PREFEITURA MUNICIPAL DE
Estado de São Paulo
DE 07 DE DEZEMBRO DE 2.007
Acrescenta o $ 2º no artigo 3º, da Lei nº 3512, de 23.11.07, que especifica e di
outras providências
Senhor Presidente:
Estamos encaminhando a essa Egrégia Câmara , o incluso
Projeto de Lei que dispõe sobre a inclusão do parágrafo 2º. ao artigo 3º, da Lei nº 3512, de
23.11.07.
A alteração tem por finalidade esclarecer que o abono não
integra o salário e, portanto não há desconto referente ao INSS, nos termos do artigo 28, 8
9º, item 7, da Lei Federal 8.212 de 1991.
incluso projeto, rogamos sua discussão em regime de urgênciá nos termos do artigo 40, $
|
Julgando desnecessárias enc nsiderações sobre o
1º da Lei Orgânica do Município.
Ao ensejo, aproveitamos para maqifesstar a Vossa Excelência
protestos de estima e apreço.
ÉLZIÓ STIXATO JUNIOR
Prefeito Municipal
MOISÉS ANTONIO DE LIMA
DD. Presidente da Câmara Municipal
NESTA:
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PREFEITURA MUNICIPAL DE
DRACENA
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PROJETO DELEINº074 - DE07 DE DEZEMBRO DE 2.007.
Acrescenta o $ 2º ao artigo 3º, da Lei nº 3512, de 23.11.07, que
especifica e dá outras providências
ÉLZIO STELATO JÚNIOR, Prefeito Municipal de Dracena, Estado
de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei,
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE
SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI :
Artigo 1º - Fica incluído o $ 2º ao artigo 3º da Lei nº 3512, de 23 de
novembro de 2007, com a seguinte redação.
. 82º —- O abono de que trata essa Lei é eventual e não se vincula ao
salário dos servidores.
Artigo 2º - Esta Lei entrará em vigoy-ga data de sua publicação, revogadas
as disposições em contrário.
Gabineteldo Prefeito Municipal
Dracena, Q7 dg deZembro de 2.007.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE
DRACENA
Estado de São Paulo
LEINº3513 - DE 23 DE NOVEMBRO DE 2.007.
Dispõe sobre a concessão de abono salarial aos funcionários da Câmara
Municipal de Dracena que especifica e dá outras providências.
ÉLZIO STELATO JÚNIOR, Prefeito Municipal de Dracena, Estado
de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei,
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE
SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI:
. Artigo 1º - Fica concedido a todo servidor do Poder Legislativo
6 Municipal ativo, compreendendo os comissionados, inativos e Pensionista um abono, no
exercício de 2007, no valor de R$200,00 (duzentos reais).
8 1º. — Os funcionários que durante o exercício de 2007, estiveram
afastados por qualquer motivo, exceto os que se afastaram para gozo de licença gestante,
férias e licença prêmio, receberão da seguinte forma:
I- Para o afastamento de 16 a 30 dias, o funcionário receberá um
abono no valor de R$150,00 (cento e cinquenta reais);
T- Para o afastamento de 31 a 45 dias, o funcionário receberá um
abono no valor de R$100,00 (cem reais);
W- Para o afastamento de 46 a 60 dias, o funcionário receberá um
abono no valor de R$50,00 (cinquenta reais);
8 2º" Os funcionários afastados por mais de 60 (sessenta) dias não terão
direito ao abono.
8 3º. — Os funcionários admitidos durante o exercício de 2007, receberão
o abono proporcionalmente ao período trabalhado, nas condições estabelecidas neste artigo.
Artigo 2º - As despesas decorrentes da presente Lei ficarão por co do o
Orçamento Vigente.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE
DRACENA
Estado de São Paulo
LEINº 3513 - DE 23 DE NOVEMBRO DE 2.007.
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Artigo 3º.- O abono será concedido a cada funcionário, uma única vez, no
dia 21 de Dezembro de 2007, independentemente do acúmulo de cargos e funções, bem
como de vencimentos de aposentadoria e pensão.
Parágrafo 1º — As eventuais faltas verificadas após 14 de dezembro do
corrente ano, serão descontadas do valor do abono pago ao funcionário, no pagamento
referente ao mês de Janeiro de 2008.
Artigo 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas
as disposições em contrário.
Prefeito Municipal
de Sovembro de 2.007.
ELZIO ST] O JÚNIOR
Preteifô Municipal
Registrada e publicada por afixação, no lugar público
do costume desta Prefeitura e na imprensa local.
Dragena, data supra.
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MARISA MARQUES ALVES DE LIMA
Secretáfia de Administração-Designada