materia nº 103/2007

PREFEITURA MUNICIPAL DE
DRACENA
Estado de São Paulo
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109
MENSAGEM Nº o 1 - | DE 06 DE DEZEMBRO DE 2007
Encaminha Projeto de Lei que “Dispõe sobre autorização ao
Poder Executivo para abertura de crédito adicional suplementar”.
Senhor Presidente:
Encaminho a essa egrégia Câmara Municipal, o Projeto de
Lei que dispõe sobre autorização ao Poder Executivo para abertura de crédito adicional
suplementar.
O presente projeto que ora submetemos a apreciação de
Vossa Excelência e n. Vereadores, tem por finalidade a pagamento de diferença de
=. adicional de insalubridade ao servidor público José Carlos dos Santos, ocupante do
cargo de motorista, a ser custeado com recurso próprio, conforme AJ no. 133/07, cuja
cópia segue anexa. :
Desnecessário queremos crer maiores considerações sobre
a presente matéria, razão pela qual, aguardando sua aprovação, rogamos que a mesma
seja discutida em regime de urgência, nos termos do Artigo 40, & 1º da Lei Orgânica
do Município.
Ao ensejo, aproveitamos/ para manifestar a Vossa
Excelência protestos de estima e apreço.
ÉLZIO STELATO JUNIOR
Prefeito icipal
Exmo. Sr.
MOISES ANTONIO DE LIMA
DD. Presidente da Câmara Municipal
NESTA
MB./
F6GESOODO 10297 2007/22/18 BAT “H S3STO: "Saad PUBDR] cp Teatotury euciga
PREFEITURA MUNICIPAL DE
DRACENA
Estado de São Paulo
3093
Projeto de Lei nº 071 e 06 de dezembro de 2007.
“Dispõe sobre autorização ao Poder Executivo para abertura de crédito
adicional suplementar”
ELZIO STELATO JUNIOR, Prefeito Municipal de Dracena, Estado de São
Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei:
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE SANCIONA E
PROMULGA A SEGUINTE LEI :
Artigo 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir, na Diretoria de Planejamento,
Orçamento, Pagamento e Contabilidade, Crédito Adicional Suplementar no valor de R$-1.130,00
(um mil cento e trinta reais), destinado a pagamento de diferença de adicional de insalubridade
ao servidor público José Carlos dos Santos, ocupante do cargo de motorista, a ser custeado com
recurso próprio, na seguinte classificação orçamentária, abaixo descrita:
PODER EXECUTIVO
Secretaria Municipal de Saúde e Higiene Pública
02 14 01.10 301 0120 2.028 — 3.1.90.92 — Despesas de Exercícios Anteriores.... R$- 1.130,00
o =| RR R$- 1.130,00
Artigo 2º - A abertura do crédito adicional que se refere o artigo anterior será coberta
com recurso proveniente de anulação de dotação orçamentária, conforme Lei nº. 4.320/64, artigo
43, 8 1º e inciso III, abaixo descritas:
PODER EXECUTIVO
Secretaria Municipal de Saúde e Higiene Pública
02 14 01.10 301 0120 2.028 — 3.3.90.30 — Material de Consumo..
Total..... ceara
R$- 1.130,00
«R$- 1.130,00
Artigo 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Gabinete fdo Prefeito Municipal
| JUNIOR
Prefeito Municipal