
Funcional Programática: 02.10.22.661.0231.1.019
Categoria Econômica: 44.90.61
Verba Local: 189
o Artigo 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
À revogadas as disposições em contrário.
Gabinete-do Prefeito Municipal
. Dracepã, 07 de dezembro de 2007.
ÉLZIO Si O JUNIOR
E unicipal
PREFEITURA MUNICIPAL DE
DRACENA
Estado de São Paulo
DECRETO Nº 5.367 - DE 07 DE DEZEMBRO DE 2007.
Dá nova redação ao Inciso 1, do artigo 1º, do Decreto nº 5.165, de 14
de Setembro de 2006, que declara de utilidade pública área de terra
que especifica e dá outras providências.
ÉLZIO STELATO JUNIOR, Prefeito Municipal de Dracena, Estado
de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei
o DECRETA:
Artigo 1º - O Inciso do artigo 1º, do Decreto nº 5.165, de 14 de
: Setembro de 2006, passa a ter a seguinte redação:
I- UM IMÓVEL RURAL, DESMEMBRADO DE ÁREA MAIOR,
COM 6,7470 HECTATES OU 67470,00 METROS
| QUADRADOS OU 27880 ALQUEIRES, encravado na
À FAZENDA AGUAPEI, no lugar denominado GLEBA
PALMEIRAS, neste distrito, município e comarca de Dracena,
Estado de São Paulo, dentro da seguinte descrição: “inicia-se a
) descrição deste perímetro no vértice 01, situado no limite da faixa
, de domínio da Rodovia Estadual Comandante João Ribeiro de
, Barros SP-294, Km 645+53,22m, numa distância de 25,00m
paralela ao eixo e no limite da Chácara Santo Antonio, matrícula nº
| 480; deste, segue confrontando com a Chácara Santo Antonio,
, matrícula nº 480, com azimute de 170º42'28” e distância de
| 429,14m até o vértice02; deste, segue confrontando com o limite da
j faixa de domínio da Estrada Municipal DRA-242, com azimute de
260º49'25” e distância de 157,00m até o vértice 03; deste, segue
confrontando com a Chácara São João, matrícula nº 12.645, com
| azimute de 350º21'17” e distância de 423,26m até O vértice 04;
À deste, segue confrontando com o limite da faixa de domínio da
Rodovia Estadual Comandante João Ribeiro de Barros SP-294,
numa distância de 25,00m paralela ao eixo, com azimute de
78º42"34” e distância de 159,70m até o vértice 01, ponto inicial da
tuas purcesideseriçõordestesperimetro! Tedonnos: azimutes e distâncias, área e
perímetro foram calculados no plano de projeto UTM”, efástindo
sobre a área as seguintes benfeitorias 4.500 cafeeiros”.Objeto da
Matrícula nº 19.151, do S.R.I. local. Nm
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PREFEITURA MUNICIPAL D
DRACENA
Estado de São Paulo
DECRETO Nº 5.367 - DE 07 DE DEZEMBRO DE 2007.
-Fls. 02-
Artigo 2º — Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação
revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal
Dracena/07 de dezembro de 2007.
ÉLZIO STELITO JUNIOR
Prefeo Municipal
Registrado e publicado por afixação no local do costume
desta Prefeitura e na imprensa local.
Dracena, data supra.
e . MARINA QUES ALVES DE LIMA
Secretária de Administração Designada
J
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PREFEITURA MUNICIPAL DE
DRACENA one 8
Estado de São Paulo ros ne
LEINº3.414 - DE 09 DE NOVEMBRO DE 2.006.
Dispõe sobre autorização ao Poder Executivo para adquirir por
desapropriação amigável ou judicial, área de terra que especifica e dá
outras providências.
ÉLZIO STELATO JUNIOR, Prefeito Municipal de Dracena, Estado de
São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei,
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE
SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI :
Artigo 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a adquirir por
desapropriação amigável ou judicial, com a finalidade de implantação do Distrito Industrial
e Comercial, neste município de Dracena, a seguinte área:
I- Ol(uma) área medindo 67.480,00 m2, ou sejam, 6,748 has., de um
lote de terras sob nº 235 e 250, com área de 138.779,51 metros
quadrados, ou sejam, 13,87,79 has., encravado na Fazenda Aguapéí,
no lugar denominado “Gleba Palmeiras”, situado neste distrito,
município e comarca de Dracena; objeto da Matrícula nº 1330, do
SRI local. A área a ser desapropriada tem as seguintes
confrontações: “O perímetro tem início no marco 1, localizado no
alinhamento da Rodovia Comandante João Ribeiro de Barros com
terras de Antonio Galheira e Santo Marquetti, daí deflete do norte
magnético com rumo magnético 9º16'18ºNW e distância de
429,244 metros, até encontrar o marco 2, confrontando com Luiz
Galheira e Santo Marquetti, do marco 2 deflete à direita com rumo
80º55'50”SW e distância de 156,994 metros, até encontrar o marco
3, confrotando com a DRA242; do marco 3 deflete a direita com
rumo 9º38'37?NW distância de 422,931 metros, até o marco 4;
confrontando a esquerda com sucessores de Lazaro Vitoriano
Gonçalves, do marco 4 deflete à direita e segue com rumo
11º20'22”NE e distância de 159,842 metros, até o marco 1,
confrontando com Rodovia Comandante João Ribeiro de Barros;
marco 1, inicial e final deste roteiro”.
Parágrafo único — Formalizada a desapropriação fica a área rural
incluída: no perímetro urbano do Município. N
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- A referida área de terra foi vista e avaliada em R$
120.080. Opces pão rim E PR ERRA DUllo Ras E avaliação. !
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A PREFEITURA MUNICIPAL DE
DRACENA
Estado de São Paulo
LEINº 3.414 - DE 09 DE NOVEMBRO DE 2.006.
Fis. 02
Artigo 3º - As despesas decorrentes da presente Lei correrão a conta
da seguinte dotação orçamentária:
Funcional programática: 02.10.22.661.0231.1.019
o Categoria Econômica: 4.4.90.61
Verba local: 292
Artigo 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
| . eos po.
revogadas as disposições em contrário.
. "
Gabinete do Prefeito Municipal
Dracena, 09 dé novembro de 2.006.
ÉLZIO $TELWTO JUNIOR
Pref itg Municipal
Registrada e publicada por afixação, no lugar púlflico
do costume desta Prefeitura e na imprensa lo
Ra 9 — PREFEITURA MUNICIPAL DE
do DRACENA
Teo Estado de São Paulo
DECRETO Nº 5.165 - DE 14 DE SETEMBRO DE 2006.
Declara de utilidade pública área de terra que especifica e dá outras
providências.
ÉLZIO STELATO JUNIOR, Prefeito Municipal de Dracena, Estado
de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei
DECRETA:
Artigo 1º - Fica declarada de utilidade pública, para fins de
desapropriação amigável ou judicial, com a finalidade de instalação: de um Distrito
Industrial e Comercial, a seguinte área de terra, localizada neste município e comarca de
Dracena:
I- Ol(uma) área medindo 67.480,00 m2, ou sejam, 6,748 has., de um
lote de terras sob nº 235 e 250, com área de 138.779,51 metros
quadrados, ou sejam, 13,87,79 has., encravado na Fazenda Aguapei,
é no lugar denominado “Gleba Palmeiras”, situado neste distrito,
município e comarca de Dracena, objeto da Matrícula nº 1330, do
SRI local A área a ser desapropriada tem as seguintes
confrontações: “O perímetro tem início no marco 1, localizado no
alinhamento da Rodovia Comandante João Ribeiro de Barros com
terras de Antonio Galheira e Santo Marquetti, daí deflete do norte
magnético com rumo magnético 9º16'187NW e distância de
429,244 metros, até encontrar o marco 2, confrontando com Luiz
Galheira e Santo Marquetti, do marco 2 deflete à direita com rumo
80º55'50"SW e distância de 156,994 metros, até encontrar o marco
3, confrotando com a DRA242; do marco 3 deflete a direita com
rumo 9º38'37"NW distância de 422,931 metros, até o marco 4;
confrontando a esquerda com sucessores de Lazaro Vitoriano
Gonçalves; do marco 4 deflete à direita e segue com, rumo
11º20'22”NE e distância de 159,842 metros, até o, margo 1,
confrontanda-cam Redoyia Comandante João Ribeiro /de Barros,
marco 1, inicial e final deste roteiro”.
s
GLESCRODO SEIS] LOC ROLO UNIT “U 35 TOM: "Sê pUBDRA] HP testar RENO y
PREFEITURA MUNICIPAL DE
DRACENA
Estado de São Paulo
DECRETO Nº 5.165 - DE 14 DE SETEMBRO DE 2006.
Artigo 2º - A presente declaração é em caráter urgente, nos termos
do artigo 15, do Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1.941, com redação dada pela Lei
nº 2 786, de 21 de maio de 1.956.
Artigo 3º — Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação
o revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Phi Municipal
Dracena, 14 de setembro de 2006.
]
À Registrado e publicado por afixação no local do costume
desta Prefeitura e na imprensa local.
) Dracena, data supra. /
É