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materia nº 14/2015

Tipo Projeto de Lei Complementar
Número / Ano 14 / 2015
Date 2015-05-25
EmentaDispõe sobre alteração do §1º, do art. 1º, da Lei Complementar nº 411, de 17 de julho de 2014, e dá outras providências. (amplia prazo para que os proprietários de imóveis que invadiram o passeio público possam protocolar os seus requerimentos de regularização)
native_id258

Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2015-06-15 Proposição aprovada — —

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.93 · pages: 4

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PREFEITURA MUNICIPAL DE DRACENA
PROC. Ace
MENSAGEM sed Nº 09, DE 25 DE MAIO DE 2015.
Erariinia Projeto de Lei Complementar que “Dispõe sobre
alteração do 81º, do art. 1º, da Lei Complementar nº 411, de 17 de
julho de 2014, e dá outras providências”.
Excelentíssimo Senhor Presidente:
Temos a elevada honra de encaminhar a Vossa Excelência, para apreciação
dessa Augusta Casa de Leis, o incluso Projeto de Lei Complementar que “Dispõe sobre
alteração do $1º, do art. 1º, da Lei Complementar nº 411, de 17 de julho de 2014, e dá outras
providências”.
O presente projeto de lei visa ampliar o prazo para que os proprietários de
imóveis que invadiram o passeio público possam protocolar os seus requerimentos de
regularização, tendo em vista que, à época da promulgação da Lei Complementar nº
411/2014, não possuíam recursos financeiros para efetuarem as compras das áreas invadidas,
bem como pelo fato de inexistir outra forma de regularização dessas pendências.
O presente projeto não causará ônus à Municipalidade, pois, em casos tais,
trará receitas para o Município, haja vista que é realizada a venda de bens.
Por outro lado, considerando que as invasões ocorridas são construções
residenciais, é inviável e muito mais prejudicial exigir dos munícipes que façam demolições
das construções efetuadas.
Ao ensejo, aproveitamos fara manifestar a Vossa Excelência protestos de
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JOSÉ ANTÔNIO PEDR
Prefeito Municipal
estima e apreço.
e
Ao Exmo. Senhor
FRANCISCO EDUARDO ANICETO ROSSI
DD. Presidente da Câmara Municipal
NESTA
SEZILDODO Gb2SE SIOQ/H/SZ ISSOE 8 3 OUSTONHAS +ºSaMg EURDBM] dp TE:
Estado de São Paulo FLN OO
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PREFEITURA MUNICIPAL DE DRA
Estado de São Paulo
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 09 - DE 25 DE MAIO DE 2015.
Dispõe sobre alteração do $1º, do art. 1º, da Lei Complementar nº 411, de
17 de julho de 2014, e dá outras providências.
JOSÉ ANTONIO PEDRETTI, Prefeito Municipal de Dracena, Estado de
São Paulo, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei,
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE
SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI:
Art.lº O 8 1º, do art. 1º, da Lei complementar nº 411, de 17 de julho de 2014,
passa a vigorar com a seguinte redação:
$1º Os proprietários dos imóveis cujas construções tenham invadido o passeio
público poderão adquirir a parte invadida, para tanto deverão protocolar requerimento de
regularização até o último dia útil do ano de 2015.”
Art. 2º Esta Lei Comple ntra em vigor na data de sua publicação.
JOSÉ ANTONIO PEDRETTI
Prefeito Municipal
PREFEITURA MUNICIPAL DE DRAC
Estado de São Paulo
LEI ROM EMENTAS NO 4 - DE 17 DE JULHO DE 2014.
Dispõe sobre autorização para venda de bens do Município de Dracena e dá
outras providências.
JOSÉ ANTONIO PEDRETTI, Prefeito Municipal de Dracena, Estado de
São Paulo, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei,
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE
SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI:
Art.1º O Poder Executivo Municipal fica autorizado a efetuar a venda das
partes do passeio público que até a data de entrada em vigor da presente Lei tenham sido
invadidas pela construção de imóveis lindeiros.
81º Os proprietários dos imóveis cujas construções tenham invadido o passeio
público poderão adquirir a parte invadida, para tanto deverão protocolar requerimento de
regularização até o último dia útil do ano de 2014.
82º A Prefeitura Municipal de Dracena deverá dar ampla divulgação para os
munícipes terem ciência do prazo final para realização dos pedidos de regularização.
$3º As vendas dos bens de que trata este artigo serão precedidas de avaliações
por Comissão Municipal de Avaliação, a qual será constituída por meio de Decreto, após a
publicação da presente Lei, e deverá ser formada por 03 (três) servidores efetivos, os quais
farão jus ao recebimento de 11,33 UFM por avaliação a título de gratificação.
$4º Referidas vendas não poderão ser efetuadas por montantes inferiores aos
valores das avaliações.
85º Os valores de avaliação dos bens descritos no art. 1º poderão ser
parcelados em até 12 (doze) meses, corrigidos mensalmente pelo índice do IPCA — Índice de
Preços ao Consumidor Amplo.
86º As vendas de que trata esta Lei serão efetuadas aos proprietários dos
imóveis lindeiros, mediante investidura, conforme prescreve o art. 17, 8 3º, da Lei Federal nº.
8.666/93.
Art. 2º Para os fins das vendas de que trata esta Lei, ficam desafetados os bens
mencionados no art. 1º.
Art. 3º As receitas provenientes das vendas dos bens imóveis de que trata esta
Lei serão creditadas em dotações próprias Tçamento vigente e ficarão vinculadas q
finalidades estabelecidas na Lei de Résponsabilidad Lei ic q.
101/2000).
PREFEITURA MUNICIPAL DE DRACENA
Estado de São Paulo
LEI feed Nº a 1 - DE 17 DE JUL!
Art. 4º Ficam mantidos os contratos, os atos administrativos e jurídicos
realizados sob a vigência da Lei Complementar nº 354, de 07 de julho de 2011.
Art. 5º Fica revogada a Lei Complementar nº 354, de 07 de julho de 2011.
Art. 6º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal
Dracena, 17/4e julho de 2014.
Prefeito Municipal
Registrada e publicada por afixação, no lugar público do costume desta
Prefeitura e na EA local. Dracena, data supra.
h!

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