materia nº 104/2007

E
“.
PREFEITURA MUNICIPAL DE
DRACENA
Estado de São Paulo
»
w
MENSAGEM Nº 073 - | DE 06 DE DEZEMBRO DE 2007
Encaminha Projeto de Lei que “Dispõe sobre autorização ao
Poder Executivo para abertura de crédito adicional suplementar”.
Senhor Presidente:
Encaminho a essa egrégia Câmara Municipal, o Projeto de
Lei que dispõe sobre autorização ao Poder Executivo para abertura de crédito adicional
suplementar.
O presente projeto que ora submetemos a apreciação de
Vossa Excelência e n. Vereadores, tem por finalidade a atender despesas do Poder
Legislativo.
Desnecessário queremos crer maiores considerações sobre
a presente matéria, razão pela qual, aguardando sua aprovação, rogamos que a mesma
seja discutida em regime de urgência, nos termos do Artigo 40, $ 1º da Lei Orgânica
do Município.
Ao ensejo, aproveitamos /pará manifestar a Vossa
Excelência protestos de estima e apreço.
Exmo. Sr.
MOISÉS ANTONIO DE LIMA
DD. Presidente da Câmara Municipal
NESTA -
MB./
HEGELOODO 4029] L00E/720/0 BIN “E SISTOM "SIS BUBDEAG dA TedTI1UNA BEWEO
é
rn O
PROC ne PL togfet
PREFEITURA MUNICIPAL DE
DRACENA
Estado de São Paulo
E
Projeto de Lei nº 0 “e. de 06 de Dezemb e 2007.
“Dispõe sobre autorização ao Poder Executivo para abertura de
crédito adicional suplementar”
ELZIO STELATO JUNIOR, Prefeito Municipal de Dracena, Estado de
São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei:
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE SANCIONA E
PROMULGA A SEGUINTE LEI :
Artigo 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir, na Diretoria de
Planejamento, Orçamento, Pagamento e Contabilidade, Crédito Adicional Suplementar no
valor de R$-11.000,00 (onze mil reais), destinado a atender despesas do Poder
Legislativo, na seguinte classificação orçamentária, abaixo descrita:
PODER LEGISLATIVO
Secretaria da Câmara
01 031 0101 2.002 — 3.3.90.39 — Outros Serviços Terceiros — PJ R$- 11.000,00
Total......ecererecereeremereresrerrececenrercenmenerscecaacereresonnennca re ceanannare nana nana R$- 11.000,00
Artigo 2º - A abertura do crédito adicional que se refere o artigo anterior será
coberta com recurso proveniente de anulação de dotação orçamentária, conforme Lei nº.
4.320/64, artigo 43, 8 1º e inciso III, abaixo descritas:
PODER LEGISLATIVO
Corpo Legislativo
01 031 0101 2.001 — 3.1.90.11 — Vencimentos e Vantagens Fixas........... R$- 1.000,00
01 031 0101 2.001 — 3.1.90.13 — Obrigações Patronais..........ceeeemnesees R$- 1.000,00
Secretaria da Câmara
01 031 0101 2.002 — 3.1.90.03 — Pensionistas............cceeeecreemsemmeremnenees R$- 1.000,00
Oi 031 0101 2.002 — 3.1.90.11 — Vencimentos e Vantagens Fixas...........R$- 5.000,00
01 031 0101 2.002 — 3.3.90.30 — Material de Consumo........... “ 2.000,00
01 031 0101 2.002 — 3.3.90.35 — Serviço de Consultoria «R$
>>
PREFEITURA MUNICIPAL DE
DRACENA
Estado de São Paulo
Projeto de Lei nº 073 - de 06 de Dezembro de 2007.
-fis02-
Artigo 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Gabjhete, do Prefeito Municipal
Drafena, d6 de dezembro de 2007
lato Junior
Prefei nicipal