materia nº 107/2007

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Projeto de Lei n.º 107/07 | - de 10 de dezembro de 2007
Acrescenta o 8 2º ao artigo 3º, da Lei n.º 3.513, de 23.11.07, que especifica e d
especifica e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE DRACENA aprova a YE
LEI:
Artigo 1º - Fica incluído o $ 2º ao artigo 3º da lei n.º 3.513, de 23 de
novembro de 2007, com a seguinte redação:
À $ 2º O abono de que trata essa Lei é eventual e não se vincula ao salário
< dos servidores.
Artigo 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas
as disposições em contrário.
CÂMARA MUNICIPAL DE DRACENA.
Sala das Sessões “Dr. JOÃO HOLMES LINS”,
Dracena, 10 de dezembro de 2007.
Pela Mesa:
Moisés Antonio de Lima dretti
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O BIA ARTS COMERCIAL
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PREFEITURA MUNICIPAL DE
DRACENA
Estado de São Paulo
LEINº 3513 - DE 23 DE NOVEMBRO DE 2.007.
Dispõe sobre a concessão de abono salarial aos funcionários da Câmara
Municipal de Dracena que especifica e dá outras providências.
ÉLZIO STELATO JÚNIOR, Prefeito Municipal de Dracena, Estado
de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei,
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE
SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI:
Artigo 1º - Fica concedido a todo servidor do Poder Legislativo
Municipal ativo, compreendendo os comissionados, inativos e Pensionista um abono, no
exercício de 2007, no valor de R$200,00 (duzentos reais).
8 1º. — Os funcionários que durante O exercício de 2007, estiveram
afastados por qualquer motivo, exceto os que se afastaram para gozo de licença gestante,
férias e licença prêmio, receberão da seguinte forma:
direito ao abono.
I- Para o afastamento de 16 a 30 dias, o funcionário receberá um
abono no valor de R$150,00 (cento e cinquenta reais);
- Para o afastamento de 31 a 45 dias, o funcionário receberá um
abono no valor de R$100,00 (cem reais);
IW- Para o afastamento de 46 a 60 dias, o funcionário receberá um
abono no valor de R$50,00 (cinquenta reais);
8 2º" Os funcionários afastados por mais de 60 (sessenta) dias não terão
8 3º. — Os funcionários admitidos durante o exercício de 2007, receberão
o abono proporcionalmente ao período trabalhado, nas condições estabelecidas neste artigo.
Artigo 2º - As despesas decorrentes da presente Lei ficarão por cohta d
Orçamento Vigente.
2.
FLNº
PROC Nº.
PREFEITURA MUNICIPAL DE
DRACENA
Estado de São Paulo
LEINº 3513 - DE 23 DE NOVEMBRO DE 2.007.
-fIs02-
Artigo 3º.- O abono será concedido a cada funcionário, uma única vez, no
dia 21 de Dezembro de 2007, independentemente do acúmulo de cargos e funções, bem
como de vencimentos de aposentadoria e pensão.
Parágrafo 1º — As eventuais faltas verificadas após 14 de dezembro do
corrente ano, serão descontadas do valor do abono pago ao funcionário, no pagamento
referente ao mês de Janeiro de 2008.
Artigo 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas
as disposições em contrário.
Gabineté do|Prefeito Municipal
Dracena)23 |de Novembro de 2.007.
&
ÉLZIO STJ O JÚNIOR
Preteifô Municipal
Registrada e publicada por afixação, no lugar público
do costume desta Prefeitura e na imprensa local.
Dragena, data supra.
MARISA MARQUES ALVES DE LIMA
Secretáfia de Administração-Designada