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Câmara Municipal de Dracena
Rua Princesa Isabel, 1635 <> Centro
CEP – 17900-000 <> Dracena - SP
Telefones/fax.: (0xx18) 3821-1800/3821-5923
e-mail: secretaria@camaradracena.sp.gov.br
site: http://www.camaradracena.sp.gov.br
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Indicação n.° 001/2026
Senhor Presidente:
Indico ao Sr. Presidente da Câmara Municipal de Dracena, de acordo com
o Regimento Interno dessa egrégia Casa de Leis, que tome medidas de análise do
impacto e disponibilidade financeira necessários para a apresentação de projeto, de
autoria da mesa Diretora da Câmara, autorizando a contagem do tempo de serviço e a
autorização para efeitos funcionais e financeiros relativos ao período de suspensão
previsto na Lei Complementar Federal nº 173, de 2020, no âmbito do Poder Legislativo
do Município de Dracena, nos termos da Lei Complementar Federal nº 226, de 12 de
janeiro de 2026.
SALA DAS SESSÕES “DR. JOÃO HOLMES LINS”
Dracena, 02 de fevereiro de 2026.
Amilton Aires de Alencar
Vereador – Partido NOVO
CÂMARA MUNICIPAL
Encaminha-se ao Sr. Prefeito.
Dracena, 02 de fevereiro de 2026.
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