materia nº 10/2026

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 Câmara Municipal de Dracena 
Rua Princesa Isabel, 1635 <> Centro 
CEP – 17900-000 <> Dracena - SP 
Telefones/fax.: (0xx18) 3821-1800/3821-5923 
e-mail: secretaria@camaradracena.sp.gov.br 
site: http://www.camaradracena.sp.gov.br
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Indicação n.° 010/2026 
Senhor Presidente: 
Indico a Sra. Prefeita, de acordo com o Regimento Interno dessa egrégia 
Casa de Leis, por meio do setor competente, que estude a viabilidade administrativa e 
orçamentária para que seja realizado, de forma gradual ao longo do exercício, o 
depósito de valores no cartão-alimentação dos servidores públicos municipais, 
possibilitando um acréscimo no benefício no período natalino, sem caracterizar 
pagamento eventual ou concentrado ao final do ano. 
A presente Indicação surge diante da recente decisão judicial que 
suspendeu a concessão da cesta natalina, prevista em lei aprovada por esta Casa 
Legislativa em novembro de 2022, benefício que foi concedido nos anos de 2022 e 
2023 e que, historicamente, representava importante forma de reconhecimento aos 
servidores municipais no período das festas de fim de ano. 
A suspensão decorreu de questionamento judicial ajuizado por escritório de 
advocacia sediado em outro estado da federação, o que culminou em decisão liminar 
que impede a manutenção do benefício nos moldes anteriormente praticados, até o 
julgamento definitivo do mérito da ação. 
Diante desse cenário, e respeitando integralmente a decisão do Poder 
Judiciário, entende-se necessário buscar alternativas legais, administrativas e 
responsáveis, que não afrontem os princípios constitucionais nem comprometam o 
CÂMARA MUNICIPAL 
Encaminha-se ao Sr. Prefeito. 
Dracena, 02 de fevereiro de 2026.
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 Câmara Municipal de Dracena 
Rua Princesa Isabel, 1635 <> Centro 
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equilíbrio financeiro do Município, mas que preservem a valorização do servidor 
público, especialmente em um período simbólico como o Natal. 
A proposta de depósito gradual ao longo do ano no cartão-alimentação não 
configura benefício eventual, tampouco pagamento concentrado, mas sim uma forma 
planejada e transparente de reforço alimentar, compatível com a realidade fiscal do 
Município e com os princípios da razoabilidade, moralidade e interesse público. 
Ressalta-se que os servidores municipais vêm enfrentando, assim como 
toda a população, os impactos da elevação do custo de vida, e que medidas de 
valorização, ainda que modestas, contribuem diretamente para a motivação, dignidade e 
reconhecimento daqueles que mantêm o funcionamento dos serviços públicos 
essenciais. 
Dessa forma, esta Indicação visa conciliar responsabilidade fiscal, 
segurança jurídica e sensibilidade social, demonstrando que, mesmo diante de 
impedimentos judiciais, é possível construir soluções que respeitem a lei e valorizem o 
funcionalismo público. 
SALA DAS SESSÕES “DR. JOÃO HOLMES LINS” 
Dracena, 02 de fevereiro de 2026. 
Victor S. Almeida Palhares 
Vereador – PP