materia nº 109/2007

PREFEITURA MUNICIPAL DE
DRACENA
Estado de São Paulo
Fun OP
proc nº Pt IOR(os
MENSAGEM Nº 079 - DE 12 DE DEZEMBRO DE 2007
À Encaminha Projeto de Lei que “Dispõe sobre autorização ao
| Poder Executivo para abertura de crédito adicional suplementar”.
| Senhor Presidente:
Encaminho a essa egrégia Câmara Municipal, o Projeto de
Lei que dispõe sobre autorização ao Poder Executivo para abertura de crédito adicional
suplementar.
O crédito constante neste projeto será destinado a atender
. despesas com salários e encargos sociais de profissionais do Quadro de Magistério e
< Suporte Pedagógico, através de recursos do Fundeb.
Desnecessário queremos crer maiores considerações sobre
a presente matéria, razão pela qual, aguardando sua aprovação, rogamos que a mesma
seja discutida em regime de urgência, nos termos do Artigo 40, 8 1º da Lei Orgânica
do Município.
Ao ensejo, aproveitamos /pafa manifestar a Vossa
Excelência protestos de estima e apreço.
Exmo. Sr.
| MOISÉS ANTONIO DE LIMA
j DD. Presidente da Câmara Municipal
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MB./
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PREFEITURA MUNICIPAL DE
DRACENA
Estado de São Paulo
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Projeto de Lei nº 079" - de 12 de Dezembro de 2007
“Dispõe sobre autorização ao Poder Executivo para abertura de crédito
adicional suplementar”
ELZIO STELATO JUNIOR, Prefeito Municipal de Dracena, Estado de São
Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei:
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE
SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI :
Artigo 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir, na Diretoria de Planejamento,
Orçamento, Pagamento e Contabilidade, Crédito Adicional Suplementar no valor de R$-60.000,00
(sessenta mil reais), destinado a atender despesas com salários e encargos sociais de
profissionais do Fundeb, na seguinte classificação orçamentária, abaixo descrita:
PODER EXECUTIVO
Fundeb
02 07 06.12 361 0150 2.052 — 3.1.90.11 — 308 — Vencimentos e Vantagens.......R$- 45.000,00
02 07 06.12 361 0150 2.052 — 3.1.90.13 — 309 — Obrigações Patronais............. R$- 15.000,00
Total... rereremererertensaeasere rare amsnsasasacesenaseararatatararererarecara renata re sarenecerereseresene R$- 60.000,00
Artigo 2º - O crédito adicional que se refere o artigo anterior será coberto com
recurso proveniente de anulação de dotação orçamentária, conforme Lei nº. 4.320/64, artigo 43, 8
1º e inciso III, abaixo descritas:
PODER EXECUTIVO
Fundeb
02 07 06.12 365 0160 1.002 — 4.4.90.51 — 331 — Obras e Instalações. 60.
60.000,00
Artigo 3º - Esta Lei entrará em vigor
disposições em contrário.
data de sua publicação, revogadas as
Gabinete do Prefeito Municipal
Dracena, 12 de dezembro de 2007.
ÉLZIO JUNIOR
unicipal
PROC nº PL oa fer;